| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996, que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EstADO DE SÃO PAULO LEI N° 3206, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. Dá nova redação ao artigo 3° da Lei nO 2.233, de 29 de outubro de 1996, que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 3° da Lei n? 2.233, de 29 de outubro de 1996, que Institui o Conselho Municipal .de Desenvolvimento Rural e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de membros sendo: I - Um representante titular e um suplente da Prefeitura Municipal; /I - Um representante titular e um suplente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicados pelo titular daquela Pasta; 11I- Um representante titular e um suplente do sindicato dos produtores rurais, pelo mesmo indicado; IV Um representante titular e um suplente da associação/sindicato dos trabalhadores rurais, pelo mesmo indicado; V - Um representante titular e um suplente das Cooperativas rurais, pelos mesmos indicados. VI - Um representante titular e um suplente da Associaç - dos Produtores de Cana do Vale do Mogi, \ / ~ AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362 r 6110001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 1° - No caso da inexistência de Associação/Sindicato ou Cooperativa, deverá ser garantida a participação de representantes dos produtores e trabalhadores rurais. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo 3° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá a duração de 2 anos, facultada a recondução. Art. 2 0 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, . revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de dezembro de 2011. } I' , NTUNES FILHO PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68