| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º e artigo 3º bem como seus parágrafos terceiro e quarto da Lei Complementar Municipal nº 885, de 17 de maio de 2023. |
| native_id | 3551 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
(5 LEME/SP LEI COMPLEMENTAR Nº 899, de 10 de novembro de 2.023. 4 “Da nova reda ao ao artigo 1º e artigo 3º bem como seus paragrafos terceiro e quarto da Lei Complementar Municipal nº 885, de 17 de maio de 2023." O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 885, de 17 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redac;ao: "Art. 1º Fica institudo e concedido mensalmente aos servidores publicos municipais em atividade do Poder Executivo, Legislativo e das Autagquias Municipais, bem como aos Agerites de Saude, Agentes Comunitarios de Saude, Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores) e aos membros efetivos do Conselho Tutelar, o vale alimentação/compra, por intermédio de cartão eletrônico ou mecanismo análogo ou ainda por pagamento em folha." Artigo 2º - O caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 885, de 17 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O Poder Executivo e Poder Legislativo poderão contratar pessoa juridica especializada na presta ao de serviços de administração, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX. 3097-0100 EMAIL; secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp WSLEME/SP gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra, por meio de cartões eletrônicos ou mecanismo análogo, que permita a aquisição de gêneros alimentícios em hipermercados, supermercados, atacadistas, empórios, mercearias e estabelecimentos congeneres." Artigo 3º - O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 885, de 17 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: "83º. A contratação da pessoa juridica mencionada no caput deste artigo poderá ser realizada de forma conjunta entre a administração direta e indireta, devendo ser celebrados contratos individuais com o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, a Superintendência de Aguas e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL e o Instituto de Previdencia do Municipio de Leme- LEMEPREV, ficando cada qual responsável pelo empenho, dotação orçamentária e pagamento proporcional ao número de servidores inscritos ativos oriundos dos seus respectivos órgãos." Artigo 4º - O parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 885, de 17 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE *'LEME/SP "84º, Na eventualidade de contratação e posterior rescisão de contrato com a empresa contratada para fornecimento do benefício ou eventuais outros impedimentos até a contratação de nova empresa, poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as Autarquias Municipais repassar aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos respectivos salários." Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando disposição em contrario. Leme, 10 de novembro de 2023. Ricardo de Canata PRESI DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX. 3097-0100 EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp