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norma nº 3207/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3207 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaConcede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
native_id3544

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.207, 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Concede abono aos Servidores.Públicos Municipais da Administração
Direta e Indireta e dá outras providências ,
Wagner RicardoAntunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direita e da
SAECIL...: Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme e da
Câmara Municipal de Leme, um Abono Pecuniário de R$ 200,00 (duzentos
reais), a ser pago, em única parcela, através, de folha complementar do mês
de competência novembro de 2011.
Parágrafo 1° - O abono concedido pela presente lei,
não tem caráter permanente e' não integrará a base de cálculo de quaisquer
outras gratificações ou adicionais, bem' como não 'será incorporado à
remuneração, para os efeitos dos cálculos de férias, gratificação natalina e
encargos previdenciários.
Parágrafo 2° - O abono concedido pela presente lei
será lançado nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela
destacada.
Parágrafo 3° - Não fará jus ao recebimento do abono
concedido pela presente Lei, o servidor que se encontre afastado sem
remuneração ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares no
referido período da concessão, e que ingressar no quadro de servidores a partir
do mês de dezembro de 2011.
Parágrafo 4° - O abono concedido'pela presente lei será
pago aoservidór de forma proporcional aos dias de efetivo exercício nos casos
de admissão e exoneração, ocorridas no mês de novembro de 2011,
Parágrafo 5° - As despesas relativas aos servidores
inativos e pensionistas, serão custeados pelo Tesouro Municipal e os
respectivos valores serão repassados' à unidade gestora previdenciária para
pagamento.
r￾AV, 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP1IMF 46.362.661/0
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J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de dezembro de 2011.
r
f t
DO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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