| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Municipal n.? 3.061/09 de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 20102013 e Lei 3.170/11 de 08 de Junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2012, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3205, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.?
3.061/09 de 08 de outubro de 2009, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 -
2013 e Lei 3.170/11 de 08 de Junho de 2011, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração do Orçamento para o exercicio de
2012, atualizando os valores para manter a
compatibilidade entre as peças de planejamento e
dá outras providências".
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.° e Lei n.?4.320/64
esta Lei atualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2010/2013 e a
LDO 2012, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.? 101, de 04 de
maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 2° - Os anexos I, 11 e 111 constantes na lei 3.061/09 ficam revogados, sendo
substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo I - Fontes de Financiamento dos
Programas Governamentais, Anexo 11 Descrição dos Programas
Governamentais/metas/custos e Anexo 111 - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 3° - Os anexos I, V e VI e os Demonstrativos I e 111 da Lei 3.170{11 ficam
revogados, sendo substituidos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V - Descrição dos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenfro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900
, .
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, Anexo VI - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental,
Demonstrativo I - Metas Fiscais, Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três ExercíciosAnteriores.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 07 de dezembro de 2011.
WA ARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-$P ~ FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68