| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Disciplina atividades esportivas de bilhar e sinuca e estabelecem normas gerais para a sua prática, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 3540 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
, I CÂM~RADE VEREADORES DO MUNIC(PIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO LEI N°. 3.203, de 30 de novembro de 2.011. Disciplina atividades esportivas de bilhar e sinuca e estabelecem normas gerais para a sua prática, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadóres . aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Artigo 1° - A comercialização e locação de mesas de sinuca, bilhar e congêneres independentemente do fim que se destinem, só poderão ser feitas por. empresas do ramo de diversão pública, devidamente documentadas e regulamentadas por órgãos públicos do Estado de São Paulo, I Artigo 2" - Cada equipamento definido na presente Lei, terá obrigatoriamente: 1- Um Dispositivo de Identificação de Equipamento (DIE); II- Autorização Individual de Funcionamento (AIF); UI- Selo de Vistoria Anual (SVA); § \0 - O Selo de vistoria anual (SVA) será .fornecido pela prefeitura do Município, .com validade de 0\ (um) ano e será fixado no equipamento em local visível, sem o qual não poderá operar. '. Artigo 3° As empresas que explorem comercialmente as atividades desportivas de bilhar, sinuca e congêneres no âmbito do território municipal, deverão cadastrar-se anualmente no' Departamento de Fiscalização é Postura até o dia 15 de janeiro, apresentando os.seguintes documentos: 1- Cópia reprográfica da cédula de identidade e do cadastro de pessoas fisicas e do comprovante de endereço do responsável pela empresa; , 11-Comprovante de inscrição no CNPJ; 111- Relação contendo nome e endereço do estabelecimento comercial e o número does) equipamento(s) existente(s) em sua (s) dependências; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUfAX: (OXX19) ~-1862' 5100 16303 - ~-«!822/7077 -CEP 13610~80·E-MAIL: eamaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • • IV- Certificado expedido pelo SINEDIP - Sindicato das empresas de bilhar, pebolim e congêneres do Estado de São Paulo, atestando que a empresa requerente está de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Estadual n," 12.236/2006; V-Certidão NegativaIPositiva de Débitos na Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo; VI- Comprovação de Propriedade de cada Mesa (nota . . fiscal); VII- Certificado de Inspeção da Confederação Brasileira de Bilhar e Sinuca (CBBS) atestando que a mesa e tacos estão de acordo com os padrões de qualidade e medidas estabelecidas pelas nomias nacionais. Artigo 4° - Após satisfeitas as exigências legais para o cadastramento, o Departamento de Fiscalizações' e Posturas emitirá o Selo de Vistoria Anual, com validade de OI (um) ano e deverá ser afixado no equipamento, em local de fácil visibilidade, preferencialmente do lado "DIE" (Dispositivo .de Identificação de . , . Equipamento), sob pena de ficar impedido de operar . Parágrafo único - Será fornecido 01 (um) selo para cada equipamento declarado e nele conterá: . .' a) Número do equipamento; b) Prazo de validade do selo. Artigo 5° .- O Departamento de Fiscalização e Posturas ficará impedido de cadastrar e recadastrar as empresas que possuírem dívida de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com os cofres públicos municipais, salvo se os débitos forem objeto de parcelamento" Artigo 6° - Fica terminantemente proibida a locação ou venda deequiparnentos para os estabelecimentos comerciais que não possuírem a devida licença com a Municipalidade. Artigo 7" As. empresas que exploram comercialmente as atividade desportivas de bilhar. e sinuca deverão informar o Departamento de fiscalização e Posturas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sobre a retiradadoís) equipamento (s) para que seja possível providenciar a baixa no sistema de cobrança e o cancelamento do número da licença do(s) equipamento(s). Artigo 8° - Constatando-se casos de irregularidades,. o o responsável pela empresa será notificado para que no prazo de 15 (quinze) dias regularize a situação, sob pena de multa e apreensão do(s) equipamento(s). . Parágrafo único. Ocorrendo a indisponibilidade do equipamento, este somente voltará a operar depois de sanadas todas as irregularidades. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) .3.ill.1862 I 5100 16303· ~-6822/7077· CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@tem.com.br · . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 9° - Os locatários e. adquirentes dos equipamentos e acessórios mencionados nesta lei, que explorem comercialmente o bilhar e a sinuca, cuidarão para que não sejam permitidas a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos estabelecimentos dessa natureza, afixando em local visível e de fácil acesso, aviso para orientação do público, nos termos do artigo 80, da Lei Federal n." 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo .10 - Pelo não cumprimento de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei, os infratores sem prejuízo das demais sanções cabíveis, estão sujeitos às seguintes penalidades, progressivamente: 1- Advertência escrita; 11-Multa de 100 (cem) UFESPs; 111- Multa em dobro do item anterior em caso de reincidência; IV- apreensão dos equipamentos. Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas, serão recolhidos aos cofres da Fazenda Municipal. Artigo 11 - O Departamento de Fiscalização e Postura do Município de Leme, fica autorizado a vistoriar os referidos equipamentos. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente a Leirn." 3.163, de 02 de maio de 2011. Leme, 30 de novembro de 2.011. ~~:S§(J~ João Marcos Demetno ~ , Presidente , dro de Editais da Câmara Municipal, em 30.11.11. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ;lill-1862/5100 16303 ~~822170n ~CEP 13610-080· E·MAll: camaraleme@terra.com.br