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norma nº 3202/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3202 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaDispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em lixeiras, contentores de lixo, bancos e placas de denominação de vias públicas, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO3202, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a instalação,
manutenção, conservação e exploração
publicitária em lixeiras, contentores de
lixo, bancos e placas de denominação de
vias públicas, e dá outras providências. ~.",.
o Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é
sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a instalação,
manutenção, conservação e veiculação de publicidade em lixeiras,
contentores de lixo, bancos e placas de denominação de vias públicas,
§ 1° - As dimensões, formatos, especificações e locais de
instalação dos equipamentos serão disciplinados pelo Poder Público,
§ 2° - A instalação, a manutenção e a conservação das
lixeiras, contentores de lixo, bancos e placas de denominação de vias
públicas são de responsabilidade exclusiva da concessionária, não sendo
devido nenhuma contrapartida pela municipalidade.
§ 3° - A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo
prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 2° - A concessionana poderá, durante o período de
vlqência do contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços
existentes nas lixeiras, contentores de lixo, bancos e placas de
denominação de vias públicas, para veiculação de publicidade, dentro dos
limites estabelecidos pelo órgão público competente.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico,
cigarros, bebidas alcoólicas e outros agentes nocivos à saúde, bem como
de propaganda político partidária.
§ 2° - Será destinado à publicidade institucional e cultural,
10% (dez por cento) do espaço reservado à publicidade comercial.
Art. 3° - São obrigações da concessionária:
- Instalar e executar adequadamente os reparos necessários
nos locais que receberão as lixeiras;
11 - Fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pela
Prefeitura, o qual deverá constar como anexo do edital de
concorrência, para ciência dos licitantes;
11I - Explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços
existentes, de forma padronizada e previamente aprovada pelo
poder concedente e a concessionária;
IV - Respeitar e cumprir fielmente o disposto nos artigos 60 e 70,
ambos da Lei Federal nO. 8.987/1995, bem como, as
disposições contidas na Lei Complemntar nO 60S, de 03 de
agosto de 2011;
V - Prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas
aplicáveis;
VI - Realizar a manutenção e a conservação dos bens e dos locais
onde eles estiverem instalados, substituindo-os caso não
possuam condições de reaproveitamento, no prazo determinado
pelo Município de Leme;
VII - A concessionária deverá ter a sede ou constituir filial no
município de Leme durante a vigência do contrato de concessão.
§ 1° - Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos
equipamentos e das publicidades veiculadas, que, em caso de
descumprimento dos regulamentos editados, notificará a concessionária,
para a imediata adequação, sob pena de multa e demais penalidades
previstas no edital.
§ 2° - Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta
Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Muni 'p de
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362
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ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, independentemente do pagamento de qualquer indenização, seja a
que título for.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá regulamentar as
disposições desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de novembro de 2011
I
I 1
NES FILHO
Prefeito do Município de Leme.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 3

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