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norma nº 899/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 899 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDá nova redação ao artigo 1º e artigo 3º bem como seus parágrafos terceiro e quarto da Lei Complementar Municipal nº 885, de 17 de maio de 2023.
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(5 LEME/SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 899, de 10 de novembro de 2.023.
4
“Da nova reda ao ao artigo 1º e artigo 3º bem como
seus paragrafos terceiro e quarto da Lei
Complementar Municipal nº 885, de 17 de maio de
2023."
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 885, de 17
de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redac;ao:
"Art. 1º Fica institudo e concedido
mensalmente aos servidores publicos
municipais em atividade do Poder Executivo,
Legislativo e das Autagquias Municipais, bem
como aos Agerites de Saude, Agentes
Comunitarios de Saude, Agentes de Combate as
Endemias (Controle de Vetores) e aos
membros efetivos do Conselho Tutelar, o vale
alimentação/compra, por intermédio de cartão
eletrônico ou mecanismo análogo ou ainda
por pagamento em folha."
Artigo 2º - O caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 885, de 17
de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Poder Executivo e Poder Legislativo
poderão contratar pessoa juridica especializada
na presta ao de serviços de administração,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX. 3097-0100
EMAIL; secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
WSLEME/SP
gerenciamento, emissão e fornecimento de
vale alimentação/compra, por meio de cartões
eletrônicos ou mecanismo análogo, que
permita a aquisição de gêneros alimentícios
em hipermercados, supermercados,
atacadistas, empórios, mercearias e
estabelecimentos congeneres."
Artigo 3º - O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei
Complementar nº 885, de 17 de maio de 2023, passa a vigorar
com a seguinte reda9ao:
"83º. A contratação da pessoa juridica
mencionada no caput deste artigo poderá ser
realizada de forma conjunta entre a
administração direta e indireta, devendo ser
celebrados contratos individuais com o Poder
Executivo e Poder Legislativo Municipal, a
Superintendência de Aguas e Esgoto da
Cidade de Leme - SAECIL e o Instituto de
Previdencia do Municipio de Leme-
LEMEPREV, ficando cada qual responsável pelo
empenho, dotação orçamentária e pagamento
proporcional ao número de servidores
inscritos ativos oriundos dos seus respectivos
órgãos."
Artigo 4º - O parágrafo 4º do artigo 3º da Lei
Complementar nº 885, de 17 de maio de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
*'LEME/SP
"84º, Na eventualidade de contratação e
posterior rescisão de contrato com a empresa
contratada para fornecimento do benefício ou
eventuais outros impedimentos até a contratação
de nova empresa, poderá o Poder Executivo,
Poder Legislativo e as Autarquias Municipais
repassar aos servidores a importância
correspondente, quando do pagamento dos
respectivos salários."
Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogando disposição em contrario.
Leme, 10 de novembro de 2023.
Ricardo de Canata
PRESI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX. 3097-0100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp

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