br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3206/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3206 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaDá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996, que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
native_id3543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EstADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3206, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dá nova redação ao artigo 3° da Lei nO
2.233, de 29 de outubro de 1996, que Institui
o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e dá outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 3° da Lei n? 2.233, de 29 de outubro de 1996, que
Institui o Conselho Municipal .de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituído de membros sendo:
I - Um representante titular e um suplente da Prefeitura Municipal;
/I - Um representante titular e um suplente da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicados pelo
titular daquela Pasta;
11I- Um representante titular e um suplente do sindicato dos
produtores rurais, pelo mesmo indicado;
IV Um representante titular e um suplente da
associação/sindicato dos trabalhadores rurais, pelo mesmo indicado;
V - Um representante titular e um suplente das Cooperativas
rurais, pelos mesmos indicados.
VI - Um representante titular e um suplente da Associaç - dos
Produtores de Cana do Vale do Mogi,
\
/ ~
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362
r
6110001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1° - No caso da inexistência de Associação/Sindicato
ou Cooperativa, deverá ser garantida a participação de representantes
dos produtores e trabalhadores rurais.
Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo 3° - O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural terá a duração de 2 anos, facultada a
recondução.
Art. 2
0
• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, .
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de dezembro de 2011.
}
I' ,
NTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

open original →