| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
| native_id | 3544 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.207, 07 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede abono aos Servidores.Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências , Wagner RicardoAntunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direita e da SAECIL...: Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme e da Câmara Municipal de Leme, um Abono Pecuniário de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago, em única parcela, através, de folha complementar do mês de competência novembro de 2011. Parágrafo 1° - O abono concedido pela presente lei, não tem caráter permanente e' não integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações ou adicionais, bem' como não 'será incorporado à remuneração, para os efeitos dos cálculos de férias, gratificação natalina e encargos previdenciários. Parágrafo 2° - O abono concedido pela presente lei será lançado nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada. Parágrafo 3° - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares no referido período da concessão, e que ingressar no quadro de servidores a partir do mês de dezembro de 2011. Parágrafo 4° - O abono concedido'pela presente lei será pago aoservidór de forma proporcional aos dias de efetivo exercício nos casos de admissão e exoneração, ocorridas no mês de novembro de 2011, Parágrafo 5° - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas, serão custeados pelo Tesouro Municipal e os respectivos valores serão repassados' à unidade gestora previdenciária para pagamento. rAV, 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP1IMF 46.362.661/0 . - , " J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de dezembro de 2011. r f t DO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68