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norma nº 3203/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3203 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaDisciplina atividades esportivas de bilhar e sinuca e estabelecem normas gerais para a sua prática, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências.
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, I
CÂM~RADE VEREADORES DO MUNIC(PIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI N°. 3.203, de 30 de novembro de 2.011.
Disciplina atividades esportivas de bilhar e sinuca e estabelecem normas gerais para a
sua prática, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências.
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadóres .
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: .
Artigo 1° - A comercialização e locação de mesas de
sinuca, bilhar e congêneres independentemente do fim que se destinem, só poderão ser
feitas por. empresas do ramo de diversão pública, devidamente documentadas e
regulamentadas por órgãos públicos do Estado de São Paulo,
I
Artigo 2" - Cada equipamento definido na presente
Lei, terá obrigatoriamente:
1- Um Dispositivo de Identificação de Equipamento
(DIE);
II- Autorização Individual de Funcionamento (AIF);
UI- Selo de Vistoria Anual (SVA);
§ \0 - O Selo de vistoria anual (SVA) será .fornecido
pela prefeitura do Município, .com validade de 0\ (um) ano e será fixado no
equipamento em local visível, sem o qual não poderá operar.
'. Artigo 3° As empresas que explorem
comercialmente as atividades desportivas de bilhar, sinuca e congêneres no âmbito do
território municipal, deverão cadastrar-se anualmente no' Departamento de
Fiscalização é Postura até o dia 15 de janeiro, apresentando os.seguintes documentos:
1- Cópia reprográfica da cédula de identidade e do
cadastro de pessoas fisicas e do comprovante de endereço do responsável pela
empresa; ,
11-Comprovante de inscrição no CNPJ;
111- Relação contendo nome e endereço do
estabelecimento comercial e o número does) equipamento(s) existente(s) em sua (s)
dependências;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUfAX: (OXX19) ~-1862' 5100 16303 - ~-«!822/7077 -CEP 13610~80·E-MAIL: eamaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
• •
IV- Certificado expedido pelo SINEDIP - Sindicato
das empresas de bilhar, pebolim e congêneres do Estado de São Paulo, atestando que a
empresa requerente está de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Estadual n,"
12.236/2006;
V-Certidão NegativaIPositiva de Débitos na
Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo;
VI- Comprovação de Propriedade de cada Mesa (nota
. .
fiscal);
VII- Certificado de Inspeção da Confederação
Brasileira de Bilhar e Sinuca (CBBS) atestando que a mesa e tacos estão de acordo
com os padrões de qualidade e medidas estabelecidas pelas nomias nacionais.
Artigo 4° - Após satisfeitas as exigências legais para o
cadastramento, o Departamento de Fiscalizações' e Posturas emitirá o Selo de Vistoria
Anual, com validade de OI (um) ano e deverá ser afixado no equipamento, em local de
fácil visibilidade, preferencialmente do lado "DIE" (Dispositivo .de Identificação de . , .
Equipamento), sob pena de ficar impedido de operar .
Parágrafo único - Será fornecido 01 (um) selo para
cada equipamento declarado e nele conterá: .
.'
a) Número do equipamento;
b) Prazo de validade do selo.
Artigo 5° .- O Departamento de Fiscalização e
Posturas ficará impedido de cadastrar e recadastrar as empresas que possuírem dívida
de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com os cofres públicos
municipais, salvo se os débitos forem objeto de parcelamento"
Artigo 6° - Fica terminantemente proibida a locação
ou venda deequiparnentos para os estabelecimentos comerciais que não possuírem a
devida licença com a Municipalidade.
Artigo 7" As. empresas que exploram
comercialmente as atividade desportivas de bilhar. e sinuca deverão informar o
Departamento de fiscalização e Posturas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sobre
a retiradadoís) equipamento (s) para que seja possível providenciar a baixa no sistema
de cobrança e o cancelamento do número da licença do(s) equipamento(s).
Artigo 8° - Constatando-se casos de irregularidades,. o
o responsável pela empresa será notificado para que no prazo de 15 (quinze) dias
regularize a situação, sob pena de multa e apreensão do(s) equipamento(s).
. Parágrafo único. Ocorrendo a indisponibilidade do
equipamento, este somente voltará a operar depois de sanadas todas as irregularidades.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) .3.ill.1862 I 5100 16303· ~-6822/7077· CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@tem.com.br
· .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 9° - Os locatários e. adquirentes dos
equipamentos e acessórios mencionados nesta lei, que explorem comercialmente o
bilhar e a sinuca, cuidarão para que não sejam permitidas a entrada e permanência de
crianças e adolescentes nos estabelecimentos dessa natureza, afixando em local visível
e de fácil acesso, aviso para orientação do público, nos termos do artigo 80, da Lei
Federal n." 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo .10 - Pelo não cumprimento de qualquer das
normas estabelecidas nesta Lei, os infratores sem prejuízo das demais sanções
cabíveis, estão sujeitos às seguintes penalidades, progressivamente:
1- Advertência escrita;
11-Multa de 100 (cem) UFESPs;
111- Multa em dobro do item anterior em caso de
reincidência;
IV- apreensão dos equipamentos.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as
multas, serão recolhidos aos cofres da Fazenda Municipal.
Artigo 11 - O Departamento de Fiscalização e Postura
do Município de Leme, fica autorizado a vistoriar os referidos equipamentos.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente a Leirn." 3.163, de
02 de maio de 2011.
Leme, 30 de novembro de 2.011.
~~:S§(J~
João Marcos Demetno ~ ,
Presidente
,
dro de Editais da Câmara Municipal, em 30.11.11.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ;lill-1862/5100 16303 ~~822170n ~CEP 13610-080· E·MAll: camaraleme@terra.com.br

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