| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras, contentores de lixo, bancos e placas de denominação de vias públicas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO3202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras, contentores de lixo, bancos e placas de denominação de vias públicas, e dá outras providências. ~.",. o Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em lixeiras, contentores de lixo, bancos e placas de denominação de vias públicas, § 1° - As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos serão disciplinados pelo Poder Público, § 2° - A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras, contentores de lixo, bancos e placas de denominação de vias públicas são de responsabilidade exclusiva da concessionária, não sendo devido nenhuma contrapartida pela municipalidade. § 3° - A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Art. 2° - A concessionana poderá, durante o período de vlqência do contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras, contentores de lixo, bancos e placas de denominação de vias públicas, para veiculação de publicidade, dentro dos limites estabelecidos pelo órgão público competente. AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico, cigarros, bebidas alcoólicas e outros agentes nocivos à saúde, bem como de propaganda político partidária. § 2° - Será destinado à publicidade institucional e cultural, 10% (dez por cento) do espaço reservado à publicidade comercial. Art. 3° - São obrigações da concessionária: - Instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que receberão as lixeiras; 11 - Fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pela Prefeitura, o qual deverá constar como anexo do edital de concorrência, para ciência dos licitantes; 11I - Explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes, de forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente e a concessionária; IV - Respeitar e cumprir fielmente o disposto nos artigos 60 e 70, ambos da Lei Federal nO. 8.987/1995, bem como, as disposições contidas na Lei Complemntar nO 60S, de 03 de agosto de 2011; V - Prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis; VI - Realizar a manutenção e a conservação dos bens e dos locais onde eles estiverem instalados, substituindo-os caso não possuam condições de reaproveitamento, no prazo determinado pelo Município de Leme; VII - A concessionária deverá ter a sede ou constituir filial no município de Leme durante a vigência do contrato de concessão. § 1° - Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos equipamentos e das publicidades veiculadas, que, em caso de descumprimento dos regulamentos editados, notificará a concessionária, para a imediata adequação, sob pena de multa e demais penalidades previstas no edital. § 2° - Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Muni 'p de 2 AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Leme, independentemente do pagamento de qualquer indenização, seja a que título for. Art. 4° - O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de novembro de 2011 I I 1 NES FILHO Prefeito do Município de Leme. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 3