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norma nº 900/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 900 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDispões sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências.
native_id3552

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Ato oficial Lei Complementar - 900/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 29/11/2023 às 08:51:18
Setores envolvidos:
SOPU, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI COMPLEMENTAR Nº 900, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o Código de Obras
e Edificações do Município de Leme e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 900, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Leme e dá outras providências)
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_900_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_2023_Dispoe_sobre_o_Codigo_de_Obras_e_Edificacoes_do_Municipio_de_Leme_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/95D4-D922-CC2D-F591 e informe o código 95D4-D922-CC2D-F591
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AV. DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br 
– SITE: www.leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 900, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. 
“Dispõe sobre o Código de Obras e 
Edificações do Município de Leme e dá 
outras providências.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica aprovado o Código de Obras e Edificações do 
Município de Leme (COE), o qual estabelece as regras gerais a serem seguidas no
planejamento, autorização, construção, manutenção e uso de obras, edificações e 
equipamentos dentro dos limites do imóvel, sem prejuízo dos procedimentos 
administrativos, executivos e de fiscalização relacionados, levando em 
consideração a legislação estadual e federal aplicável.
CAPÍTULO I 
Das disposições gerais 
Art. 2º Todas as iniciativas de projetos, obras e instalações, 
independentemente de serem de natureza pública ou privada, que venham a ser 
realizadas no âmbito do Município de Leme, devem estar em conformidade com 
este Código, bem como obedecer às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e na 
legislação dele decorrente. 
Parágrafo único. A observância descrita no caput inclui ainda, as leis 
relacionadas ao parcelamento do solo urbano e ao uso e ocupação do solo urbano, 
juntamente com os demais regulamentos urbanísticos, além das normas pertinentes 
à legislação ambiental e sanitária. 
 
Art. 3º As obras, instalações e edificações, tanto públicas quanto 
privadas, devem obedecer às seguintes diretrizes gerais, garantindo padrões
eficientes de segurança e solidez, salubridade e saúde, conforto ambiental e 
desempenho energético, bem como acessibilidade e livre trânsito de pessoas, além 
da preservação e uso sustentável dos recursos naturais, em todas as situações e 
sempre que couber: 
 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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I. Subordinação do interesse particular ao interesse coletivo, 
garantindo que as iniciativas atendam ao bem comum; 
II. Promoção do direito à cidade sustentável e à função social 
da propriedade, buscando o equilíbrio entre o desenvolvimento 
urbano e a preservação dos recursos; 
 
III. Utilização das normas técnicas brasileiras e 
regulamentações aplicáveis como referência para o 
desenvolvimento de projetos e execução de obras; 
IV. Desenvolvimento de soluções alternativas, com base em 
práticas locais benéficas e na produção científica, para manter a 
qualidade do espaço construído e respeitar os valores culturais da 
população; 
 
V. Garantia de acessibilidade, circulação e utilização das 
edificações e espaços públicos por toda a população, com atenção 
especial às necessidades das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida; 
 
VI. Consideração dos parâmetros climáticos no 
desenvolvimento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, visando 
à correta orientação solar, iluminação, ventilação e escolha de 
materiais adequados às condições ambientais locais; 
VII. Utilização de tecnologias sustentáveis, CADMADEIRA, 
materiais de construção certificados e soluções que promovam o 
conforto ambiental, a eficiência energética e a acessibilidade; 
VIII. Implantação consciente do objeto arquitetônico no lote e 
dos elementos urbanos, assegurando a acessibilidade, a qualidade 
estética e tecnológica, e evitando a poluição visual; 
IX. Preferência por espécies nativas na arborização pública e 
projetos paisagísticos, assim como no ajardinamento de lotes 
particulares; 
 
X. Simplificação dos procedimentos administrativos pelo Poder 
Público e apoio à habitação de interesse social, incluindo iniciativas 
de autoconstrução para a clientela de baixa renda, visando a 
regularidade e a correta execução de projetos e obras. 
 
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§1º A garantia da acessibilidade, conforme estabelecido neste 
artigo, será alcançada por meio da adoção dos parâmetros definidos nas normas
técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050, em conformidade com as disposições 
da Legislação Federal nº 10.098/2000 e do Decreto nº 5.296/2004, além das 
disposições contidas neste Código. 
§2º A eficiência energética nas edificações será proposta de 
acordo com os requisitos estabelecidos nos regulamentos publicados pelo 
INMETRO para: 
a) Para edifícios comerciais, de serviços e públicos, seguir o 
Regulamento Técnico da Qualidade para o Nível de Eficiência 
Energética (RTQ-C); e 
 
b) Para edifícios residenciais, seguir o Regulamento Técnico 
da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética (RTQ-R). Além 
disso, devem ser atendidas as normas brasileiras pertinentes, como 
a NBR 15.220 e NBR 15.575. 
CAPÍTULO II 
Dos direitos e responsabilidades 
SEÇÃO I 
Do Município 
 
Art. 4º Compete ao Município a responsabilidade pela aprovação 
de projetos e licenciamento das obras, com base nas disposições contidas na 
legislação urbanística municipal, na legislação ambiental, neste COE, e nas leis 
estaduais e federais pertinentes. 
 
§1º Além dos órgãos municipais competentes, também 
participam do processo de licenciamento, quando aplicável: 
 
I. O Corpo de Bombeiros do Estado, no que se refere à 
segurança contra incêndio e pânico; 
II. Os Órgãos federais e estaduais responsáveis pela proteção 
do patrimônio ambiental, histórico e cultural; 
III. As Concessionárias dos serviços públicos; 
IV. Os Órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício 
profissional. 
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§2º A aprovação do projeto e a emissão de licença de qualquer 
natureza não acarretam à municipalidade responsabilidade técnica pela execução 
da obra, exceto nos casos expressamente previstos em lei. 
 
Art. 5º O Município será responsável pelo licenciamento e 
fiscalização de todas as obras estabelecidas neste COE, assim como pela 
supervisão da utilização das edificações, podendo, sempre que necessário ou por 
expressa disposição legal, fundamentar suas decisões em pareceres emitidos por 
entidades com reconhecida especialização. 
 
Art. 6º O Município não assume a responsabilidade pela 
estabilidade de edificação e equipamentos, nem por quaisquer incidentes ou 
acidentes decorrentes de falhas no projeto construtivo, execução ou instalação, 
bem como do seu uso. 
Parágrafo único. A Prefeitura não interfere no direito de vizinhança. 
 
SEÇÃO II 
Do proprietário e do possuidor 
Art. 7º É um direito e responsabilidade do proprietário ou possuidor 
do imóvel solicitar à Prefeitura a emissão dos documentos de controle da atividade
edilícia, conforme estabelecido neste COE, em observância do direito de 
vizinhança, da função social da propriedade e da legislação municipal pertinente.
 
Parágrafo único. O licenciamento de projetos, obras e instalação de 
equipamentos não implica, por parte da Prefeitura, no reconhecimento do direito de 
propriedade ou posse sobre o imóvel. 
 
Art. 8º O possuidor em igualdade de condições ao proprietário, 
pode solicitar a emissão do documento / alvará em seu nome, mediante a
apresentação da certidão da matrícula ou da transcrição emitida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis, acompanhada de cópia de um dos seguintes documentos: 
 
I. Contrato particular com autorização expressa do 
proprietário para obter o documento / alvará de controle da 
atividade edilícia para o imóvel, com reconhecimento de firma das 
assinaturas; 
 
II. Compromisso ou promessa de compra e venda, 
devidamente assentado no Registro de Imóveis; 
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III. Qualquer outro contrato que comprove a relação jurídica 
entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel; 
 
IV. Escritura definitiva de transmissão da propriedade ainda 
não registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis; 
 
V. Pronunciamento judicial transitado em julgado 
reconhecendo o direito de usucapião, desde que acompanhado do 
laudo pericial que descreva e caracterize o imóvel. 
§1º O proprietário do imóvel poderá autorizar expressamente o 
possuidor do imóvel, mediante termo constante do Anexo II desta Lei, para suprir a 
ausência dos documentos mencionados neste artigo. 
§2º O termo a que se refere o §1º é condição obrigatória de 
prosseguimento, nos casos dos incisos II, III e IV do caput deste artigo. 
§3º Em caso de litígio judicial sobre o imóvel objeto do 
requerimento, o processo administrativo só poderá prosseguir mediante 
apresentação de decisão ou alvará judicial autorizando as intervenções no imóvel. 
Nesses casos, cabe ao proprietário ou possuidor interessado solicitar a autorização
judicial, sem que isso implique em suspensão do processo administrativo para 
providências. Entretanto, em tais situações e a critério da Administração, poderá ser 
concedido prazo para conclusão do procedimento por até 18 (dezoito) meses. 
Art. 9º Todos os requerimentos referentes à atividade edilícia 
devem ser assinados pelo proprietário ou possuidor, sob a responsabilidade técnica 
de um profissional devidamente habilitado no conselho de classe da categoria. 
§1º A veracidade das informações e documentos fornecidos 
nos pedidos e cadastros, conforme estabelecido neste COE, é de total 
responsabilidade do proprietário ou possuidor, bem como do profissional habilitado. 
 
§2º Tanto o proprietário, o possuidor quanto o profissional 
habilitado devem cumprir rigorosamente as disposições deste Código, bem como as 
regras essenciais estipuladas no mesmo. 
Art. 10 Apenas os profissionais habilitados no CREA, CFT ou CAU, 
contratados pelo proprietário ou o possuidor e seus representantes têm permissão 
para tratar, junto à Prefeitura, de questões relacionadas ao projeto ou obra de sua 
responsabilidade. 
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§1º Durante a análise do pedido, o profissional habilitado, o 
proprietário ou o possuidor e seus representantes ou sucessores têm o direito de 
serem atendidos pessoalmente pelo técnico municipal responsável pela análise. 
§2º Por questões de segurança e proteção a dados sensíveis, 
fica vedado o fornecimento de cópias dos procedimentos administrativos de 
aprovações de projetos particulares ou sanções administrativas a pessoas que não 
se enquadrem nas categorias mencionadas no caput deste artigo, a menos que 
haja autorização expressa concedida pelas mesmas. 
SEÇÃO III 
Do profissional 
 
Art. 11 Considera-se profissional habilitado aquele registrado 
perante os Órgãos Federais que fiscalizam o exercício profissional, respeitando as 
atribuições e limitações estabelecidas por esses organismos. 
§1º O profissional habilitado pode assumir as seguintes 
funções: 
 
I. Responsável técnico pelo projeto, sendo responsável pelo 
cumprimento da legislação pertinente na elaboração do projeto, 
pela qualidade das peças gráficas e pelas especificações e 
viabilidade de seu trabalho; 
 
II. Responsável técnico pela obra, sendo responsável pela correta 
execução da obra conforme o projeto aprovado, bem como pela 
instalação e manutenção do equipamento, respeitando as normas 
técnicas aplicáveis e zelando por sua segurança, assumindo todas 
as consequências diretas e indiretas advindas de sua atuação. 
§ 2º O profissional habilitado pode atuar individualmente ou em 
conjunto, seja como pessoa física ou representante pessoa jurídica, sendo 
facultado ao mesmo profissional assumir as funções de responsável técnico pelo 
projeto, responsável técnico pela obra, responsável pela instalação do equipamento 
e responsável pela manutenção do equipamento, sendo necessário recolher, 
nessas situações, anotações de responsabilidade distintas para fins de conferência.
 
Art. 12 Somente profissionais e empresas que possuam habilitação 
legal e estejam com situação regular perante o respectivo Conselho de Classe, bem 
como com inscrição ativa no Município de Leme, conforme o Código Tributário 
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Municipal, poderão elaborar e executar projetos e obras no Município, com a 
obtenção da licença necessária. 
§1º Caso o projeto arquitetônico e a responsabilidade técnica 
pela obra sejam atribuídos a profissionais distintos, ambos deverão comprovar a 
regularidade profissional exigida para a obtenção da licença. 
§2º Para a aprovação do projeto arquitetônico e o licenciamento 
da obra, os profissionais responsáveis devem apresentar ao órgão municipal 
competente a Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica perante o 
respectivo Conselho Regional. 
§3º Todos os profissionais (pessoas físicas ou jurídicas) 
devidamente habilitados, que desejam assumir a responsabilidade de uma obra no 
Município, devem efetuar o registro junto à Prefeitura e pagar os emolumentos 
estipulados. 
 
Art. 13 A licença ou aprovação concedida nesta Seção poderá ser 
revogada liminarmente e a qualquer momento, independentemente de publicação 
em imprensa oficial, caso verificada a falta posterior de qualquer um dos requisitos 
aqui estipulados. 
Parágrafo único. Se a obra já tiver sido iniciada, o Poder Público tomará 
as medidas necessárias para sua imediata paralisação. 
Art. 14 A Prefeitura comunicará ao CREA, CFT ou CAU da 
respectiva região o nome e o registro dos responsáveis técnicos que: 
I. Desobedecerem aos projetos previamente aprovados, 
alterando as dimensões indicadas nas plantas e cortes; 
II. Continuarem a executar obras embargadas pela Prefeitura; 
III. Incorrerem em três multas por infrações cometidas na 
mesma obra; 
IV. Modificarem as especificações indicadas no memorial descritivo ou 
as dimensões ou elementos das peças de resistência, previamente 
aprovadas pela Prefeitura; 
V. Assinarem projetos como executores de obras que não são 
realmente dirigidas por eles; 
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VI. Iniciarem qualquer obra sem o devido alvará / licença de 
obra; 
VII. Cometerem, por imperícia, erros que comprometam a 
segurança da edificação. 
 
Art. 15 A responsabilidade pelos projetos, cálculos e conclusões 
dos memoriais apresentados cabe, exclusivamente, aos profissionais que os 
assinarem, de igual modo, a responsabilidade pela execução das obras recai sobre
os responsáveis designados para tal função. A Prefeitura, em decorrência da 
aprovação do projeto e da fiscalização regular, não assume qualquer 
responsabilidade técnica por defeitos construtivos de qualquer natureza.
Art. 16 O profissional responsável pela obra assume inteiro 
compromisso pela execução fiel do projeto até a sua conclusão, seja pelo
cumprimento das exigências previstas na legislação, pela qualidade dos materiais e 
técnicas utilizadas na construção, pelos riscos ou prejuízos causados a prédios 
vizinhos, operários e terceiros, além de garantir o cumprimento das disposições 
estabelecidas neste COE e na legislação urbanística municipal aplicável. 
 
Art. 17 É obrigação do responsável técnico pela execução da obra 
afixar placa de identificação da mesma em local visível, contendo, no mínimo, as 
seguintes informações: 
I. Nome do proprietário ou representante (quando pessoa 
jurídica); 
II. Nome do autor do projeto, número de registro no Conselho 
de Classe e número da anotação / registro de responsabilidade 
técnica específica para o caso; 
III. Nome do responsável técnico pela execução da obra, 
número de registro no Conselho de Classe e respectivo número da 
anotação / registro de responsabilidade técnica específica para o 
caso; 
IV. Número, data de emissão e prazo de validade do alvará de 
licença; 
V. Finalidade da obra. 
 
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Parágrafo único. O responsável técnico deverá manter uma cópia 
do projeto aprovado pela Prefeitura junto ao local da obra, para fins de conferência 
e fiscalização sempre que for necessário. 
Art. 18 No caso de substituição ou baixa da anotação de 
responsabilidade pelo profissional em relação à execução da obra, o fato deve ser 
comunicado por escrito imediatamente ao Órgão Municipal competente, atendendo 
a todas as exigências formais estabelecidas nesta Seção.
§1º A substituição do responsável técnico pela obra por outro 
está sujeita à comprovação da inexistência de constatação de irregularidades pelos 
Órgãos competentes.
§2º Após informada a substituição do profissional, o 
procedimento de mudança entre os responsáveis técnicos deve ser realizado dentro 
do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de paralisação da obra. 
§3º A comunicação a que se refere este artigo deverá conter a 
assinatura de ambos os responsáveis técnicos, tanto o que se afasta da 
responsabilidade pela obra quanto o que a assume, podendo ser feita uma única 
comunicação que inclua a anuência do proprietário. 
§4º Em caso de baixa da responsabilidade técnica ou abandono 
da obra pelo profissional responsável, a obra será imediatamente paralisada, e o 
proprietário será comunicado para sanar as irregularidades constatadas, sob pena 
de embargo. 
 
 
CAPÍTULO III 
Dos procedimentos administrativos 
SEÇÃO I 
Das licenças 
Art. 19 Qualquer construção, reconstrução ou reforma, com ou sem 
acréscimo da área construída, só poderá ser realizada no Município se o 
interessado possuir o devido alvará / licença de obra. 
§1º O alvará descrito no caput deste artigo deverá ser 
precedido de emplacamento e a localização do imóvel deve estar de acordo com as 
disposições desta Lei Complementar, sem prejuízo da aprovação junto às 
autoridades militares e sanitárias do Estado, quando aplicável. 
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§2º Haverá também necessidade de se obter prévio alvará / 
licença de obra para as seguintes situações: 
I. rebaixamento de guias para acesso de veículos; 
II. canalização de cursos d'água dentro de lotes; e 
III. demolição total ou parcial de qualquer construção. 
Art. 20 As obras consideradas de baixo impacto urbanístico não 
dependem de alvará / licença de obra, mas devem ser comunicadas previamente e 
por escrito à Prefeitura, entendendo-se como tal as seguintes: 
I. Instalação de saliência com as seguintes características: 
a) aba horizontal e vertical, "brise" com até 0,40m (quarenta 
centímetros) de profundidade; e 
b) beiral da cobertura com até 1,00 m (um metro) de largura; 
II. Construção de muro de divisa; 
III. Construção de muro de arrimo com altura de até 2,00m 
(dois metros); 
IV. Construção de espelho d'água, poço e fossa, sujeitos à 
aprovação dos órgãos competentes; 
V. Obras de movimento de terra que se enquadrarem em uma 
ou ambas situações abaixo descritas: 
a) Corte ou aterro, desde que não seja necessária a execução de 
obras de muro de arrimo; 
b) Em lotes urbanos que acarretem em movimento de terra 
menor que 1.000 m3 (mil metros cúbicos). 
VI. Construção de depósitos destinados à guarda de materiais, em 
obras devidamente licenciadas, devendo ser demolidos após o 
término das obras; 
VII. Serviços de limpeza, pintura, conserto e pequenos reparos no 
interior ou exterior dos edifícios, desde que não alterem a 
construção de forma essencial e não dependam de andaimes; 
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VIII. Marquise em balanço com avanço máximo de 2/3 da largura da 
calçada, conforme disposições do Art. 144 deste COE. 
 
Art. 21 Para obter o alvará / licença de obra, o interessado deve 
apresentar requerimento à Prefeitura, contendo no mínimo as seguintes 
informações: 
I. Nome do requerente; 
II. Endereço; 
III. Localização exata da obra ou, se não for possível, um ponto 
de referência facilmente identificável; 
IV. Natureza da obra, especificando se é construção, 
reconstrução, reforma, regularização, ampliação ou demolição; 
V. Nome do profissional autor do projeto e do respectivo 
responsável técnico; 
VI. Local, data e assinatura do requerente e dos profissionais 
responsáveis. 
 
§1° O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes 
documentos: 
I. Pelo menos 03 (três) vias do projeto; 
II. Pelo menos 03 (três) vias do memorial descritivo; 
III. Xerox do título de propriedade do imóvel, devidamente 
registrado; 
IV. Xerox dos documentos do proprietário, possuidor ou 
sucessor do imóvel; 
V. Comprovante de aprovação do projeto junto à SAECIL; 
VI. Cópia da ART/RRT do responsável técnico; 
VII. 01 (uma) via do projeto de proteção previamente aprovado 
pelo corpo de bombeiros, quando exigido pela legislação; 
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VIII. 01 (uma) via da Declaração de Origem Florestal (DOF). 
§2° Se o interessado na obtenção do alvará / licença de obra 
não for o proprietário do imóvel, será exigida sua autorização específica. 
§3° A exigência do inciso VII do §1° deste artigo não se aplica 
às edificações com área construída de até 750,00 m² (setecentos e cinquenta 
metros quadrados), exceto para aquelas previstas nos Arts. 32, 33 e 34 deste COE. 
§4º As demais vias do §1º deste artigo ficam dispensadas, 
sendo necessária a apresentação de uma única via dos documentos, caso o 
mesmo seja protocolado pela plataforma digital de gestão pública de documentos 
do Município, situação em que, a coleta das assinaturas do projeto poderá ser 
realizada de forma física e posteriormente digitalizada e anexada pelo profissional 
responsável que o protocolar, assumindo a responsabilidade pela veracidade das 
informações. 
 
Art. 22 A emissão de licença de instalação é obrigatória para a 
implantação de torres, antenas, equipamentos de telecomunicações, containers, 
aparelhos de geração de energia e peças de publicidade. 
§1º Quando se tratar de torres e antenas de telecomunicação, a 
solicitação da licença de instalação deverá ser acompanhada de projeto de
implantação. 
 
§2º No caso de compartilhamento de equipamento já 
regularizado, o interessado deverá solicitar apenas o Alvará de Utilização. 
§3º A licença de instalação de equipamentos terá prazo de 
validade de 02 (dois) anos a partir da data de sua expedição, podendo ser renovada 
mediante solicitação e a critério da administração pública. 
SEÇÃO II 
Dos elementos gráficos em projetos 
 
Art. 23 Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e 
elaborados de acordo com as normas técnicas do desenho (ABNT). 
§1° As folhas do projeto deverão ser apresentadas em cópias, 
devidamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um 
retângulo de 18,50cm x 29,70cm com número ímpar a módulos, tendo margem de 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/95D4-D922-CC2D-F591 e informe o código 95D4-D922-CC2D-F591
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1cm em toda a periferia do papel e uma dobra (orelha) de 3,00cm do lado 
esquerdo, para fixação em pastas. 
§2° No canto inferior direito da folha, será desenhado um 
“quadro legenda”, com 18,50cm x 29,70cm, no qual deverão constar os seguintes 
dados: 
 
I. denominação das peças gráficas constantes da folha e numeração; 
II. natureza e local da obra; 
III. a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica 
no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito real da posse 
ou de propriedade do terreno”; 
IV. espaços destinados para as assinaturas dos interessados, sendo 
eles o(s) proprietário(s) ou possuidor(es), autor do projeto e 
responsável técnico, com indicação dos números dos registros nos 
respectivos Conselho de Classe, da inscrição Municipal e da 
anotação de responsabilidade técnica - ART; 
V. espaço destinado para a colocação da planta de situação sem 
escala, com a numeração dos prédios vizinhos ou a distância a uma 
das esquinas da quadra, com a linha norte-sul sempre paralela à 
margem vertical; 
VI. espaço para a colocação da área do terreno, áreas ocupadas pela 
edificação já existente e da construção, reconstrução ou reforma 
discriminadas por pavimento ou edículas e áreas livres em m² 
(metros quadrados) e em porcentagem; 
VII. espaço reservado para aprovações dos órgãos competentes; e 
 
VIII. Ciência quanto ao Decreto Municipal nº 7.011, de 03/04/2018 
(CADMADEIRA). 
 
Art. 24 O projeto deve conter as seguintes informações: 
 
I. Planta de cada pavimento com as dimensões das 
dependências, destinação de cada compartimento, áreas e medidas 
dos vãos iluminantes e todos os elementos hidrossanitários; 
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II. Dimensões em metros lineares e quadrados, demonstrando 
o atendimento à presente Lei Complementar e áreas de iluminação 
e ventilação; 
III. Elevação das fachadas voltadas para logradouros públicos; 
IV. Cortes transversais e longitudinais com perfis dos terrenos 
em relação ao nível da guia; 
V. Indicação da distância do centro da entrada do prédio à 
divisa lateral mais próxima do lote, medida sobre o alinhamento do 
terreno; 
VI. Memorial descritivo dos materiais, serviços e métodos a 
serem adotados na obra; e 
VII. Cópia do título de propriedade ou posse atualizado e de 
acordo com Art. 8º deste COE, para edificações novas, reformas ou 
reconstruções. 
 
Art. 25 A Prefeitura tem o direito de avaliar e questionar os 
destinos das obras e seus elementos, podendo recusar aqueles considerados 
inadequados ou inconvenientes sob os aspectos de segurança, higiene e
salubridade da habitação, tanto para uso diurno quanto noturno, sem prejuízo de 
obter acesso a qualquer documento construtivo, georreferenciado ou cartorário que 
vise regularizar situação de ordem pública ou solucionar casos sob sua análise. 
Parágrafo único. Caso haja interesse público motivado para obtenção 
do documento, ou fundado receio de desrespeito às normas deste COE, a 
Prefeitura intimará a parte interessada a fornecer os documentos necessários, sob 
pena de multa diária de 20 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), 
contados a partir do prazo de entrega assinalado, em caso de recusa injustificada. 
 
Art. 26 As peças gráficas mencionadas nos Arts. 23 e 24 desta Lei 
Complementar deverão ser apresentadas em papel de boa qualidade, sem 
emendas ou rasuras, e uma via será retida pela Prefeitura. No caso de 
apresentação em plataforma digital, deverá ser fornecida a via principal em formato 
PDF (Portable Document Format), acompanhada do arquivo digital de edição 
(DWG, RVT, IFC, PLN, etc.) para conferência. 
 
Art. 27 As escalas usuais para as plantas, cortes, fachadas, gradil 
e perfis do terreno serão de 1:100. Para a planta de locação, a escala será de 
1:500, quando necessário. 
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§1° A Prefeitura poderá permitir o uso de outras escalas, desde 
que justificadas adequadamente. 
§ 2° O uso de escalas não dispensa o emprego de cotas pelo 
profissional para indicar as dimensões dos compartilhamentos, pé direito e posições 
das linhas limítrofes. 
§ 3° A diferença entre as cotas e as distâncias medidas no 
desenho não poderá ser superior a 3% (três por cento), prevalecendo sempre o
valor da cota em caso de divergência. 
§4° Nos projetos de reconstrução ou reformas, com ou sem 
acréscimo de área construída, deverão ser apresentadas as partes conservadas em 
cinza ou preto, as partes a construir em vermelho, e as partes a demolir em amarelo 
ou com linhas pontilhadas ou tracejadas. 
 
Art. 28 Todas as peças gráficas e o memorial descritivo do projeto 
deverão conter, em todas as vias, as seguintes assinaturas: 
 
I. Do proprietário ou possuidor; 
II. Do promitente comprador e do promitente vendedor, 
quando se tratar de propriedade adquirida por simples escritura de 
compromisso de compra e venda; 
III. Do concessionário de uso, quando devidamente autorizado 
pelo proprietário; e 
IV. Do autor do projeto e responsável técnico.
SEÇÃO III 
Da aprovação de projetos e alvará / licença de obra 
Art. 29 As obras aprovadas de acordo com esta Lei Complementar 
devem ser iniciadas e concluídas em até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data de expedição da aprovação do projeto, com a possibilidade de renovação por 
igual período. 
§ 1° O pedido de prorrogação deve ser feito pela parte 
interessada dentro do prazo descrito no caput deste artigo, mediante nova 
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solicitação de Alvará/Licença de Obra, com pagamento de novas taxas, devendo o 
interessado se enquadrar na legislação em vigor. 
§2° Caracteriza-se obra iniciada pela conclusão dos trabalhos 
de suas fundações, que compreendem as do corpo principal da edificação, 
definidas de acordo com a solução técnica adotada, tais como estaqueamento, 
tubulões, sapatas corridas ou fundação direta; caracteriza-se também obra iniciada 
a demolição de paredes, conforme previsto em reformas com acréscimo ou não de 
área, ou a demolição de pelo menos metade das paredes em casos de 
reconstrução. 
 
Art. 30 Caso o responsável técnico da obra deseje renunciar à 
responsabilidade assumida durante a aprovação do projeto, deverá comunicar por 
escrito à Prefeitura sobre essa intenção. 
§1° Após deferimento da baixa de responsabilidade, a obra será 
temporariamente embargada e o proprietário receberá intimação para apresentar 
um novo responsável técnico que atenda aos requisitos desta Lei Complementar e 
que assine a comunicação a ser dirigida à Prefeitura, juntamente com o 
interessado. 
 
§ 2° A comunicação de renúncia da responsabilidade poderá ser 
feita com o consentimento do novo responsável técnico, desde que o interessado e 
os dois responsáveis assinem conjuntamente. 
§3° Todas as comunicações relacionadas a assuntos de 
construção abrangidos por esta Lei Complementar devem ser entregues ao 
protocolo da Prefeitura via plataforma digital de atendimento, ou ao órgão 
designado pela mesma para recebê-las.
Art. 31 O prazo ordinário para a Prefeitura aprovar os projetos é de 
60 (sessenta) dias contados da data da entrada do requerimento no protocolo pela 
via física ou digital. 
§1º Caso os projetos estejam incompletos ou contenham 
inexatidões ou equívocos, o autor do projeto será notificado para prestar 
esclarecimentos por meio de comunicação expedida pelo órgão competente; e se, 
após o prazo de 30 (trinta) dias úteis, não forem prestados os esclarecimentos 
solicitados ou satisfeitas as exigências legais, o requerimento será indeferido e
arquivado. 
§2º Em projetos de grande porte, de elevado impacto ambiental 
ou de vizinhança, que demandem melhor análise técnica ou necessitem de
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documentação adicional para análise, a Prefeitura poderá, motivadamente, dilatar o 
prazo descrito no caput deste Artigo, dando ciência a parte requerente. 
§3º O fluxograma do procedimento de aprovação será definido 
por normativa interna da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, mediante 
instrução normativa, de acordo com os critérios internos e intersetoriais para 
conclusão da análise, adequados à plataforma digital de gestão de documentos. 
 
Art. 32 Todas as edificações comerciais com área superior a 
300,00m² (trezentos metros quadrados) a serem construídas, ampliadas ou 
reformadas no Município, em qualquer zonamento, deverão seguir as normas 
brasileiras específicas e legislação pertinente em vigor para instalações de proteção 
contra incêndio. 
Parágrafo único. Excepcionam-se à regra do caput deste Artigo as 
edificações que, devem, obrigatoriamente, possuir instalações de combate a 
incêndio a serem construídas, ampliadas ou reformadas no Município, em qualquer 
zoneamento e com qualquer área, destinadas a comércio de materiais e produtos 
considerados perigosos e destinados à instalação de postos de abastecimento de 
veículos. 
 
Art. 33 Para o deferimento da instalação de estabelecimentos 
comerciais em prédios já existentes, será exigido o atestado de vistoria do Corpo de 
Bombeiros nos seguintes casos: 
I. Nos locais de trabalho com madeira, que possuam área 
construída superior a 200m², tais como marcenarias e serrarias; 
II. Nos locais de comércio e depósito de explosivos, 
independentemente da área; 
III. Nos locais de reunião, como cinemas, teatros, clubes, 
boates e similares; 
IV. Nos depósitos e manipulação de derivados de petróleo ou 
álcool, com qualquer área, como destilarias, refinarias, parque de 
tanques, engarrafadoras de produtos combustíveis, depósitos de 
GLP e similares; 
V. Nas oficinas mecânicas com área superior a 200m²; 
VI. Nas indústrias, independentemente da área; 
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VII. Em outras atividades que possuam área da edificação 
superior a 300m².
Art. 34 Os casos não previstos nesta Lei Complementar serão 
submetidos à análise e parecer de Comissão Especial composta por 03 (três) 
membros designados pelo Prefeito Municipal; essa será permanente, e nela estará 
incluído o Secretário de Obras e Planejamento Urbano, com o objetivo de avaliar a 
necessidade de instalações de equipamentos de combate a incêndio ou a obtenção 
do atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros em situações não contempladas nas 
demais disposições desta lei. 
 
Art. 35 Após a aprovação do projeto e o pagamento das taxas 
devidas pelo interessado, a Prefeitura emitirá o alvará/licença de obra. 
§1° O alvará/licença de obra conterá o nome do interessado, o 
número do processo, o número do prédio, o tipo e destinação da obra, sua 
localização, eventuais servidões legais a serem respeitadas, bem como outras 
informações consideradas relevantes. 
§2° A expedição do alvará/licença de obra será divulgada pela 
Prefeitura por meio dos canais considerados apropriados. 
 
Art. 36 O alvará / licença de obra pode ser revogado, cassado ou 
anulado por ato da autoridade competente, devidamente publicado no diário oficial 
e informado ao interessado por meio de ofício, sendo que: 
I. A revogação ocorre por interesse público; 
II. A cassação ocorre em caso de descumprimento por parte 
do interessado; 
III. A anulação ocorre quando há comprovação de ilegalidade 
na sua expedição. 
§1º O mesmo se aplica aos Alvarás, “Aceite", "Certidão de 
Regularização" e “Habite
-se”.
§ 2º A parte interessada pode apresentar recurso à Secretaria 
de Obras e Planejamento Urbano no prazo de cinco dias após tomar ciência da
decisão, ou, na impossibilidade de sua entrega, a partir da data de publicação no 
diário oficial. 
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§3º O recurso não suspende a revogação, cassação ou 
anulação do documento expedido. 
§4º O prazo de análise do recurso interposto será de 30 dias, 
sendo que após manifestação do setor jurídico, a decisão terminativa será proferida 
pela autoridade competente, não se sujeitando a nenhum outro recurso. 
SEÇÃO IV 
Da regularização e cadastramento de edificações irregulares e clandestinas 
Art. 37 Serão consideradas edificações a regularizar as 
construções residenciais, comerciais, de prestação de serviço e industriais que 
estejam concluídas, em conformidade com este COE, e que não tenham sido 
devidamente regularizadas. 
§1º Entende-se por construção concluída aquela que é passível 
de emissão da certidão de construção/habite-se, e que atenda, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
I. Não estejam localizadas ou avançadas sobre logradouros, passeios 
ou imóveis públicos; 
II. Não invadam faixas non aedificandi de proteção de rodovias ou de 
terrenos que contenham servidão de passagem, registradas em 
matrícula, para redes de água, esgoto, alta tensão ou outros 
melhoramentos ou equipamentos públicos; 
III. Não estejam situadas em áreas de risco; 
IV. Não estejam situadas em loteamentos clandestinos ou irregulares; 
V. Respeitem os recuos mínimos determinados pelo Código Civil e 
demais legislação de regência; 
VI. Que não tenham recebido alvará / licença de construção expedido 
pelo Município nos últimos dois anos; 
VII. Tenham sistema individual de tratamento de esgoto compatível com 
as normas técnicas vigentes; 
VIII. Não estejam em débito com os tributos municipais; 
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IX. Em caso de uso público ou coletivo, que atendam as leis, decretos 
e demais normas sobre acessibilidade; 
X. Atendam às legislações estaduais e federais pertinentes. 
§2º Havendo solicitação de regularização de edificação em 
APP, a mesma poderá ser concedida pelo Município mediante apresentação pela 
parte interessada de autorização concedida pela CETESB, ouvido previamente o 
Grupo Especial de Análise (GEA) da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, 
mediante o atendimento das compensações ambientais necessárias. 
§3º As edificações regularizadas na forma da presente lei 
permitirão licenciamento das respectivas atividades desde que atendidos os 
requisitos legais. 
§4º A regularização de edificações, nos termos desta Lei, não 
dispensará as exigências especiais de segurança, ambientais, sanitárias, atestadas 
no laudo técnico por meio de declaração do responsável técnico. 
§5º Excepcionalíssimos casos em desconformidade com este 
COE, desde que não verificada má-fé da parte interessada, que a edificação 
executada não cause prejuízo ao desenvolvimento urbano, e não afete o direito de 
vizinhança, poderão ser regularizadas mediante prévia análise do GEA da 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. 
§6º A regularização prevista nesta Lei não isenta o requerente 
do pagamento dos tributos Municipais, caso ainda não tenham sido recolhidos, que 
serão cobrados de acordo com o Art. 40 deste COE. 
 
Art. 38 Os projetos de regularização devem ser apresentados 
seguindo as mesmas normas e padrões dos projetos de construção, sendo 
distinguíveis apenas pela denominação do título e dos memoriais descritivos. 
Art. 39 Os interessados na regularização do imóvel devem 
formalmente requerer à Prefeitura, sendo que o pedido será analisado pela 
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, com a apresentação dos 
seguintes documentos: 
I. Requerimento, solicitando aprovação de acordo com esta Lei 
Complementar, contendo: 
a) Nome, endereço, CPF e RG do requerente; 
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b) Nome, endereço e registro profissional do responsável pelo 
projeto; 
c) Dados cadastrais do imóvel. 
II. Contrato particular de compra e venda; 
III. Escritura pública de compra e venda; ou Matrícula registrada; 
V. Cópia do Termo/Anotação de Responsabilidade Técnica referente 
aos serviços profissionais específicos, devidamente quitado; 
VI. Três vias do levantamento completo do imóvel, elaborado conforme 
normas técnicas, em escala adequada; 
VII. Três vias do memorial descritivo referente à edificação a ser 
regularizada, com declaração do responsável pelo levantamento 
quanto às condições de habitabilidade e segurança da obra; 
VIII. Declaração do proprietário de estar ciente e de assumir total e 
irrestritamente as responsabilidades legais, no caso de violação de 
restrições particulares de loteamentos registradas em cartório; 
IX. Declaração conjunta do proprietário e do responsável técnico pelo 
levantamento de que o imóvel não se enquadra nas situações 
descritas nos incisos do artigo 41 desta Lei Complementar; 
X. Três vias do memorial de atividade para comércio, prestação de 
serviços e indústrias; 
XI. Aprovação junto à CETESB e ao Corpo de Bombeiros, quando 
necessário; 
XII. Outros elementos técnicos, caso necessários para uma análise 
completa do levantamento; 
XIII. Comprovante de pagamento da taxa de emolumentos. 
Parágrafo único. As demais vias do projeto e documentos previstas no caput 
deste artigo ficam dispensadas, sendo necessária a apresentação de uma única via 
dos documentos, caso o mesmo seja protocolado pela plataforma digital de gestão 
pública de documentos do Município, situação em que, a coleta das assinaturas do 
projeto poderá ser realizada de forma física e posteriormente digitalizada e anexada 
pelo profissional responsável que o protocolar, assumindo a responsabilidade pela 
veracidade das informações.
Art. 40 A regularização do imóvel somente será tida por completa 
após o pagamento das taxas e valores públicos devidos, conforme a tabela abaixo. 
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Tipo de Uso Classificação da Construção Valor em R$/m² a ser 
cobrado
Residencial 
Padrão Moradia Popular até 50,00m² 
(2x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção 
Padrão Baixo de 50,01m² a 70,00m² 
(3x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção 
Padrão Médio de 70,01m² a 120,00m² 
(4x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção 
Padrão Alto de 120,01m² a 250,00m² 
(5x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção 
Padrão Luxo e acima de 250,01m² 
(6x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção 
Comercial, 
prestação de 
serviços e 
institucional 
Padrão Baixo até 100,00m² 
(2x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção 
Padrão Médio de 100,01m² a 200,00m² (3x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção 
Padrão Alto acima de 200,01m² (4x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção 
Industrial 
Padrão Baixo até 300,00m² 
(2x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção
Padrão Médio de 300,01m² a 500,00m² 
(3x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção 
Padrão Alto e acima de 500,01m² 
(4x) valor da taxa 
praticada para Licença de 
Obras de Construção 
Parágrafo único. Nos casos de ampliação irregular, a tabela mencionada 
será aplicada à área não aprovada ou regularizada perante a Prefeitura. 
Art. 41 Não será possível regularizar as construções nas seguintes 
situações: 
I. Em áreas de preservação permanente, caso não atendido o 
disposto no §2º do Art. 37 deste COE; 
II. Em áreas onde não é permitida a construção, independentemente 
do motivo; 
III. Em loteamentos clandestinos, ou seja, áreas que não foram 
legalmente autorizadas para a construção; 
IV. Que não estejam em conformidade com as regras deste código; 
V. Que não respeitem os recuos estabelecidos por lei, ou seja, as 
distâncias mínimas obrigatórias em relação aos limites da 
propriedade; 
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VI. Que possuam sistema de iluminação, ventilação ou insolação que 
afete as propriedades vizinhas, seja pública ou privada; 
VII. Em áreas públicas invadidas, salvo essas áreas não tenham sido 
previamente desafetadas e alienadas conforme a legislação 
vigente. 
SEÇÃO V 
Das oficializações 
Art. 42 É possível regularizar os prédios construídos que não 
possuam projeto aprovado na Prefeitura, desde que cumpram as seguintes 
condições: 
I. Tenham sua fachada voltada para uma via pública oficial; 
II. Estejam registrados no primeiro cadastramento da Prefeitura 
Municipal; e 
III. Não apresentem discrepâncias em relação ao levantamento do 
prédio registrado no Cadastro Técnico Municipal. 
SEÇÃO VI 
Das modificações em projetos aprovados 
Art. 43 Qualquer alteração em um projeto já aprovado, assim 
como mudanças no uso previsto para qualquer parte da edificação, exigirá a 
aprovação de um novo projeto modificado. 
 
Parágrafo único. Ao solicitar a aprovação do projeto modificado, é obrigatório 
incluir o número do processo referente ao projeto previamente aprovado. 
 
Art. 44 Durante as inspeções, serão admitidas pequenas 
discrepâncias nas dimensões das partes ou outros elementos da edificação, desde 
que não excedam 5% (cinco por cento) das medidas estipuladas no projeto 
aprovado. 
 
SEÇÃO VII 
Das demolições 
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Art. 45 Nenhuma demolição será autorizada sem um pedido prévio 
feito à Prefeitura, que emitirá o Alvará/Licença de Demolição após o pagamento das 
taxas correspondentes. 
 
Art. 46 O alvará/licença para demolição será obtido através de um 
requerimento no qual o profissional responsável e o proprietário, ou seu
representante legal, deverão assinar conjuntamente. 
 
Art. 47 Durante o período de demolição, o profissional responsável 
deve manter sua placa de identificação em local visível e de fácil acesso à consulta. 
 
Art. 48 A Prefeitura pode definir horário dentro do qual as 
atividades de demolição podem ocorrer, conforme a conveniência e por razões de 
interesse público. 
 
Art. 49 O profissional encarregado deverá garantir a segurança dos 
trabalhadores, do público e dos vizinhos durante a demolição, evitando a
propagação de poeira ao umedecer o entulho; além disso, é responsabilidade dele 
garantir a limpeza da área afetada no espaço público. 
 
Art. 50 Antes de iniciar qualquer demolição, é necessário desligar e 
proteger as linhas de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, bem como as 
vias de escoamento de água. Isso deve ser feito de acordo com as regras e 
instruções das empresas fornecedoras e das autoridades públicas responsáveis. 
 
Art. 51 Em caso de danos causados por incêndio ou outras 
situações, é obrigatório realizar os escoramentos necessários antes de começar a 
demolição do prédio, garantindo a segurança durante o processo. 
 
Art. 52 Durante a demolição, é necessário usar calhas fechadas 
feitas de madeira ou metal para a remoção dos materiais por gravidade.
Parágrafo único. Para objetos pesados ou volumosos, é obrigatório usar 
dispositivos mecânicos para descida, sendo estritamente proibido lançá-los em 
queda livre. 
 
Art. 53 É necessário garantir que os elementos construtivos a 
serem demolidos não sejam deixados em posições que possam resultar em sua 
queda devido a eventos imprevistos. 
 
Art. 54 Em edifícios com 04 (quatro) ou mais pavimentos, é 
obrigatória a instalação de plataformas de proteção ao longo das paredes externas. 
 
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Art. 55 As plataformas devem ser projetadas e instaladas em 
conformidade com as diretrizes da NR-18, que estabelece as condições de trabalho 
na indústria da construção. 
 
Art. 56 Proprietários de edifícios com estabilidade considerada 
inadequada, conforme avaliação da Prefeitura, serão notificados a realizar a 
consolidação ou demolição dos prédios dentro do prazo estabelecido. 
 
§1º Caso a intimação não seja atendida dentro do prazo 
estipulado, a Prefeitura executará as obras necessárias e cobrará do proprietário 
todas as despesas, acrescidas de uma taxa de administração de 20% (vinte por 
cento) sobre o serviço executado, além de multa equivalente a 50% (cinquenta por 
cento) do montante total. 
§2° A intimação mencionada no caput deste artigo não exclui a 
Prefeitura de tomar as medidas legais e profissionais pertinentes a cada situação. 
SEÇÃO VIII 
Do aceite-se ou habite-se 
 
Art. 57 Nenhuma construção pode ser usada para sua finalidade 
sem obter a devida Certidão de Habite-se, parcial ou final, o qual deve ser solicitado 
pelo responsável técnico; devendo este declarar explicitamente que a obra segue o 
projeto aprovado, sob sua responsabilidade. 
 
§1° A Certidão de Habite-se poderá ser emitido para uma 
construção que só necessita de pintura geral e já tenha sido completada a calçada 
no passeio público em locais com guias e sarjetas; sendo necessário, ainda, plantar 
uma árvore no passeio público, seguindo a legislação aplicável e garantindo a 
proteção adequada do vegetal lenhoso. 
§2° Caso a construção esteja de acordo com o projeto 
aprovado, e a certidão de Habite-se - parcial ou final - será concedido no prazo de 
até 30 (trinta) dias, a partir da data da apresentação do requerimento. 
§3° A Certidão de Habite-se, parcial ou final, para construções 
que envolvam medidas de proteção contra incêndios só será expedido após a 
apresentação do competente AVCB ou CLCB do Bombeiro. 
§4° A Prefeitura poderá solicitar ao Corpo de Bombeiros a 
realização de fiscalizações apropriadas para verificar o funcionamento e 
conservação das instalações de proteção contra incêndios, em situações que julgar 
necessárias. 
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Art. 58 Será possível conceder o certidão de habite-se parcial, a 
pedido da parte interessada, sob as seguintes condições: 
I. No caso de construções para moradia, é necessário que haja 
condições mínimas para habitação, com pelo menos um quarto, 
cozinha e instalações sanitárias totalmente concluídas; 
II. Para edificações comerciais, de prestação de serviços, 
institucionais ou industriais, é essencial que existam condições 
mínimas de uso e segurança, incluindo instalações sanitárias 
totalmente concluídas e funcionais; 
III. Não deve haver riscos para terceiros ou ocupantes da parte da 
construção já finalizada; 
IV. Em situações de uso misto, uma das partes ou módulos deve estar 
totalmente concluída; 
V. O interessado deverá assinar termo de compromisso elaborado 
pela Prefeitura, no qual se estabelecerá prazo para a conclusão 
geral da obra; findo o mesmo, o certidão de habite-se parcial será 
cancelado, sem prejuízo da aplicação de multas conforme este 
COE. 
VI. Quando necessário, apresentar Laudo de Vistoria do sistema de 
combate a incêndio, de acordo com as disposições deste COE e 
demais legislação pertinente. 
VII. fornecer notas fiscais que comprovem o uso de madeira legalizada 
durante a construção. 
 
Art. 59 O requerimento será avaliado pelo departamento 
responsável e, após verificar a ausência de irregularidades, a autoridade 
competente decidirá pela emissão de certidão de Habite-se com o propósito de 
registrar as edificações no Cartório de Registro de Imóveis. 
 
§1º Não será expedida certidão nos seguintes casos: 
I. Se forem encontradas irregularidades nos documentos 
apresentados; 
II. Se as obras não tiverem sido concluídas; e 
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III. Se não houver projeto ou alvará de construção expedido pela 
Prefeitura. 
 
Art. 60 Fica proibida a inauguração de qualquer obra por parte dos 
Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Leme sem a 
prévia concessão da respectiva certidão de habite-se. 
Parágrafo único. Antes de solicitar a primeira vistoria do Corpo de Bombeiros 
para edificações com área construída superior a 2.000 m² (dois mil metros 
quadrados), o requerente deve fornecer à Superintendência de Águas e Esgotos do 
Município de Leme (SAECIL) um hidrante de coluna completo, conforme 
regramento da legislação específica.
CAPÍTULO IV 
Das disposições técnicas e construtivas 
Art. 61 Os projetos de construção ou reforma devem seguir os 
princípios da sustentabilidade e eficiência energética, visando reduzir impactos 
ambientais e emissões de gases de efeito estufa (GEE), atendendo, ainda, às 
seguintes diretrizes: 
 
I. Racionalidade do projeto e do planejamento do processo de 
execução das obras; 
II. Gestão sustentável das obras e das práticas de construção, de 
forma a evitar o desperdício de materiais; 
III. Uso de materiais de construção e acabamentos sustentáveis, 
considerando a adoção de materiais originários da região, 
produzidos de forma sustentável e legalizada, de materiais 
reaproveitados ou de demolição e de materiais certificados ou de 
comprovada responsabilidade ambiental do fabricante; 
IV. Ativação do uso de edificações de valor cultural, histórico ou 
arquitetônico, maximizando as condições de preservação do bem 
imóvel na interação com as premissas de conforto ambiental, 
eficiência energética e acessibilidade; 
V. Aplicação das estratégias para projetos de acordo com o 
Zoneamento Bioclimático brasileiro, conforme NBR 15220-3, para 
concepção arquitetônica, implantação no lote, orientação solar dos 
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ambientes, localização de aberturas e especificação de materiais de 
construção em prol do desempenho térmico da edificação; 
VI. Aproveitamento das características climáticas locais para a 
promoção do conforto ambiental da edificação, a partir da 
consideração dos seguintes fatores principais: 
a) qualidade do ar; 
b) conforto higrotérmico; 
c) conforto luminoso (ou lumínico); 
d) conforto acústico. 
 
VII. Adoção de especificações de projeto com o objetivo de 
potencializar as características climáticas locais benéficas e/ou 
remediar as de maior rigor ao longo das diferentes estações do ano, 
em benefício do desempenho térmico e da ventilação e iluminação 
naturais da edificação, como cobogós e demais elementos vazados, 
muxarabiê e brise-soleil, varandas e alpendres, marquises e beirais, 
espelhos d’água e tetos-jardim, peitoris ventilados, sheds e 
lanternins, domos e clarabóias, pátios e jardins internos, entre 
outros; 
VIII. Planejamento paisagístico como elemento contribuinte para 
o conforto ambiental da edificação, pelo estabelecimento de 
barreiras ou direcionamento dos ventos dominantes, criação de 
áreas de sombra no verão ou passagem dos raios solares no 
inverno, criação de microclimas e umidificação, drenagem do solo e 
fixação de encostas, conforto acústico e filtragem de ruídos; 
filtragem do ar e de poluentes, entre outros; 
IX. Adoção de materiais construtivos que melhorem o 
desempenho térmico da edificação, com base nas orientações e 
tabelas da NBR 15220-3, e especificação de equipamentos, 
mecanismos e instalações que favoreçam a economia de energia 
elétrica e a redução do consumo de água tratada, a saber: 
a) instalação de pisos drenantes em áreas externas a 
serem impermeabilizadas, calhas e reservatórios para 
recolhimento das águas pluviais de coberturas e áreas 
impermeabilizadas para uso não potável; 
b) coberturas com isolamento térmico adequado, tetos￾jardim ou coberturas reflexivas de cores claras; 
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c) sistema de coleta e armazenamento das águas pluviais 
com distribuição para limpeza de áreas externas e 
irrigação de jardins; 
d) sistema de tratamento para reutilização de águas 
servidas em descargas de bacias sanitárias; 
e) dimensionamento dos circuitos elétricos e das 
instalações hidráulicas de modo a evitar o desperdício 
em sua operação; 
f) emprego de equipamentos e mecanismos para gestão 
eficiente da água, energia elétrica e condicionamento 
de ar; 
g) implantação de equipamentos e sistemas de 
aquecimento de água com energia solar ou de 
produção de energia elétrica (fotovoltaica ou outra); 
h) emprego de materiais acústicos isolantes e 
absorventes. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII do caput deste Artigo, 
fica autorizado o uso de claraboias e outros tipos de iluminação e ventilação 
zenitais somente para projetos de regularização em que esta seja a única 
possibilidade para atendimento às normas sanitárias. Para projetos de construção, 
sua autorização somente se dará em casos específicos e em ambientes que não 
sejam de permanência prolongada, tais como banheiros, lavabos e assemelhados.
SEÇÃO I 
Do fechamento de imóveis 
Art. 62 É obrigatória, nos imóveis não edificados, com frente para 
vias e logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, a 
execução nos respectivos alinhamentos, de obra de fechamento que caracterize a 
sua delimitação. 
§1º O fechamento que trata o caput deste artigo, poderá ser 
metálico, de pedra, de concreto ou de alvenaria com acabamento, devendo ter 
altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em relação ao nível do 
logradouro. 
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§2º Será admitido o fechamento de imóvel não edificado com 
alambrado, desde que atendidos os requisitos abaixo. 
I. Na região compreendida pelos limites do Córrego Constantino, linha 
da Fepasa, Av. Carlo Bonfanti até a Rua Maristela, trecho da 
Avenida Dr. Jambeiro Costa entre as ruas Maristela e Rua Padre 
Julião e desta até a rua Olímpio dos Santos, fica autorizado para 
fechamento de terrenos a utilização de gradil eletrofundido tipo 
“parque”, obedecendo aos seguintes critérios:
a) será obrigatória a execução de mureta de fechamento, com 
altura mínima de 40cm, sobre a qual será instalado o gradil; 
b) a largura máxima permitida entre os pilaretes será de 2,5m; 
c) a altura mínima permitida para o fechamento em gradil 
eletrofundido será de 2,00m; e 
d) os portões de acesso ao lote devem obedecer aos mesmos 
critérios estabelecidos acima, exceto pela mureta. 
II. Nas demais regiões do município, será permitido para fechamento 
de terrenos, além do modelo especificado acima, a utilização de 
alambrado de malha hexagonal com pilaretes em concreto, 
obedecidas as especificações abaixo: 
a) será obrigatória a execução de mureta de fechamento, com 
altura mínima de 40 cm, sobre a qual será instalado o 
alambrado; 
b) os pilaretes de concreto deverão possuir seção de 10 x 10 cm 
e estarão dispostos a uma distância máxima de 2,00 m entre 
eles; 
c) a altura mínima dos pilaretes será de 2,00m acima do nível do 
solo; 
d) quando se utilizar dos pilaretes com ponta inclinada, esta 
deverá ficar voltada para o interior do lote e não será 
contabilizada para a altura total do elemento; e 
e) a malha do alambrado será executada em arame galvanizado, 
malha de 2” x 2” e fio 12. 
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III. Tanto para o gradil eletrofundido, quanto para o alambrado, fica 
autorizada a utilização de ofendículos, desde que estes não 
invadam o passeio público e estejam a uma altura mínima de 2,10 
m do nível do solo. 
§3º Os elementos de defesa (ofendículos) instalados acima dos 
fechamentos de glebas ou lotes devem ser visíveis e adequados à finalidade de 
proteção da propriedade, respondendo, o proprietário ou responsável, pelo seu 
excesso, não sendo permitida sua instalação a uma altura inferior a 2,10 metros. 
Art. 63 A Prefeitura Municipal pode conceder dispensa da 
construção de fechamento nos alinhamentos quando a execução seja impossível ou 
difícil devido às seguintes situações: 
I. Terrenos com declive acentuado em relação ao nível das 
ruas; e 
II. Existência de cursos d'água próximos ao alinhamento ou 
interferindo nele. 
 
Art. 64 Uma obra de fechamento será considerada como 
inexistente caso a sua construção, reconstrução ou manutenção não esteja em 
conformidade com as normas técnicas legais ou regulamentares. 
 
Art. 65 Quando executados, os muros devem observar altura 
máxima de: 
I. 4,00m (quatro metros), acima do passeio, quando junto ao 
alinhamento; 
II. 3,00m (três metros), quando junto às demais divisas, medidos a 
partir do nível em que se situa, excetuados os muros de arrimo que 
terão altura compatível com o desnível de terra. 
SEÇÃO II 
Do passeio público 
Art. 66 Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a 
vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a construir 
os respectivos passeios na extensão perimetral de seu lote ou gleba em que 
voltada para via pública, e a mantê-lo sempre em perfeito estado de conservação, 
observando-se os seguintes critérios técnicos: 
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I. Faixa de serviço: compreendendo-se como aquela que serve para 
acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de 
iluminação ou sinalização. Nas calçadas a serem construídas, 
deverá ser reservada uma faixa de serviço com largura mínima de 
0,70m. 
II. Faixa livre ou passeio: compreendida como aquela exclusiva à 
circulação de pedestres, devendo ser livre de qualquer obstáculo, e 
ter inclinação transversal de até 3% (três por cento), ser contínua 
entre lotes longitudinalmente e ter no mínimo 1,20m de largura e 
2,10m de altura livre. 
III. Faixa de acesso: consistindo no espaço de passagem da área 
pública para o lote. Passível de execução somente calçadas com 
largura superior a 2,00m e deverá servir para acomodar a rampa de 
acesso aos lotes lindeiros sob autorização deste Município, para 
edificações já construídas. 
§1º. Para fins deste artigo, caracterizam-se como situações de 
mau estado de conservação do passeio público, dentre outras coisas, a existência 
de buracos, ondulações, desníveis, obstáculos sedimentados ou qualquer outra 
situação de obra que impeça a acessibilidade livre e segura dos pedestres, por toda 
a extensão do imóvel. 
§2º. Na execução da obra descrita no caput deste artigo, 
especificamente se tratando de área pública, somente será admitida execução do 
passeio em material intertravado, pedra portuguesa ou concreto.
 
Art. 67 Os revestimentos dos passeios públicos têm requisitos 
específicos e devem ser executados de acordo com os seguintes critérios: 
I. Nas áreas delimitadas pela Lei Complementar nº 174, de 
28/02/1996, os passeios devem ser revestidos obrigatoriamente em 
pedra portuguesa; nas demais, são permitidos revestimentos de 
ladrilhos hidráulicos ou piso cimentado, que deve ser aplicado sobre 
um lastro de concreto com espessura mínima de 4 cm; 
II. Nos pontos de acesso de veículos aos imóveis, a 
espessura mínima do lastro de concreto deve ser de 6 cm ou 
determinada através de cálculo para veículos de grande peso; e 
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III. Em loteamentos fechados, a calçada / passeio deve seguir 
as orientações estabelecidas pelo Estatuto Interno do Condomínio. 
Art. 68 Para os lotes não edificados, é permitido um acabamento 
temporário com revestimento cimentado sobre um lastro de concreto com 
espessura de 3 cm; entretanto, quando ocorrer a edificação, os passeios devem 
obedecer às diretrizes estipuladas no caput deste artigo. 
 
Art. 69 Os passeios públicos deverão ser construídos de acordo 
com as Normas Técnicas vigentes e os regulamentos a serem emitidos, sendo 
vedada a presença de degraus, bem como a sua execução deverá seguir as 
diretrizes estabelecidas na NBR 9050, que trata da acessibilidade a edificações, 
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 
Art. 70 A colocação de mobiliário urbano nos passeios, como 
telefones públicos, caixas de correio, cestos de lixo, bancas de jornais e similares 
não devem obstruir ou dificultar o acesso de veículos, pedestres e o trânsito livre 
dos motoristas em áreas de convergência viária. 
§1° Qualquer ocupação do passeio para instalação de 
mobiliário urbano, seja permanente ou temporária, assim como a realização de 
atividades temporárias no passeio, deve ser submetida à análise da Prefeitura por 
meio de solicitação por escrito. Essa solicitação deve ser protocolada com pelo
menos 15 (quinze) dias de antecedência. 
§2° A solicitação deve ser acompanhada por elementos gráficos 
do local, incluindo medidas de todos os equipamentos existentes, distâncias entre 
eles e largura do passeio, entre outros detalhes relevantes para uma avaliação
precisa do pedido. 
 
Art. 71 As concessionárias de serviços públicos ou de utilidade 
pública e as entidades a elas equiparadas são obrigadas a recompor os passeios 
por elas danificados na execução de obras ou serviços públicos sob sua 
responsabilidade. 
§1° Qualquer obra ou serviço a ser executado sobre os 
passeios já existentes deverá ter prévia licença da Secretaria Municipal de Obras e 
Planejamento Urbano, devendo o requerimento ser protocolado e provido de todas 
as informações necessárias para a análise do solicitado. 
 
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SEÇÃO III
Das travessias sinalizadas para pedestres 
Art. 72 A Prefeitura será responsável por realizar o rebaixamento 
das partes dos passeios que forem necessárias para permitir o acesso de pedestres 
nas travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas. 
 
Art. 73º Fica proibida a colocação de mobiliário urbano próximo aos 
rebaixamentos nas travessias sinalizadas. 
Parágrafo único. Qualquer mobiliário urbano que prejudique o acesso de 
pedestres ou a visibilidade tanto de pedestres quanto de motoristas será removido 
pela Prefeitura ou pelo órgão designado por ela. 
SEÇÃO IV 
Dos materiais de construção 
Art. 74 As escolhas de materiais de construção, sua aplicação e as 
técnicas de uso devem estar em conformidade com as regulamentações e padrões 
oficiais estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), bem 
como pelas diretrizes da Lei Municipal nº 3059, datada de 24 de setembro de 2009. 
 
Art. 75 Quando se trata de materiais ainda não amplamente 
adotados pela sociedade civil, a Administração Municipal tem o direito de solicitar 
análises ou testes que demonstrem a adequação desses materiais.
Parágrafo único. Essas avaliações ou testes devem ser conduzidos em 
laboratórios de reputação técnica bem estabelecida. 
SEÇÃO V 
Dos tapumes e andaimes 
 
Art. 76 Sempre que ocorram atividades de construção, 
reconstrução, reforma ou demolição na área limítrofe do terreno com o espaço 
público, é mandatória a instalação de tapumes. 
Parágrafo único. Excetua-se a essa exigência os muros com altura de até 2 
metros. 
 
Art. 77 Os tapumes devem possuir altura mínima de 2 metros e 
não ultrapassar metade da largura dos passeios públicos. 
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§1° Os tapumes devem garantir a segurança de pedestres e 
trabalhadores da obra. 
§2° A faixa não ocupada pelo tapume no passeio público deve 
ser tratada de forma a possibilitar o deslocamento livre de pedestres. 
 
Art. 78 Após concluir a laje do terceiro pavimento ou segundo 
andar, o tapume deve ser recuado até a divisa do lote com o logradouro público; 
além de uma cobertura com altura mínima de 2,50 metros deve ser instalada para 
proteger os pedestres; sem prejuízo de pontaletes para apoio da cobertura, que 
devem ser fixados a 50 centímetros da guia. 
§1° O tapume pode ser reinstalado em sua posição original 
após o acabamento da fachada do pavimento térreo. 
§ 2° Os tapumes construídos na divisa do lote com vias públicas 
não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos, bem como os tapumes 
realocados de acordo com o §1° deste artigo. 
 
Art. 79 Durante o decorrer da obra, é necessário instalar andaimes 
de proteção do tipo "bandeja salva-vidas" em todas as fachadas sem andaimes 
fixos externos e fechados, com um espaçamento de 3 pavimentos ou 10 metros 
entre eles. 
Parágrafo único. As "bandejas salva-vidas" consistem em uma plataforma 
horizontal com no mínimo 1,20 metros de largura, incluindo um guarda-corpo com 
altura de até 1 metro e uma inclinação aproximada de 45 graus. 
 
Art. 80 Quando o uso de andaimes mecânicos suspensos for 
adotado, é imprescindível que estes sejam equipados com guarda-corpo em todos 
os lados livres, com altura mínima de 1,20 metros (um metro e vinte centímetros). 
 
Art. 81 As fachadas construídas nas divisas dos lotes com o 
logradouro público estão sujeitas à obrigatoriedade de possuir andaimes fechados 
em toda a sua altura; devendo esses serem montados com tábuas de vedação 
horizontais, espaçadas no máximo de 10 cm (dez centímetros), ou utilizando tela 
com abertura máxima de 3 cm (três centímetros). 
Parágrafo único. O tabuado de vedação pode ser interrompido a uma altura 
de 60 cm (sessenta centímetros) em cada pavimento, em toda a extensão da 
fachada, permitindo a entrada de luz natural; essa abertura estará localizada abaixo 
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do estrado horizontal do andaime correspondente ao piso do pavimento 
imediatamente superior. 
 
Art. 82 As tábuas ou telas de vedação dos tapumes e andaimes 
fechados devem ser fixadas na face interna dos pontaletes ou peças de 
sustentação. 
 
Art. 83 Os andaimes fechados e os andaimes de proteção podem 
se projetar sobre o passeio até 50 cm (cinquenta centímetros) aquém da prumada 
da guia do passeio, não ultrapassando 3,0m (três metros). 
Parágrafo único. Os andaimes fechados ou de proteção que se projetarem 
sobre o passeio não podem prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas 
de nomenclatura de ruas e dísticos, ou aparelhos de sinalização de trânsito, 
tampouco afetar o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer 
serviços públicos ou de utilidade pública. 
 
Art. 84 O construtor é obrigado a manter o passeio em frente à 
obra conservado durante o período de edificação, de modo a garantir condições 
adequadas de trânsito aos pedestres. 
 
Art. 85 A ocupação da via pública com material de construção será 
restrita ao espaço delimitado pelo alinhamento do tapume, sendo proibida qualquer 
ocupação adicional. 
 
Art. 86 Após a conclusão da obra, os tapumes devem ser 
prontamente removidos, permitindo a desobstrução do passeio e a restauração
imediata de seu revestimento. 
 
Art. 87 Em situações em que a obra permanecer paralisada por 
mais de três (03) meses, os tapumes devem ser reposicionados até o alinhamento 
do edifício, restituindo o passeio à sua condição desimpedida e restaurando 
prontamente o revestimento. 
 
Art. 88 Caso as obrigações estipuladas neste COE não sejam 
observadas, a Prefeitura emitirá auto de infração e multa de acordo com as 
disposições contidas nesta normativa; sem prejuízo da execução de medidas para 
retirada dos tapumes ou seu reposicionamento, cobrando pelos serviços realizados. 
 
SEÇÃO VI 
Das escavações 
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Art. 89 A construção de tapumes é obrigatória quando ocorrerem 
escavações próximas à divisa do lote com o logradouro público. 
 
Art. 90 Medidas de segurança devem ser implementadas nas 
escavações para prevenir o deslocamento de terra nas divisas do lote em 
construção e evitar danos aos edifícios vizinhos. 
 
Art. 91 Em escavações de caráter permanente que alterem o perfil 
do terreno, o construtor deve implementar obras apropriadas de proteção contra o 
deslocamento de terra para garantir a segurança de prédios vizinhos e vias 
públicas. 
SEÇÃO VII 
Das fundações 
Art. 92 Quando a construção projetada estiver situada em local 
onde existam ou já estejam previstas obras públicas oficialmente aprovadas, a 
Prefeitura poderá exigir fundações especiais para o projeto de execução das 
escavações, tendo em vista sua viabilidade e segurança e a da própria construção. 
 
Art. 93 As fundações das construções devem ser realizadas 
conforme os projetos específicos elaborados por profissionais qualificados, em 
conformidade com a NBR 6122/2019 ou versão posterior que a substitua. 
 
SEÇÃO VIII 
Da impermeabilização 
Art. 94 Toda obra deve ser adequadamente protegida da umidade 
do solo, com a aplicação de impermeabilização nos sub-pisos e nas áreas de apoio 
das fundações. 
Parágrafo único. No caso de residências construídas com madeira, o piso 
não deve estar em contato direto com o solo, sendo separado por um porão com 
altura mínima de 50cm (cinquenta centímetros). 
 
SEÇÃO IX 
Das águas pluviais 
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Art. 95 O escoamento das águas pluviais provenientes do terreno, 
construído em direção à sarjeta, será realizado por meio de canalização construída 
sob o passeio. 
§1° Em situações específicas em que não seja viável ou 
conveniente conduzir as águas pluviais até as sarjetas, será permitido lançá-las nas 
galerias de águas pluviais após aprovação da Superintendência de Água e Esgoto 
da Cidade de Leme - SAECIL, mediante apresentação de esquema gráfico pelo 
interessado. 
§2° Todas as despesas relacionadas à instalação da conexão 
com as galerias pluviais serão integralmente custeadas pelo requerente, de acordo 
com as normas em vigor da SAECIL. 
§3° A autorização para a conexão de que trata o §1º deste 
artigo terá caráter precário e poderá ser revogada a qualquer momento pela 
Prefeitura, se houver prejuízo ou inconveniência decorrente dessa ligação. 
Art. 96 Nas edificações construídas alinhadas ao passeio, é 
obrigatória a instalação de calhas e condutores adequados para captar e direcionar 
as águas pluviais provenientes de telhados e varandas até as sarjetas situadas sob
o passeio público. 
Parágrafo único. Nas fachadas que fazem divisa com a via pública, os 
condutores de águas pluviais devem ser embutidos até uma altura de 2,50m (dois 
metros e cinquenta centímetros) acima do nível do passeio. 
 
Art. 97 Fica expressamente proibida a conexão de condutores de 
águas pluviais à rede de esgoto, excetuado os casos previstos no §1º do Art. 95 
deste COE. 
Parágrafo único. O não cumprimento do caput deste artigo implicará na 
emissão de auto de infração e multa pela Prefeitura de acordo com as normativas 
deste COE, sem prejuízo da substituição ou realocação da conexão pela SAECIL, 
em situações de interesse público excepcional, com os custos do serviço a serem 
cobrados do responsável. 
 
SEÇÃO X 
Da supressão e reposição de vegetação 
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Art. 98 O interessado que pretenda realizar a supressão de árvores 
ou vegetação nativa no interior do lote ou gleba deve providenciar um requerimento 
de autorização junto ao órgão municipal responsável. 
 
Parágrafo único. Fica estritamente proibida a supressão, corte ou poda de 
árvores situadas em áreas públicas por terceiros, sendo obrigatória a notificação do 
órgão municipal competente em casos de intervenção necessária. 
 
Art. 99 Em situações em que haja previsão de supressão de 
árvores ou vegetação nativa no interior do lote, em logradouro público adjacente à 
fachada ou como parte do processo de construção de uma nova edificação, 
empreendimento ou reforma com acréscimo de área, o processo de licenciamento 
das obras deverá incluir uma planta planialtimétrica. 
 
§1º A planta descrita no caput deste artigo deverá conter a 
identificação e a localização das espécies que possuam um diâmetro igual ou 
superior a 0,15m (quinze centímetros), medido a uma altura de 1,30m (um metro e 
trinta centímetros) a partir da base da árvore. Também poderá ser feita a 
demarcação do perímetro das áreas de vegetação nativa. 
§2º A autoridade responsável pelo licenciamento das obras 
pode solicitar ajustes ao projeto, para: 
I. preservar a integridade da vegetação existente; 
II. requerer o remanejamento de espécies para áreas livres resultantes 
do novo projeto; e 
III. no caso de admitida a supressão de árvores ou vegetação, exigir a 
reposição desses elementos nas áreas que obrigatoriamente 
devem ser mantidas livres de impermeabilização dentro do lote. 
 
Art. 100 Cada árvore suprimida deve ser substituída pelo plantio de 
duas outras árvores no mesmo terreno, utilizando espécies recomendadas pelo 
órgão competente. 
 
§1º O órgão responsável definirá as condições específicas para 
a reposição de vegetação nativa suprimida. 
§2º Quando for comprovadamente inviável realizar a reposição dentro do 
mesmo terreno ou empreendimento, o órgão competente poderá aceitar a doação 
das mudas pelo requerente da supressão, indicando um local adequado em 
logradouro público para o plantio das árvores, sob a responsabilidade do doador. 
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§3º As novas mudas para reposição ou doação devem corresponder a 
espécies nativas do bioma ao qual pertence o Município e serem adequadas ao 
ambiente urbano, tendo pelo menos 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura. 
§4º O proprietário pode apresentar projeto paisagístico que leve em 
consideração as características específicas do terreno, como alternativa para 
atender às exigências deste artigo; esse projeto será avaliado e aprovado pelo 
órgão competente como substituição aos parâmetros aqui estabelecidos. 
 
SEÇÃO XI 
Da insolação, ventilação e iluminação 
Art. 101 As edificações devem ser projetadas de forma a incluir 
aberturas que permitam a entrada de luz natural e ventilação para os cômodos, 
considerando a função e a permanência nesses espaços, bem como os princípios 
de conforto térmico e acústico; de acordo com normas específicas e as exigências e 
ressalvas estabelecidas por este COE. 
Parágrafo único. Não é permitida a abertura de janelas ou vãos em paredes 
construídas sobre as divisas do terreno ou a menos de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) de distância dessas divisas, exceto nos casos em que a 
fachada é construída sobre a testada do lote, conforme definido nas normas de uso 
e ocupação do solo urbano. 
 
Art. 102 No que se refere à ventilação e iluminação mínima dos 
espaços internos, os projetos de edificação devem seguir as disposições 
estabelecidas no Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, que 
estabelece normas relacionadas à promoção, preservação e recuperação da saúde 
sob a competência da Secretaria de Estado da Saúde. 
Parágrafo único. As áreas destinadas a garagens de veículos devem atender 
a uma proporção mínima de 1/20 (um vinte avos) da área do piso para a definição 
do tamanho das aberturas para ventilação e iluminação naturais. 
Art. 103 Os ambientes devem ser projetados para garantir 
ventilação e/ou iluminação de acordo com as seguintes diretrizes: 
I. Os compartimentos devem permitir a ventilação cruzada 
dentro da edificação por meio de aberturas em fachadas distintas, 
excluindo as portas de acesso social e de serviço; podendo ser 
empregado o "efeito chaminé" através do uso de aberturas no 
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telhado ou em posições superiores sempre que viável, com o 
objetivo de evitar a formação de áreas com ar confinado; 
II. Nas edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares, 
os espaços de permanência prolongada e os banheiros (exceto 
lavabos) devem possuir aberturas para iluminação e ventilação 
naturais voltadas para o exterior do edifício, seguindo as seguintes 
condições: 
a) É permitido proporcionar iluminação e ventilação para o 
compartimento por meio de varandas, terraços e 
alpendres abertos, cujas coberturas não excedam 2,50m 
(dois metros e cinquenta centímetros) de profundidade 
até o limite da parede do ambiente a ser ventilado e 
iluminado; 
b) A ventilação e iluminação das cozinhas e banheiros podem 
ser providas por aberturas conectadas à área de serviço, 
desde que o tamanho dessa abertura na área de serviço, 
voltada para o exterior da edificação, seja dimensionado 
de acordo com a soma das áreas do piso dos 
compartimentos a serem ventilados e iluminados; 
 
Art. 104 As circulações horizontais com comprimento superior a 20 
metros devem contar com aberturas para o exterior, seguindo as mesmas diretrizes 
estabelecidas para os espaços de permanência transitória em relação à iluminação
e ventilação naturais. 
 
Art. 105 É permitido utilizar ventilação indireta por meio de dutos ou 
ventilação mecânica para os compartimentos de permanência transitória, desde que 
as seguintes condições sejam atendidas: 
I. Através de dutos de exaustão horizontal, com uma seção 
mínima de área de 25cm² (vinte e cinco centímetros quadrados) por 
cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração de área construída. 
Os dutos devem ter dimensões não inferiores a 0,25 cm (vinte e 
cinco centímetros) e um comprimento máximo de 5m (cinco metros) 
até o exterior, se constituído por uma única saída de ar, ou até 15m 
(quinze metros) se houver aberturas para o exterior nas duas 
extremidades do duto; 
II. Através de sistemas mecânicos dimensionados de 
acordo com as normas técnicas brasileiras; 
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III. Através de duto de exaustão vertical, com uma seção de 
área mínima equivalente a 6% (seis por cento) da altura total do 
duto e dimensões não inferiores a 0,60m (sessenta centímetros), 
contendo: 
a) tomada de ar na base, aberta diretamente para o exterior; 
ou 
b) tomada de ar na base, aberta indiretamente para duto 
horizontal, com seção mínima igual à metade da seção 
do duto vertical e saída de ar superior situada a 1m (um 
metro) acima da cobertura, no mínimo, e com aberturas 
em lados opostos de área iguais às da seção do duto ou 
maiores. 
 
§1º O uso de ventilação mecânica deve ser dimensionado para 
assegurar a renovação adequada do ar nos compartimentos ventilados 
mecanicamente, de acordo com as normas técnicas brasileiras. 
§2º Instalações que geram gases, vapores ou partículas 
suspensas devem possuir sistemas de exaustão mecânica, sem prejuízo das outras 
normas legais relacionadas à higiene e segurança no trabalho. 
 
Art. 106 É permitido utilizar iluminação e ventilação artificiais em 
compartimentos destinados a atividades especiais que, devido à sua natureza, não 
possam ser providos de aberturas para o exterior. Esses sistemas de iluminação e 
ventilação devem ser dimensionados de acordo com as normas técnicas brasileiras 
e devem ser aprovados pelo órgão competente para posterior licenciamento pela 
Prefeitura. 
Parágrafo único. Quando a natureza da atividade desenvolvida no 
compartimento permitir, deve-se buscar a renovação do ar interno por meio de 
adequada tomada de ar externo. 
 
SEÇÃO XII 
Das dimensões mínimas dos compartimentos 
Subseção I : Habitações Unifamiliares 
– Casas 
Art. 107 Os compartimentos de uma edificação devem ser 
configurados e dimensionados de acordo com a função ou atividade a que se 
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destinam; não podendo ter áreas e dimensões menores do que as especificadas 
nas normas específicas para as respectivas edificações de que fazem parte. 
Parágrafo único. Quando tais normas específicas não preveem valores, os 
compartimentos devem atender aos valores mínimos constantes abaixo: 
 
I. salas, em habitações; 8,00 m²; 
II. salas para escritórios, comércio ou serviços: 10,00 m²; 
 
III. dormitórios: 
a) quando se tratar de um único além da sala: 12.00 m²; 
b) quando se tratar de dois: 10.00 m² para cada um; 
c) quando se tratar de três ou mais: 10.00 m² para um deles, 
8.00 m² para cada um dos demais, menos um que poderá se 
admitir com até 6.00 m²; 
IV. dormitórios coletivos: 5,00 m² por leito; 
V. quartos de vestir, quando conjugados a dormitórios: 4,00 
m²; 
VI. dormitório de empregada: 6,00 m²; 
VII. salas-dormitório: 16,00 m²; 
VIII. cozinhas: 4,00 m²; 
IX. compartimentos sanitários: 
a) contendo somente bacia sanitária: 1,20 m², com dimensão 
mínima de 1,00 m; 
b) contendo bacia sanitária e lavatório: 1,50 m², com dimensão 
mínima de 1,00m; 
c) contendo bacia sanitária e área para banho, com chuveiro, 
2,00 m², com dimensão mínima de 1,00 m; 
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d) contendo bacia sanitária, área para banho, com chuveiro e 
lavatório, 2,50 m², com dimensão mínima de 1,00 m; 
e) contendo somente chuveiro, 1,30 m², com dimensão 
mínima de 1,00 m; 
f) antecâmaras, com ou sem lavatório, 0,90 m², com 
dimensão mínima de 0,90 m; 
g) contendo outros tipos ou combinações de aparelhos, as 
áreas necessárias, segundo disposição conveniente a 
proporcionar a cada um deles, uso cômodo; 
h) celas, em compartimentos sanitários coletivos, para 
chuveiros ou bacias sanitárias, 1,20 m², com dimensão mínima 
de 1,00 m; 
i) mictórios de uso coletivo, 0,60 m, em equivalência a um 
mictório tipo cuba; 
j) separação entre mictórios tipo cuba, 0,60 m, de eixo a eixo. 
 
X. Vestiários: 6,00 m²; 
XI. Largura de corredores e passagens: 
a) em habitações unitamiliares e unidades autônomas de 
habitações multifamiliares, 0,90 m; 
b) em outros tipos de edificação: quando de uso comum ou 
coletivo: 1,20 m; quando de uso restrito, poderá ser admitida 
redução até 0,90 m. 
 
XII. Compartimentos destinados a outros fins, valores sujeitos a 
justificação. 
 
Subseção II: Habitações de Interesse Social 
Art. 108 Enquadra-se no conceito de habitação de interesse social 
as seguintes categorias: 
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I. A habitação em conjuntos habitacionais com área máxima 
de 60,00 m², construídos por entidades públicas de administração 
direta ou indireta, ou localizados em Zonas Especiais de Interesse 
Social (ZEIS); 
II. A habitação isolada, com área máxima de 60,00 m², 
construída por proprietários individuais e destinada a uso 
residencial unifamiliar; e 
III. Por meio de atos específicos, também poderão ser 
consideradas habitações de interesse social aquelas construídas ou 
financiadas por outras entidades, conforme determinação das 
autoridades competentes. 
Art. 109 Os projetos e a execução de habitações de interesse social, 
apesar de estarem sujeitos às normas de aprovação, serão concedidas permissões 
especiais de maneira excepcional de acordo com as disposições estabelecidas 
neste Capítulo. 
 
Art. 110 No projeto e construção de habitações de interesse social, 
serão admitidos os seguintes mínimos: 
I. Pé direito de 2,40 metros em todas as peças; 
II. Área útil de 6,00 metros quadrados nos quartos, contanto 
que pelo menos um tenha 8,00 metros quadrados; 
III. Área útil de 4,00 metros quadrados na cozinha; 
IV. Área útil de 2,00 metros quadrados no compartimento 
sanitário. 
 
Art. 111 Todas as paredes poderão ter espessura de meio tijolo, 
desde que: 
I. Sejam revestidas com argamassa de cal e areia; 
II. Haja impermeabilização entre os alicerces e as paredes; e 
III. Os alicerces tenham espessura de um tijolo e sejam feitos 
com argamassa adequada. 
 
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Art. 112 Será obrigatória a barra impermeável nas paredes, com 
altura mínima de 1,50 m, somente no compartimento sanitário. Na cozinha, deverá 
ser feito pelo menos um rodapé de ladrilho ou de argamassa de cimento. 
 
Art. 113 É permitida a pavimentação de tijolos com revestimento de 
argamassa de cimento e areia, com espessura de 1,50 cm, nos ambientes da 
cozinha, compartimento sanitário e passagens. 
 
Art. 114 É obrigatória a conexão do prédio às redes urbanas de 
água e esgotos. Na ausência dessas redes, deve-se construir um poço com 
instalação de bomba e um reservatório de pelo menos quinhentos litros. 
Parágrafo único. A água proveniente dessa fonte deve ser canalizada para a 
cozinha e instalação sanitária; além de ser necessário instalar uma fossa séptica, 
seguindo as diretrizes estabelecidas por este regulamento. 
Subseção III: Edificações Específicas 
Comerciais, Industriais e Institucionais 
 
Art. 115 As atividades que não foram especificadas anteriormente 
devem cumprir a legislação estadual aplicável, especialmente o Código Sanitário do 
Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, 
ou qualquer norma subsequente que o modifique ou substitua. 
Subseção IV: Habitações Multifamiliares 
Edifícios de Apartamentos 
Art. 116 Nos edifícios de apartamentos, os compartimentos não podem ter 
áreas e dimensões inferiores aos valores estabelecidos nas normas específicas 
aplicáveis a essas edificações. 
Parágrafo único. Quando tais valores não estiverem definidos nas normas 
específicas, devem atender aos valores mínimos estabelecidos abaixo: 
I. salas, em habitações; 8.00 m²; 
II. salas para escritorios, comércio ou serviços: 10,00 m²; 
III. dormitorios: 8.00 m²; 
IV. dormitorios coletivos: 5.00 m² por leito; 
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V. quartos de vestir, quando conjugados a dormitórios: 4,00 
m²; 
VI. dormitório de empregada: 6,00 m²; 
VII. salas-dormitório: 16,00 m²; 
VIII. cozinhas: 4,00 m²; 
IX. compartimentos sanitários: 
a) contendo somente bacia sanitária: 1,20m², com dimensão 
mínima de 1,00m; 
b) contendo bacia sanitária e lavatório: 1,50 m², com dimensão 
mínima de 1,00m; 
c) contendo bacia sanitária e área para banho, com chuveiro, 
2,00m², com dimensão mínima de 1,00m; 
d) contendo bacia sanitária, área para banho, com chuveiro e 
lavatório, 2,50m², com dimensão mínima de 1,00m; 
e) contendo somente chuveiro, 1,30m², com dimensão mínima de 
1,00m; 
f) ante-câmaras, com ou sem lavatório, 0,90m², com dimensão 
mínima de 0,90m; 
g) contendo outros tipos ou combinações de aparelhos, a área 
necessária, segundo disposição conveniente a proporcionar a 
cada um deles, uso cômodo; 
h) celas, em compartimentos sanitários coletivos, para chuveiros 
ou bacias sanitárias, 1,20m², com dimensão mínima de 1,00m; 
i) mictórios tipo cana, de uso coletivo, 0,60 m, em equivalência a 
um mictório tipo cuba; 
j) separação entre mictórios tipo cuba, 0,60 m, de eixo a eixo. 
X. Vestiários: 6,00 m²; 
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XI. Largura de corredores e passagens: 
a) em habitações unifamiliares e unidades autônomas de 
habitações multifamiliares, 0,90 m; 
b) em outros tipos de edificação: quando de uso comum ou 
coletivo, 1,20 m, e; quando de uso restrito, poderá ser 
admitida redução até 0,90m. 
XII. Compartimentos destinados a outros fins, valores sujeitos a 
justificação. 
 
CAPÍTULO V 
Das normas técnicas ordenadoras da atividade 
da construção de edifícios em Leme
SEÇÃO I 
Disposições gerais 
 
Art. 117 Este capítulo estabelece as normas técnicas ordenadoras 
da atividade da construção de edifícios na cidade de Leme. 
Art. 118 O objetivo destas disposições construtivas é de fomentar a 
oferta de moradias em parâmetros qualitativos condizentes com a boa prática de 
desenvolvimento urbano, por meio do estímulo ao aproveitamento de terrenos em 
áreas dotadas, ou a serem dotadas de infraestrutura pelo empreendedor. 
Art. 119 Considera-se construção de Edifícios, para os fins deste 
capítulo, aquelas edificações que resultem em unidades habitacionais 
multifamiliares agrupadas verticalmente, e que sejam executadas segundo as 
condições definidas nesta Lei e no Plano Diretor Municipal, devidamente aprovados 
pela Administração Municipal, desde que aprovado com parecer técnico do GEA
(Grupo Especial de Análises). 
Art. 120 Fica estipulado o número máximo de 200 (duzentas) 
unidades habitacionais por empreendimento. 
Art. 121 Não será permitida a implantação de Edifícios, em glebas 
ou lotes que não estejam em situação regular com relação à legislação vigente. 
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Art. 122 Todo e qualquer projeto de edifício enquadrados nas 
disposições desta Lei deverá, quando de sua apresentação à Prefeitura Municipal e 
a Saecil, para fins de aprovação, ser acompanhado do Termo de Diretrizes, a ser 
fornecido pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal 
de Leme. 
§1º O projeto do edifício aludido no caput será composto das 
seguintes unidades: 
I. Projetos estrutural; 
II. Projeto de instalações elétricas; 
III. Sistema de aquecimento solar de água; 
IV. Projeto de instalações hidráulicas; 
V. Projeto de captação e reuso de águas pluviais; 
VI. Projeto do sistema de prevenção e combate a incêndio; 
VII. Matrícula atualizada do imóvel; 
VIII. Estudo de impacto de vizinhança; 
IX. Estudo de pólos geradores de tráfego; e 
X. Laudo de estabilidade de solo. 
§2º Com base no estudo de impacto de vizinhança e no estudo 
de pólo gerador de tráfego, o Município poderá exigir do empreendedor obras de 
infraestrutura urbana no local. 
§3º De acordo com o estudo de impacto de vizinhança, o 
Município também poderá exigir do empreendedor obras que viabilizem o melhor 
acesso aos serviços públicos básicos de saúde, educação e transporte coletivo. 
Art. 123 As imposições urbanísticas, de caráter específico 
correspondem a quatro naturezas de indicadores ou índices: de ocupação de 
terreno, de aproveitamento do terreno, recuos frontais, laterais e de fundo. 
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§1º Entende-se por índice de ocupação de terreno a 
porcentagem obtida da relação entre projeção horizontal da área coberta do edifício 
e a área total do terreno. 
§2º Entende-se por índice de aproveitamento do terreno a 
porcentagem obtida da relação entre a área total construída e a área total do 
terreno. 
§3º Entende-se por recuo frontal a distância entre o 
alinhamento existente, ou do projeto para alargamento ou retificação do 
alinhamento da via pública, e o plano vertical da construção, no pavimento térreo. 
§4º Entende-se por recuos laterais e de fundo, as distâncias 
entre o plano vertical mais proeminentes da construção e as divisas laterais e de 
fundo, respectivamente, do terreno. Em caso de divisa caracterizar uma linha 
quebrada, inclinada em relação à testada ou irregular, adotar-se-á restrição de 
recuo tomando-se como base a distância menor entre a divisa e o plano vertical da 
construção que lhe for correspondente e mais próximo. 
§5º Entende-se por altura do edifício a medida vertical 
compreendida entre o plano do pavimento térreo ou primeiro piso acima do nível do 
passeio frontal e o plano horizontal da cobertura do pavimento mais elevado. Não 
serão consideradas para este cálculo as massas de construções situadas no topo 
do edifício, relativas a caixas d'água, caixa de elevador, caixa de escadas e casa do 
zelador, desde que, em seu conjunto, as áreas de tais elementos não superem a 
metade da área do pavimento tipo. Para terrenos que não sejam planos, adota-se a 
cota média do terreno para o cálculo do gabarito. 
Art. 124 Para os empreendimentos de que trata a presente Lei, as 
unidades habitacionais terão no mínimo 50,00 m2 (cinquenta metros quadrados). 
Art. 125 Quanto ao dimensionamento dos cômodos, áreas de 
circulação, insolação, ventilação e iluminação deverá ser seguido o disposto no 
capítulo II do Código Sanitário do Estado de São Paulo. 
Art. 126 Nos empreendimentos multifamiliares agrupados 
verticalmente, conjuntamente ou não, e que o todo compreenda mais de 80 
(oitenta) unidades habitacionais, deverão, obrigatoriamente, serem reservadas 5% 
de área institucional e 10% de área verde no projeto a ser aprovado, ambas com 
acesso para a via pública. 
§1º Na área institucional poderá ser realizada a construção do 
clube do empreendimento desde que implantado no térreo, obedecendo o recuo 
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frontal de 4 (quatro) metros para vias locais e coletoras e 6 (seis) metros para vias 
arteriais e de trânsito rápido. 
SEÇÃO II 
Dos usos e índices técnicos 
Art. 127 Os empreendimentos que possuírem mais que 80 (oitenta) 
unidades multifamiliares deverão observar as seguintes restrições: 
I. Quanto aos usos: 
a) no pavimento térreo, ou no mezanino (se existir), não serão 
admitidos apartamentos ou unidades residenciais, constituindo 
exceção apenas os edifícios de até 4 (quatro) pavimentos que não
sejam dotados de elevador; 
b) as vedações no pavimento térreo só serão permitidas no hall de 
entrada, caixa dos elevadores, caixa de escadas, 
compartilhamentos para medidores de força, despejo, 
dependências de caráter social para uso exclusivo dos moradores 
do prédio e banheiros; 
c) além das áreas reservadas o restante na área térrea fora da 
projeção dos limites do pavimento térreo deverá ser utilizado como 
jardins, equipamentos de lazer e garagem com cobertura leve; 
d) os estacionamentos dos automóveis poderão ser efetuados em 
garagens subterrâneas, cujo pé-direito deverá ser de no mínimo, de 
2,50 m (dois metros e meio), obedecendo aos recuos específicos; 
e) deverá ser garantida pelo menos uma vaga de garagem para 
automóvel de porte médio para cada unidade habitacional, e uma 
vaga de garagem de porte médio para visitantes a cada 10 
unidades habitacionais na área do empreendimento; 
f) as garagens em prédios, com frente para mais de um logradouro 
público deverão ter a entrada e saída de veículos voltada para a via 
de menor importância; 
g) no caso de garagens no pavimento térreo se as coberturas e 
estrutura correspondente foram do tipo desmontável e leve, a área 
a ser ocupada não entrará no cálculo do índice de ocupação; 
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porém, será considerada neste cálculo do índice de ocupação, se 
cobertura e estrutura forem fixas, em alvenaria ou concreto; 
h) uma vez aprovado o projeto de construção, não será permitido 
qualquer desmembramento de parte do terreno, seja a que título 
for, mesmo de áreas consideradas excedentes as restrições desta 
Lei; 
i) as áreas comuns do empreendimento deverão atender os preceitos 
de acessibilidades, bem como deverá ser garantido ao menos 3% 
(três por cento) das unidades habitacionais acessíveis não 
restringidas ao pavimento térreo. 
II. Quanto aos índices de ocupação e de aproveitamento: 
a) a taxa de ocupação máxima será de 60% (sessenta por cento); 
b) o índice de aproveitamento máximo será de 7 (sete); 
c) pelo menos 10% (dez por cento) do terreno deverá ser área verde e 
5% de área institucional; 
d) a área livre remanescente do terreno poderá ser destinada a 
garagens com estrutura removível e circulação. 
III. quanto aos recuos mínimos: 
a) o recuo frontal (Rf) será definido pela equação: 
Rf = H-L 
__________ 
 2 
Rf = Recuo frontal. 
H = A altura total do edifício compreendida entre o plano de do 
pavimento térreo e o plano de cobertura do pavimento mais 
alto, não considerados os volumes das caixas de elevadores, 
escadas, água e casa do zelador, desde que tais volumes se 
enquadrem no disposto do § 5º do art. 7º. 
L = A largura da via pública frontal à entrada principal do edifício, 
compreendendo leito de tráfego de veículos e passeios; 
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b) o recuo frontal mínimo será de 4,0 (quatro) metros nas vias locais e 
coletoras e 6,00 (seis) nas vias arteriais e de trânsito rápido; 
c) nos casos de terrenos situados em esquinas, o recuo mínimo para 
a via secundária será de 2,00m (dois metros); 
d) quando existir projeto de alargamento de via, o recuo frontal 
corresponde ao mínimo obrigatório, será contado a partir do 
alinhamento previsto no projeto ou da diretriz estabelecida pela 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal 
de Leme; 
e) os recuos laterais e de fundo, serão corresponde no mínimo a 1/5 
(um quinto) da altura do edifício, para os casos relativos às faces 
que contenham apenas paredes "cegas", isto é sem aberturas ou 
com aberturas apenas em caixas de escada, banheiros, closets, 
cozinhas ou áreas de serviço desde que, atendendo aos mínimos 
índices de insolação e ventilação, estabelecidos pela Lei Estadual, 
tenham seus vãos ou aberturas com peitoris situados acima de 1,50 
m (um metro e meio) do plano do piso correspondente. Em nenhum 
caso, porém, os recuos laterais e de fundo serão inferiores a 3,50 
(três metros e meio) para os imóveis situados em terreno de meio 
de quadra; 
f) para os casos de paredes que contenham janelas, terraços, portas, 
vãos iluminantes e de ventilação não enquadrados no subitem 
anterior, para quartos e salas de toda a espécie, os recuos laterais 
e de fundo serão de 1/3 (um terço) da altura do edifício; 
g) no caso de conjunto de edifícios, isto é, dois ou mais prédios 
situados na mesma gleba, os espaços compreendidos entre eles 
observarão as mesmas restrições contidas nos itens "e" e "f"; 
h) as garagens subterrâneas deverão respeitar os recuos frontais 
mínimos de 4 (quatro) metros para vias locais e coletoras e 6 (seis) 
metros para vias arteriais e de trânsito rápido e recuos laterais e de 
fundo mínimos de 5 (cinco) metros; 
i) a partir do Estudo de Pólos Geradores de Tráfego a Secretaria de 
Obras e Planejamento Urbano expedirá diretriz para a área de 
acomodação de veículos. 
III. Quanto às alturas: 
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a) gabarito: seguir as leis vigentes quanto ao número de pavimentos 
para cada zoneamento. 
Art. 128 Para o estabelecimento da altura máxima do edifício, o 
índice L (largura da via pública), compreendendo leito destinado a veículos e os 
passeios, não considerará existência eventual de calçadões, ou equivalente, praça, 
jardim ou quaisquer outras áreas que possam descaracterizar a largura do passeio 
ou dos passeios; neste caso, prevalecerá a largura média do passeio existente na 
mesma via pública, em trecho de rua normal. 
Art. 129 As guaritas deverão respeitar os recuos mínimos de 4 
(quatro) metros para vias locais e coletoras e 6 (seis) metros para vias arteriais e de 
trânsito rápido. 
CAPÍTULO VI 
Da acessibilidade nas edificações 
 
Art. 130 Na promoção da acessibilidade, serão seguidas as regras 
estabelecidas nas Leis Federais nº 10.098/2000 e 13.146/2015, bem como no 
Decreto nº 5.296/2004 que a regulamenta. Essas regras serão complementadas 
pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, principalmente a NBR 9050, e 
também pelas disposições contidas na legislação estadual e municipal aplicáveis, 
além das disposições contidas neste Código. 
 
Parágrafo único. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e 
urbanísticos devem ser realizadas de acordo com os princípios do desenho 
universal, de modo a criar rotas acessíveis sem barreiras. As normas técnicas sobre 
acessibilidade da ABNT e a legislação específica devem ser as referências básicas
para garantir a acessibilidade adequada. 
 
Art. 131 As edificações deverão seguir as seguintes diretrizes em 
relação à acessibilidade: 
I. Novos projetos de construção, ampliação ou reforma de 
edificações residenciais unifamiliares: A implementação da 
acessibilidade é opcional, ficando a critério do interessado; 
II. Novos projetos de construção, ampliação ou reforma de 
edificações residenciais multifamiliares: Devem atender aos 
princípios de acessibilidade na disposição dos espaços e na 
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conexão de todas as áreas de uso comum, tanto internas quanto 
externas, incluindo os acessos; 
III. Novos projetos de construção, ampliação ou reforma de 
edificações de uso coletivo: Devem obedecer aos preceitos de 
acessibilidade na configuração dos espaços e na interconexão de 
todas as partes de uso comum, abrangendo as áreas abertas 
destinadas à circulação e permanência do público; e 
IV. Novos projetos de construção ou reforma de edificações 
gerenciadas por entidades da administração pública, direta ou 
indireta, ou por empresas que oferecem serviços públicos e que 
têm o intuito de atender o público em geral: Devem garantir pelo 
menos um acesso ao interior da edificação, proporcionando 
conexão a todas as suas dependências e serviços, sem obstáculos 
que impeçam ou dificultem a acessibilidade. 
 
Parágrafo único. As intervenções destinadas a melhorar a acessibilidade em 
edifícios históricos ou bens imóveis preservados devem obedecer aos critérios 
estabelecidos pelo órgão competente responsável pela sua preservação. 
 
 
Art. 132 Qualquer edificação destinada ao uso coletivo e à 
prestação de serviços públicos e governamentais que passar por reforma, 
ampliação ou mudança de uso para esse propósito, é necessário que tais 
intervenções sejam realizadas de maneira a tornar o local acessível, de acordo com 
as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
 
Art. 133 Se, ao realizar uma reforma ou ampliação em uma 
edificação já existente, for constatado que não é possível aplicar soluções que a 
tornem totalmente acessível, é permitida uma condição parcial de acessibilidade. 
Isso ocorrerá somente após se esgotarem todas as alternativas viáveis, e a decisão 
será tomada pelo GEA, órgão municipal responsável pela análise. 
 
Art. 134 Os empreendimentos planejados para habitação de 
interesse social, tanto públicos quanto privados, devem assegurar condições 
completas de acessibilidade, seguindo as normas técnicas da ABNT e; atentado-se 
ainda as seguintes orientações: 
 
I. Definição do projeto urbanístico do empreendimento e 
adoção de estruturas construtivas que não tenham obstáculos, 
incluindo acesso às edificações, sinalização clara, design universal 
para mobiliário urbano e, quando necessário, reserva de vagas de 
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estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, de acordo 
com a proporção definida no Decreto nº 5.296/2004 e no Estatuto 
do Idoso, respectivamente; 
II. Planejamento e adoção de estruturas construtivas sem 
barreiras arquitetônicas nas unidades habitacionais e em outros 
espaços de uso da comunidade, quando aplicável; 
III. Caso o empreendimento envolva prédios multifamiliares, é 
necessário criar unidades habitacionais acessíveis no térreo e nos 
andares superiores, dimensionadas para permitir adaptações 
futuras; 
IV. Para edifícios multifamiliares, é essencial que as áreas de 
uso comum sejam acessíveis, e as especificações técnicas do 
projeto devem possibilitar a instalação posterior de um elevador 
adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
 
Art. 135 Ao construir ou reformar bibliotecas, hospitais, escolas, 
postos de saúde, igrejas, teatros, cinemas e outros prédios públicos frequentados 
por grupos de pessoas, é obrigatório incluir uma rampa com pelo menos 1,20 
metros de largura para superar a diferença de altura entre a rua ou área externa e o 
piso onde fica a entrada, podendo também ser instalado um dispositivo mecânico 
de transporte permanente para essa finalidade. 
 
Art. 136 O elevador ou outro dispositivo mecânico de transporte 
permanente projetado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, 
quando planejado para ser instalado, pode ocupar as áreas de recuo da frente, 
laterais e fundo do edifício. Essas áreas não serão contabilizadas no cálculo do 
coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação. 
 
Art. 137 Pelo menos um dos elevadores da edificação deve ser 
projetado para acessibilidade, mas pode ser substituído por uma rampa quando a 
altura a ser vencida for de até 12,00m (doze metros), seguindo as normas 
aplicáveis. 
 
Art. 138 Em edificações novas e em áreas que passarão por 
ampliação ou reforma, é obrigatória a inclusão de, pelo menos, um banheiro 
acessível, situado em local de fácil acesso e com tamanho adequado para ser 
utilizado por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A quantidade e a 
posição desses banheiros devem atender às normas da NBR 9050 ou outras 
regulamentações equivalentes. 
 
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Parágrafo único. O banheiro destinado a pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida deve ter uma entrada separada dos outros banheiros públicos 
ou coletivos e pode ser considerado na contagem total mínima de banheiros 
exigidos para a atividade. 
 
Art. 139 Todas as estruturas de acessibilidade aos edifícios 
mencionadas nos artigos anteriores devem ser construídas dentro dos limites do 
lote, a partir do alinhamento; sendo proibida a instalação de rampas e outros 
elementos acessíveis sobre o passeio público. 
 
CAPÍTULO VII 
Das normas gerais de edificações 
 
SEÇÃO I 
Das disposições gerais 
Art. 140 Os sistemas privados para fornecimento de água ou 
tratamento de esgoto devem passar pelo processo de aprovação da SAECIL. 
§1° Poços e fossas, bem como a disposição de resíduos 
líquidos no solo, devem obedecer às normas estabelecidas pela Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e às determinações da legislação estadual 
pertinentes ao caso. 
§2° Poços de abastecimento de água que não atendam aos 
requisitos desta Lei Complementar devem ser preenchidos adequadamente se 
forem considerados inutilizáveis. 
§3° Cada edifício deve ter um sistema independente para o 
descarte de águas residuais. 
 
Art. 141 Em edifícios com mais de três andares além do térreo, é 
obrigatória a inclusão de pelo menos um elevador. 
§1° A presença do elevador não isenta a necessidade de 
escada. 
§2° Deve existir uma ligação direta entre o hall dos elevadores 
e o hall da escada. 
 
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Art. 142 É vedado o funcionamento de qualquer elevador sem que o 
proprietário ou representante legal do edifício firme o termo de responsabilidade 
junto ao Corpo de Bombeiros; comprometendo-se a manter o elevador em estado 
de funcionamento adequado, indicando o nome da empresa especializada
encarregada da conservação e manutenção das partes mecânica e elétrica do 
equipamento. 
 
Art. 143 A configuração arquitetônica das fachadas não está sujeita 
a restrições por parte da Prefeitura, exceto em áreas em que o órgão municipal 
estabeleça diretrizes para a solução estética ou funcional do conjunto. 
 
Art. 144 Em locais onde o uso de marquises é obrigatório ou 
permitido, é necessário seguir as seguintes condições: 
 
I. A largura da marquise deve ser 2/3 (dois terços) da largura 
da calçada, com um mínimo de 2,00m (dois metros) em locais onde 
a calçada seja maior que 3,00m (três metros); 
II. A altura da marquise deve estar entre 2,50m (dois metros e 
meio) e 4,00m (quatro metros); 
III. As marquises devem ser construídas com material 
resistente, impermeável e não fragmentável. Os suportes da 
marquise que se conectam com a parede devem estar pelo menos 
a 2,20m (dois metros e vinte) acima do ponto mais alto do passeio; 
e 
IV. A drenagem da água da chuva das marquises deve ser 
conduzida por condutores embutidos na fachada, direcionando para 
a sarjeta e passando sob o passeio. 
Art. 145 Não é permitido ter quaisquer projeções sobre o 
alinhamento do logradouro público até a altura das marquises. 
§1° Acima da altura das marquises, é permitida somente a 
construção de balcões, não sendo permitido construir áreas fechadas ou outras 
projeções salientes que estejam em balanço sobre o alinhamento. 
§2° Os balcões não podem avançar mais de 1,00m (um metro) 
além do plano vertical das fachadas, com parapeitos que tenham no máximo 1,00m 
(um metro) de altura; devendo ter divisões ou fechamentos acima dos parapeitos e 
devem respeitar um recuo mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em 
relação às laterais das edificações. 
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Art. 146 Os toldos, que serão instalados nos edifícios em 
conformidade com o alinhamento, devem obedecer às seguintes diretrizes: 
I. O alcance máximo não deve ultrapassar o plano vertical 
localizado a 2/3 (dois terços) da largura da calçada, para além do 
alinhamento; 
II. Podem estender-se no máximo 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) acima do nível da calçada; 
III. Não podem interferir na vegetação e na iluminação pública, 
nem esconder as placas de identificação dos logradouros; e 
IV. É permitida a inclusão de letreiros ou inscrições. 
 
Art. 147 As chaminés devem ser construídas de maneira que não 
causem incômodos para os vizinhos. 
§1º Durante sua construção, os dutos que estabelecem 
conexão entre dois meios distintos devem ter uma altura mínima adequada para 
assegurar que substâncias prejudiciais à saúde sejam expelidas para fora da
habitação a ser instalada, evitando que adentrem nas casas vizinhas. 
§2º Se houver necessidade de alongar a chaminé, é imperativo 
adotar medidas estruturais adequadas para garantir que não haja risco de colapso. 
 
SEÇÃO II 
Dos estacionamentos 
Art. 148 O espaço mínimo requerido para estacionar veículos, 
excluindo as áreas de circulação e acessos, deverá atender às dimensões e áreas 
estipuladas a seguir, em conformidade com o tipo de veículo e a disposição de 
estacionamento: 
I. veículos de passeio ou utilitários: 
a) Em ângulos de 30°, 45°, 60° e 90°: 
1. veículos grandes: área mínima de 12,00m² (doze metros 
quadrados), largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta 
centímetros) e profundidade mínima de 5,00 (cinco metros); 
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2. veículos médios e pequenos: área mínima de 9,90m² (nove 
metros e noventa centímetros quadrados), largura mínima de 
2,20m (dois metros e vinte centímetros) e profundidade 
mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros). 
b) Em paralelo: 
 
1. veículos grandes: área mínima de 14,40m² (catorze metros 
e quarenta centímetros quadrados), largura mínima de 2,40m 
(dois metros e quarenta centímetros) e profundidade mínima 
de 6,00m (seis metros); 
2. veículos pequenos: área mínima de 12,10m² (doze metros e 
dez centímetros quadrados), largura mínima de 2,20m (dois 
metros e vinte centímetros) e profundidade mínima de 5,50m 
(cinco metros e cinquenta centímetros). 
 
II. veículos leves de carga / micro-ônibus: 
a) em ângulos de 30°, 45°, 60° e 90° área mínima de 24,80m² 
(vinte e quatro metros e oitenta centímetros quadrados), 
largura mínima de 3,10m (três metros e dez centímetros) e 
profundidade mínima de 8,00m (oito metros); 
b) em paralelo: área mínima de 27,90m² (vinte e sete metros e 
noventa centímetros quadrados), largura mínima de 3,10m 
(três metros e dez centímetros) e profundidade mínima de 
9,00m (nove metros). 
 
III. veículos médios de carga: 
a) em ângulos de 30°, 45°, 60° e 90° área mínima de 35,00m² 
(trinta e cinco metros quadrados), largura mínima de 3,50m 
(três metros e cinquenta centímetros) e profundidade mínima 
de 10,00m (dez metros); 
b) em paralelo: área mínima de 38,50m² (trinta e oito metros e 
cinquenta centímetros quadrados), largura mínima de 3,50m 
(três metros e cinquenta centímetros) e profundidade mínima 
de 11,00m (onze metros). 
IV. ônibus urbano: 
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a) em ângulos de 30°, 45°, 60° e 90° área mínima de 38,40 m² 
(trinta e oito metros e quarenta centímetros quadrados), 
largura mínima de 3,20 m (três metros e vinte centímetros) e 
profundidade mínima de 12,00 m (doze metros); 
b) em paralelo: área mínima de 41,60 m² (quarenta e um 
metros e sessenta centímetros quadrados), largura mínima de 
3,20m (três metros e vinte centímetros) e profundidade mínima 
de 13,00 m (treze metros). 
 
Art. 149 O índice de ocupação do terreno não se aplica aos 
subsolos destinados exclusivamente ao estacionamento de automóveis, podendo 
ocupar a totalidade do terreno. 
§1° Edifícios de uso comercial, nos quais o cálculo para o 
número de vagas de estacionamento resultar em menos de 10 (dez) vagas, estarão 
isentos da obrigação de disponibilizar tais vagas. 
§2° Edifícios de serviços, nos quais o cálculo para o número de 
vagas de estacionamento resultar em menos de 05 (cinco) vagas, estarão isentos 
da obrigação de disponibilizar tais vagas. 
 
Art. 150 Edifícios já construídos que não estejam em conformidade 
com as regras definidas por esta Lei Complementar, no que diz respeito à reserva 
de espaço para estacionamento de veículos conforme a categoria de uso, deverão 
cumprir essas exigências quando realizarem reformas com aumento de área 
construída superior a 10% (dez por cento) da área original. 
 
Art. 151 É obrigatória a reserva de espaços, tanto cobertos quanto 
descobertos, para o estacionamento de veículos de passeio, utilitários, de carga, 
micro-ônibus e ônibus, nos lotes onde estão construídas edificações para diferentes 
usos, seguindo as seguintes quantidades mínimas: 
I. uso residencial unifamiliar: 
a) 01 (um) espaço para um veículo médio para cada unidade 
de habitação até 200,00m² (duzentos metros quadrados) de 
área construída;
b) 02 (dois) espaços para unidades de habitação entre 200,01 
m² (duzentos metros e um centímetro quadrado) a 500,00m² 
(quinhentos metros quadrados); e 
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c) 03 (três) espaços para unidades habitacionais que 
ultrapassem 500m²(quinhentos metros quadrados), 
excetuando-se residências com área até 50,00m²(cinquenta 
metros quadrados); 
 
II. uso residencial plurifamiliar: 
a) 01 (um) espaço para um veículo para cada unidade de 
habitação até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) 
de área útil construída; 
b) 02 (dois) espaços para cada unidade de habitação entre 
150,01m²(cento e cinquenta metros e um centímetro 
quadrado) e 250,00m²(duzentos e cinquenta metros 
quadrados) de área útil construída; e 
 
c) 03 (três) espaços para cada unidade de habitação que 
ultrapasse 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) 
de área útil construída, considerando-se, do total de espaços 
necessários, 40% (quarenta por cento) devem possuir 
dimensões para veículos grandes e 60% (sessenta por cento) 
para veículos médios; 
 
III. shopping-centers: 01(um) espaço para cada 25,00m²(vinte 
e cinco metros quadrados) de área construída; 
IV. supermercados, bancos, lojas, conjunto de lojas: 01(um) 
espaço para cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área 
construída, observando-se o mínimo de 1,50 (um e meio) espaço 
para cada unidade; 
V. serviços em geral: 01(um) espaço para cada 70,00m² 
(setenta metros quadrados) de área construída, observando-se o 
mínimo de 01(um) espaço por unidade; 
VI. uso industrial: 01(um) espaço para um veículo de passeio 
ou utilitário para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área 
construída; de acordo com as necessidades da atividade industrial, 
deverão ser deixados espaços para estacionamento ou guarda de 
veículos de carga leves ou médios, microônibus ou ônibus; e 
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VII. outros usos: os critérios serão fixados pela Prefeitura, após 
análise de viabilidade e aprovação do GEA. 
 
Parágrafo único. Para cumprir as exigências mencionadas no principal desta 
norma, é permitido, para os usos citados nos itens de III a VII, a opção de alugar, 
dentro de um raio de até 200,00 metros, um imóvel ou vagas em estacionamentos 
já existentes, sendo necessário comprovar essa ação por meio de contrato de
locação válido com firmas reconhecidas. 
 
Art. 152 Nos edifícios que abrigam apartamentos (habitação 
coletiva) ou serviços, é necessário apresentar um plano que esclareça como os 
veículos circularão na garagem, além de demonstrar que o acesso, saída e 
estacionamento nas vagas são viáveis. 
§1° As rampas de acesso à garagem terão declividade máxima 
de 20% (vinte por cento), devendo ser indicadas, em corte, as cotas de nível da 
calçada, na entrada da garagem, e do (s) subsolo (s). 
§2° Os elementos estruturais, indicados na planta da garagem, 
não poderão ter suas posições e dimensões alteradas em relação ao projeto
aprovado. 
SEÇÃO III 
Dos reservatórios de captação de águas pluviais 
Art. 153 Em lotes com ou sem construções, nos casos em que a 
área impermeável ultrapasse 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), é 
obrigatório construir reservatórios para armazenar águas pluviais, como requisito 
para obter o Alvará de Construção. 
 
Art. 154 A capacidade do reservatório deve ser calculada usando a 
seguinte equação: 
V = 1% x Ai
,
onde: 
V = volume do reservatório (m3) 
Ai = área impermeabilizada (m2)
 
§1º É necessário instalar um sistema que direcione a água 
proveniente de telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos para o 
reservatório. 
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§2º A água contida no reservatório deve ser preferencialmente 
absorvida pelo solo, sendo liberada na rede pública de drenagem após uma hora de 
chuva, ou direcionada para outro reservatório para uso não potável. 
 
§3º A exigência do reservatório se aplica a todos os projetos de 
construção ou ampliação desde a vigência do antigo Código, permanecendo neste 
COE. 
§4º Os reservatórios construídos devem ser indicados no 
projeto e não são considerados como área construída nem parte da taxa de
ocupação. 
§5º Em loteamentos e condomínios fechados / acesso 
controlado, independente da área impermeabilizada, é obrigatória a construção de 
reservatório para coleta de águas pluviais, de acordo com o disposto no caput deste 
artigo. 
§6º A não construção dos reservatórios de coleta de águas 
pluviais, quando exigida por este COE, é causa obstativa para emissão da certidão 
de habite-se. 
 
Art. 155 Os estacionamentos para veículos devem destinar pelo 
menos 30% (trinta por cento) de sua área para superfícies drenantes ou áreas 
naturalmente permeáveis, ou então construir um reservatório para coleta de águas 
pluviais de acordo com o artigo anterior. 
 
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento do contido no caput deste 
artigo, ao infrator não será autorizada renovação de seu alvará de funcionamento, 
nos termos do Código de Posturas deste Município; sem prejuízo da revogação do 
alvará vigente e aplicação de multa prevista naquele Código. 
SEÇÃO IV 
Das habitações multifamiliares - edifícios de apartamentos 
Art. 156 A construção de edifícios em formato vertical será regulada 
por este Código, considerando também as normas estaduais e federais, bem como 
a Lei de Uso e Ocupação e o Parcelamento de Solo vigente. 
 
Art. 157 Considera-se edificação verticalizada aquela com mais de 
02 (dois) pavimentos e destinada a usos multifamiliares, institucionais, comerciais 
ou de prestação de serviços. 
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§1° Para fins desta seção, define-se "pavimento" como o 
espaço fechado por alvenaria no qual a altura mínima entre o piso e o teto não seja 
inferior a 2,70 m (dois metros e setenta centímetros). 
 
§2° Pavimento térreo é aquele em que o acesso de pedestres 
ao edifício é pelo nível mais baixo em relação ao passeio, excluindo o subsolo. 
§3° Os apartamentos duplex e triplex serão considerados como 
pavimentos. 
 
Art. 158 A instalação de elevador de passageiros será obrigatória 
em edifícios com altura até o piso do último pavimento superior a 10,00m (dez 
metros); caso tenha mais de 08 (oito) pavimentos contados a partir do térreo, será 
necessário ter pelo menos 02 (dois) elevadores. 
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não se considera como último 
pavimento aqueles destinados a serviços do condomínio, casa de máquinas, 
reservatórios e os apartamentos duplex ou tríplex da cobertura. 
 
Art. 159 Em todos os pavimentos, é necessário haver escadas, 
sendo proibido o uso exclusivo de elevadores como único meio de acesso aos 
diferentes níveis. 
 
Art. 160 Será necessário construir um espaço destinado ao 
armazenamento de lixo, com pisos e paredes impermeabilizados até o teto, e com 
um sistema para coletar água de lavagem conectado à rede de esgoto. 
 
§1º O espaço destinado à armazenagem de lixo, incluindo tanto 
o lixo coletado de forma seletiva como os resíduos orgânicos, deve ter um volume 
mínimo de 0,50 m3 (meio metro cúbico) por apartamento, sendo metade desse 
volume para a coleta seletiva e metade para os resíduos orgânicos. Além disso, é 
obrigatório que o espaço tenha ventilação permanente e esteja claramente indicado 
no projeto. 
§2º O acesso ao espaço para a armazenagem de lixo deve ser 
facilitado a partir da via pública, preferencialmente localizado o mais próximo 
possível dela. 
 
Art. 161 Também será necessário construir um local destinado ao 
armazenamento de materiais de limpeza, bem como um vestiário. O vestiário deve 
conter um compartimento com sanitário e chuveiro, disponível para uso dos 
funcionários do edifício, quando este tiver mais de 15 unidades. 
 
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Art. 162 Piscinas de uso coletivo devem estar equipadas com, pelo 
menos, um vestiário e um sanitário separados para cada gênero, sendo ambos 
adaptados para atender às necessidades de pessoas com deficiência física. 
 
SEÇÃO V 
Dos conjuntos habitacionais 
Art. 163 Os conjuntos habitacionais devem seguir as 
regulamentações estabelecidas nesta Lei Complementar, bem como as normas 
sanitárias estaduais e as Leis de Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo, 
no que diz respeito aos equipamentos urbanos e comunitários. 
 
Art. 164 Os conjuntos habitacionais de interesse social devem 
obedecer às legislações estaduais e federais específicas, sendo permitido ao Poder 
Executivo Municipal aprovar projetos especiais de construção de conjuntos e 
alternativas habitacionais, desde que atendam ao interesse social municipal. 
Parágrafo único. Os projetos a que se refere o caput deste artigo devem ser 
organizados e executados por agentes promotores públicos ou privados, tais como:
I. Estados e Autarquias Estaduais; 
II. Prefeituras e Entidades da Administração Municipal; 
III. Companhias de Habilitação estaduais e municipais; 
IV. Cooperativas Habitacionais; 
V. Empresas particulares do ramo da construção civil e 
incorporadores de empreendimentos habitacionais, imobiliários e de 
desenvolvimento urbano; 
VI. Empresas de industrialização de módulos pré-fabricados; 
VII. Outras empresas particulares que atendam a essa função 
social; 
VIII. Entidades associativas de classe e comunitárias; e 
IX. Entidades de previdência. 
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Art. 165 Fica dispensado do pagamento de emolumentos e taxas 
devidos pela aprovação dos projetos, bem como a concessão das licenças e autos 
de vistoria / certidão de habite-se, aos agentes dos incisos I a IV, VIII e IX deste 
artigo; sendo que os processos relacionados a esses mesmos incisos terão 
prioridade e serão tratados de forma célere e urgente.
 
Art. 166 O disposto no artigo anterior não se aplica aos projetos de 
conjuntos habitacionais já presentes no Município de Leme. 
 
SEÇÃO VI 
Das habitações coletivas 
 
Art. 167 As regras relacionadas às habilitações coletivas devem 
seguir as determinações estabelecidas na legislação estadual correspondente. 
SEÇÃO VII 
Das edificações destinadas a comércio e serviços 
Art. 168 As normas aplicáveis às edificações destinadas a comércio 
e serviços devem estar em conformidade com as prescrições estipuladas na 
legislação estadual correspondente. 
 
Art. 169 Ficam obrigados a manter em segurança, o 
armazenamento de combustíveis líquidos e o controle das emissões de efluentes 
líquidos os seguintes estabelecimentos: 
 
I. postos revendedores de combustíveis líquidos para 
automotivos; 
II. postos de lavagem e troca de óleos de veículos 
automotivos; 
III. oficinas de veículos automotivos, retífica e similares que 
utilizam combustíveis em suas atividades; 
IV. empresas de transportes de cargas e de passageiros que 
possuam instalações de manutenção e abastecimento da frota de 
seus veículos e caminhões automotivos; 
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V. empresas agroindustriais que possuam instalações de 
manutenção e abastecimento da frota de máquinas, caminhões e 
veículos automotivos; 
VI. empresas prestadoras de serviços de terraplanagem e 
obras de engenharia que possuam instalações de manutenção e 
abastecimento da frota de máquinas, caminhões e veículos 
automotivos; 
VII. órgãos públicos federal, estadual e municipal, de qualquer 
natureza, que possuam instalações de manutenção e 
abastecimento da frota de máquinas, caminhões e veículos 
automotivos; 
VIII. industriais de qualquer natureza, que utilizam em seus 
processos produtivos ou para testes de seus produtos, 
combustíveis líquidos ou que possuam instalações de manutenção 
e abastecimento da frota de máquinas, caminhões e veículos 
automotivos; e 
IX. terminais aeroviários, ferroviários e hidroviários que 
possuam instalações de manutenção e abastecimento de seus 
respectivos automotivos. 
 
Art. 170 Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior desta 
seção têm a responsabilidade de assegurar a segurança no armazenamento e o 
gerenciamento adequado dos resíduos sólidos e líquidos que produzem; sendo 
obrigados ainda, a implementar dispositivos de controle para evitar a poluição 
ambiental e ajustar suas instalações. 
 
§1° Os mesmos estabelecimentos devem cumprir as normas 
gerais e as legislações estaduais específicas em vigor. 
§2° Os efluentes líquidos gerados por esses estabelecimentos 
só podem ser descartados na rede pública ou no corpo d'água receptor após serem 
devidamente tratados para remover materiais sólidos sedimentáveis, flutuantes, 
graxas e similares. 
§3° Os tanques destinados ao armazenamento de combustíveis 
líquidos devem ser construídos com materiais metálicos ou de qualidade e uso 
superior que o venha substituir, ambas certificadas de acordo com as normas 
estaduais específicas em vigor. 
 
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SEÇÃO VIII 
Dos locais de trabalho 
Art. 171 As regulamentações relacionadas aos espaços de trabalho 
(locais de trabalho) devem estar em conformidade com as normas estabelecidas na 
legislação estadual correspondente. 
 
 
SEÇÃO IX 
Das garagens coletivas 
Art. 172 As garagens coletivas devem seguir as seguintes diretrizes: 
I. Ter estrutura, paredes, pisos, forros, escadas e rampas 
feitos de materiais incombustíveis; 
II. Os pisos devem ser revestidos com concreto, asfalto, 
paralelepípedos ou materiais similares; 
III. Deve haver mecanismos para garantir ventilação contínua; 
IV. Não deve ter ligação direta com dormitórios; 
V. Acesso com largura mínima de 3,00m (três metros); 
VI. Deve possuir dois acessos independentes se a área 
construída for igual ou superior a 600m² (seiscentos metros 
quadrados); 
VII. As rampas de acesso devem ter uma inclinação máxima de 
20% (vinte por cento); 
VIII. Deve conter compartimentos sanitários separados por 
gênero, incluindo bacia, mictório, lavatório, e vestiário para 
usuários, em uma proporção de um para cada 600m² (seiscentos 
metros quadrados) de área construída, a menos que faça parte de 
um edifício de habitação coletiva ou de escritórios; 
IX. Deve ter compartimentos sanitários para empregados / 
colaboradores, incluindo bacia, lavatórios, chuveiro e vestiário, em 
uma proporção de um para cada 600m² (seiscentos metros 
quadrados); 
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X. Deve possuir cobertura feita de material incombustível e 
impermeável; e 
 
XI. As paredes devem ter proteções impermeáveis lisas e 
resistentes a lavagens até uma altura de 2m (dois metros). 
 
 
SEÇÃO X 
Das normas técnicas para implantação e funcionamento de cemitérios 
Art. 173 Os cemitérios públicos e privados devem atender aos 
requisitos mínimos de construção, implantação, expansão e operação, conforme as 
demandas pertinentes da legislação estadual, em especial as disposições do
Código Sanitário do Estado de São Paulo e suas revisões. 
CAPÍTULO VIII 
Da aprovação simplificada de projetos residenciais 
 
Art. 174 É permitida a aprovação de projetos e a emissão de Alvará 
ou Licença de Obra para residências unifamiliares, quando a edificação não 
exceder a área de 60,00 m2. 
§1º Essas residências devem ser destinadas a uso próprio, de 
caráter residencial unifamiliar, de natureza econômica e construídas sem a 
contratação de mão de obra assalariada, ou seja, por meio de mutirões. 
§2º A condição descrita no §1º deste artigo deve ser firmada 
mediante declaração pelo interessado, apondo sua própria assinatura, estando 
sujeito às penalidades da lei. 
 
Art. 175 A aprovação do projeto simplificado requer a apresentação 
de declaração de baixa renda expedida pela Prefeitura, a qual será emitida após 
vistoria e constatação realizada pelo Setor de Assistência Social. 
 
Art. 176 Para obter o alvará / licença de obra, de acordo com as 
diretrizes deste capítulo, o interessado deve apresentar um requerimento à
Prefeitura Municipal, contendo as seguintes informações: 
I. Nome, endereço, e-mail e número de telefone do 
proprietário; 
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II. Nome, endereço, telefone, e-mail e registro profissional 
(CREA, CAU ou CFT) do responsável técnico pela obra; 
III. Assinaturas do proprietário e do profissional habilitado 
responsável; 
IV. Título de propriedade do imóvel ou comprovação de 
compromisso de compra e venda, devidamente registrado no 
cartório imobiliário e autenticado em cópia; 
V. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou 
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente quitada; 
VI. Cópia da página do carnê do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) com os detalhes de identificação de valores e 
metragem do imóvel ou certidão emitida pelo Município; e 
VII. Declaração de baixa renda emitida pela Prefeitura. 
 
Art. 177 A total responsabilidade recai sobre os profissionais 
habilitados e devidamente registrados nos conselhos profissionais, assim como 
sobre o proprietário ou detentor do imóvel, com relação aos seguintes pontos:
I. Definição e arranjo interno dos compartimentos, incluindo 
suas dimensões e funções; 
II. A plena observância e adesão às regulamentações da 
Legislação de Uso e Ocupação do Solo deste Município; 
III. A plena adesão e observância às exigências estabelecidas 
por este código, notavelmente no que se refere à acessibilidade e 
segurança no uso das edificações; e 
IV. O respeito aos direitos dos vizinhos e à legislação de direito 
de vizinhança vigente. 
 
Art. 178 O Projeto Simplificado substitui ao projeto arquitetônico 
convencional e deve ser submetido à análise dos órgãos técnicos da Prefeitura para 
obter a licença de obra de edificação residencial. 
Parágrafo único: O projeto simplificado deve incluir, como elemento gráfico, 
uma planta de locação em escala apropriada, contendo os seguintes requisitos:
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a) delimitação do contorno da edificação; 
b) representação dos pavimentos; 
c) indicação dos afastamentos e recuos da construção em 
relação às divisas e alinhamentos do lote; 
d) marcação da locação e quantidade de vagas de 
estacionamento, incluindo aquelas destinadas a pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, quando necessário; 
e) inclusão de um quadro de áreas, com detalhamento 
organizado por pavimento, categoria de uso, áreas que contribuem 
para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, bem como áreas 
que não entram no cômputo desse coeficiente. Isso dependerá das 
partes já existentes, a construir, a reformar, a regularizar e a 
transformar, de acordo com a situação específica; 
f) inserção de notas esclarecedoras para a compreensão do 
projeto, bem como demonstrações que indiquem a conformidade 
com a legislação aplicável. Isso inclui, entre outros aspectos: a taxa 
de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e a taxa de 
permeabilidade; 
g) inclusão de declaração emitida pelo(s) profissional(s) 
envolvido(s) no projeto, na qual atestem o pleno conhecimento de 
que a aprovação baseia-se exclusivamente nos parâmetros 
urbanísticos relevantes estabelecidos na legislação em vigor. 
Art. 179 A declaração descrita no parágrafo anterior - a ser entregue 
com reconhecimento de firma do subscritor - deverá conter a afirmação de que o 
projeto está em conformidade com todas as exigências deste COE, do Plano 
Diretor, da Lei de Uso e Ocupação de Solo, de Parcelamento de Solo, bem como 
dos direitos de vizinhança previstos no Código Civil, bem como de outras 
legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis, sob sua inteira 
responsabilidade. 
 
CAPÍTULO IX 
Da fiscalização 
 
Art. 180 O fiscal urbano tem o dever de realizar ação fiscalizadora a 
qualquer momento, para verificar o cumprimento dos preceitos estabelecidos neste 
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Código de Obras e Edificações, bem como na legislação correlata de uso e 
ocupação e parcelamento de solo. 
§1º Os fiscais urbanos têm autorização para inspecionar obras, 
edificações e examinar documentos de qualquer natureza, desde que estejam 
relacionados às legislações específicas ou relacionadas ao presente COE. 
 
§2º Qualquer desrespeito, ato de desacato ou tentativa de 
impedimento contra o fiscal urbano no exercício de suas funções, bem como 
qualquer obstáculo à inspeção mencionada no §1º, sujeitará o infrator às multas 
previstas neste Código de Obras e Edificações, sem prejuízo da comunicação do 
incidente à autoridade policial para apuração do previsto no Art. 330 do Decreto-Lei 
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Caso em que o fiscal deverá certificar a 
ocorrência no processo administrativo e providenciar cópia do expediente para 
instrução do inquérito policial. 
§3º O fiscal urbano poderá, durante a análise de solicitações de 
expedientes de sua competência, realizar inspeções visuais, registros fotográficos, 
de áudio-visual, imagens aéreas em todo território Municipal ou utilizar-se de 
instrumentos de medição para verificação dos imóveis e das edificações. 
§4º. Para o exercício de seu mister, sempre que considerar 
necessário ou quando a situação possa representar risco à sua integridade física ou 
à de terceiros, mediante aprovação de seu superior hierárquico imediato, o fiscal 
urbano poderá solicitar o auxílio da guarda municipal para acompanhar a inspeção 
a ser conduzida. 
SEÇÃO I 
Das notificações, dos autos de embargos e de infração e multa 
Art. 181 As obras que não estejam em conformidade com o projeto 
previamente aprovado ou com as disposições desta Lei Complementar serão 
sujeitas a embargo administrativo até que o responsável pela obra atenda às
notificações da Prefeitura, sem prejuízo das penalidades e multas aplicáveis à 
espécie. 
Art. 182 Constatadas não conformidades descritas no artigo 
anterior, desde que não demandem de imediata intervenção pelo Poder Público, o 
fiscal urbano emitirá notificação de caráter educativo, cientificando o proprietário, 
possuidor, responsável técnico ou quem se achar presente no local, das 
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irregularidades achadas e das providências a serem tomadas, assinalando prazo 
para as adequações necessárias, sob pena de embargo, multa e/ou demolição. 
§1º Para os fins deste artigo, são considerados casos que não 
exigem intervenção imediata aqueles em que o atraso no atendimento não 
representem risco iminente à vida, saúde, integridade ou segurança da população, 
e também aqueles em que ação imediata não seja crucial para evitar situação 
irreversível ou de difícil reversão. 
§2º Atendida a notificação, o procedimento de comunicação 
será encerrado sem a aplicação das penalidades descritas no Art. 168 deste COE. 
Art. 183 Decorrido o prazo da notificação ou lavrado o auto de 
embargo / demolição, a Prefeitura emitirá também auto de infração e multa, dando 
ciência ao proprietário, possuidor ou ao infrator acerca das autuações que tiver 
incorrido, fixando, neste mesmo ato, o prazo para a sua regularização. 
§1º Respondem solidariamente pelas infrações deste COE o 
proprietário do imóvel, seu possuidor a qualquer título, ou o infrator, sendo este 
último considerado aquele que foi constatado praticando os atos em 
desconformidade com esta Lei Complementar. 
§2º A multa diária será aplicada pelo período necessário a 
cessar as ações praticadas em desacordo com este COE. 
§3º O total das multas aplicadas se limita ao teto de 40% 
(quarenta por cento) do valor venal do imóvel, mas poderá ser corrigido e acrescido 
de juros de mora. 
 
Art. 184 Durante o período estipulado para a regularização da obra 
que foi embargada/notificada, o proprietário, o possuidor ou o infrator somente 
poderão realizar as atividades e intervenções necessárias a cumprir as exigências 
do auto de embargo/notificação. 
 
Art. 185 Caso o embargo não seja prontamente acatado, a 
Prefeitura adotará as medidas legais pertinentes, podendo tomar as seguintes 
providências: 
 
I. Interditar a obra; 
II. Solicitar auxílio da guarda civil municipal; 
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III. Determinar a demolição da obra, quando houver interesse 
público relevante ou quando a integridade e a saúde da vizinhança 
estiverem comprometidas. 
 
Art. 186 Após a regularização da obra embargada, os responsáveis 
pela mesma deverão solicitar a realização de vistoria para remoção do embargo; 
ficando sua liberação sujeita à condição de que qualquer dano coletivo ou ambiental 
que tenha sido causado seja devidamente reparado. 
 
Art. 187 A aplicação das multas previstas na Seção II do Capítulo IX 
deste COE serão formalizadas por meio de auto de infração e multa, conforme 
estabelecido no Art. 183; notificando o proprietário, possuidor ou infrator sobre a 
possibilidade de apresentar defesa por escrito, dentro do prazo de até 5 (cinco) 
dias, contados da sua cientização ou termo de recusa. 
§1° Caso o interessado não apresente defesa ou se a defesa 
for considerada improcedente, a multa será ratificada; situação em que será 
encaminhada cópia ao Setor Financeiro para a emissão do documento de
arrecadação. O prazo para pagamento da multa imposta será de 30 (trinta) dias, 
contados da cientização ou do termo de recusa. 
§2° Se o autuado não efetuar o pagamento da multa dentro do 
prazo estipulado, a Prefeitura tomará as medidas legais cabíveis.
§3º A apresentação de defesa escrita suspende as multas 
aplicadas pelo período em que o procedimento ficar sob análise. 
§4º A defesa escrita será julgada pela autoridade competente 
da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, podendo ser precedida de análise 
jurídica, não sendo passível de nenhum outro recurso. 
 
Art. 188 O auto de infração deverá conter as seguintes informações: 
I. Nome, domicílio e qualificação do infrator ou infratores; 
II. Localização exata da obra ou imóvel sujeitos à multa; 
III. Artigo ou parágrafo desta Lei Complementar que foi 
infringido; 
IV. Valor da multa, expresso em números e por extenso; 
V. Data em que a multa foi emitida; e 
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VI. Nome e assinatura do fiscal urbano responsável pela sua 
lavratura. 
 
Art. 189 As violações das disposições desta Lei Complementar 
estarão sujeitas a penalidades sob a forma de sanções pecuniárias (multas), 
conforme detalhadas na Seção II deste Capítulo, expressas em Unidade Fiscal do 
Estado de São Paulo - UFESP, que serão convertidas em reais (R$) na data da 
infração e ajustadas de acordo com o IGP-M (FGV). O(s) infrator(es) será(ão) 
totalmente responsável(eis) pelas implicações das sanções mencionadas neste
artigo, não havendo qualquer obrigação por parte do Poder Público Municipal de 
efetuar pagamentos ou compensações. 
§1° No caso de não atendimento da notificação ou autuação 
dentro do prazo estabelecido, as multas conforme o previsto no caput deste Artigo 
poderão ser dobradas. 
§2° Se a infração persistir após a aplicação das multas, poderá 
ser determinado o embargo da obra. 
§3° Proprietários de imóveis desprovidos de projeto de proteção 
contra incêndio, a ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros, estarão em situação
irregular, sujeitos a interdição e às penalidades estipuladas neste COE. 
§4º Se, após autuada, a parte interessada prontamente atender 
ao solicitado na notificação / autuação, dentro do prazo estipulado para 
cumprimento, e a critério da Administração Pública, poderá ser excluída a multa 
diária, e as únicas diminuídas pela metade. 
Art. 190 Após a emissão de qualquer tipo de auto, seja ele de 
infração e multa, embargo, demolição ou vistoria, o fiscal urbano encarregado 
informará imediatamente a autoridade competente e o órgão jurídico da Secretaria, 
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de acompanhamento e supervisão 
das ações realizadas. 
 
SEÇÃO II 
Das infrações, penalidades, medidas administrativas e prazos 
Art. 191 Não afixar, afixar de maneira inadequada ou em desacordo 
com este COE a placa de identificação profissional e o projeto aprovado na obra em 
andamento: 
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Infração - Leve (Vide: Art. 17 e 47). 
Pena - Multa, se não atendida (20 UFESPs). 
Medida adm. - Notificação de regularização, se não atendida, embargo. 
Prazo - 07 (sete) dias. 
Art. 192 Realizar qualquer construção, reconstrução, ampliação ou 
reforma, com ou sem aumento de área, sem obter o devido alvará ou licença de 
obra (obra clandestina): 
Infração - Grave (Vide: Arts. 209 e 210). 
Pena - Multa (50 UFESPs). 
Medida adm. - Embargo, se não for passível de regularização, demolição. 
Prazo - 40 (quarenta) dias. 
Art. 193 Realizar qualquer construção, reconstrução, ampliação ou 
reforma, com ou sem aumento de área, em desacordo com o alvará / licença de 
obra emitido pela Prefeitura: 
Infração - Grave. 
Pena - Multa imediata (50 UFESPs). 
Medida adm. - Embargo, se não for passível de regularização, demolição. 
Prazo - 40 (quarenta) dias. 
Art. 194 Executar qualquer demolição, total ou parcial, sem possuir 
alvará / licença da Prefeitura : 
Infração - Grave. 
Pena - Multa imediata (50 UFESPs). 
Medida adm. - Intimação para apresentação de projeto. 
Prazo - 30 (trinta) dias. 
Art. 195 Ocupação de edificação sem o aceite da Prefeitura, 
ausência de certidão de habite-se: 
Infração - Leve. 
Pena - Multa imediata (20 UFESPs). 
Medida adm. - Intimação para regularização. 
Medida adm.2 - Se apresentar risco, interdição do imóvel. 
Prazo - 30 (trinta) dias. 
Art. 196 Ocupação e/ou disposição de materiais construtivos e 
entulhos em via pública, obstrução do passeio público além do alinhamento do 
tapume, ou falta de caçamba para despejo dos entulhos de obra: 
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Infração - Leve (Vide: Art. 85). 
Pena - Multa (20 UFESPs), e diária (05 UFESPs ao dia). 
Medida adm. - Notificação para regularização. 
Medida adm.2 - Se a notificação não for atendida, multa e encaminhamento 
para Serviços Públicos para limpeza às expensas do 
proprietário. 
Prazo - 07 (sete) dias. 
Art. 197 Danos causados pela obra ao patrimônio público Municipal: 
Infração - Grave. 
Pena - Multa (50 UFESPs). 
Medida adm. - Elaboração de auto de constatação. 
Medida adm.2 - Encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município,
para providências com relação ao ressarcimento do erário 
público. 
Art. 198 Ausência de tapume em obras de construção, reconstrução, 
reforma ou demolição na divisa do lote com o logradouro público, bem como sua 
má conservação: 
Infração - Leve (Vide: Art. 76). 
Pena - Multa (20 UFESPs), e diária (05 UFESPs ao dia). 
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida, multa e 
embargo. 
Prazo - 48 (quarenta e oito) horas. 
Art. 199 Ausência de passeio público em imóveis edificados ou não, 
lindeiros às vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, bem como 
sua má conservação e/ou sua alteração prévia sem autorização: 
Infração - Grave (Vide: Arts. 66 e seguintes). 
Pena - Multa (50 UFESPs), e diária (05 UFESPs ao dia). 
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida, multa. 
Prazo - 30 (trinta) dias. 
Art. 200 Supressão de espécie arbórea ou vegetação nativa sem a 
devida autorização no interior do imóvel: 
Infração - Grave (Vide: Arts. 98, 99 e 100). 
Pena - Multa imediata (50 UFESPs). 
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Medida adm. - Encaminhamento à Secretaria de Meio Ambiente para 
providências relacionadas à compensação às expensas do 
proprietário. 
Art. 201 Supressão de espécie arbórea ou vegetação nativa sem a 
devida autorização no passeio público: 
Infração - Gravíssima (Vide: Arts. 98, 99 e 100). 
Pena - Multa imediata (100 UFESPs). 
Medida adm. - Encaminhamento à Secretaria de Meio Ambiente para 
providências relacionadas à compensação às expensas do 
proprietário. 
Art. 202 Constatada construção e/ou utilização da área pública, sem 
prévia autorização da Prefeitura: 
Infração - Gravíssima (Vide: Art. 213). 
Pena - Multa imediata (100 UFESPs). 
Medida adm. - Notificação para desocupação, se não atendida, demolição 
ou encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município 
para manutenção de posse. 
Prazo - 30 (trinta) dias. 
Art. 203 Impedir por qualquer meio a atuação do fiscal urbano no 
exercício do seu mister: 
Infração - Leve (Vide: Art. 180). 
Pena - Multa imediata (20 UFESPs). 
Medida adm. - Certificação da ocorrência e encaminhamento à Polícia Civil 
para apuração do contido no Art. 331 do Código Penal. 
Art. 204 Despejar águas pluviais sobre calçadas, nos imóveis 
vizinhos, diretamente na rede de esgoto, ou ausência de escoamento por meio de 
canalização construída sob o passeio: 
Infração - Grave (Vide: Arts. 95 e 96). 
Pena - Multa (50 UFESPs), e diária (05 UFESPs ao dia). 
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida, multa. 
Prazo - 30 (trinta) dias. 
Art. 205 Deixar de construir o reservatório para coleta de águas 
pluviais, nos casos exigidos neste COE: 
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Infração - Grave (Vide: Art. 139). 
Pena - Multa (50 UFESPs). 
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida, multa e 
encaminhamento para Procuradoria Geral do Município para 
compelir sua execução. 
Prazo - 30 (trinta) dias. 
Art. 206 Deixar de afixar de maneira visível a numeração do imóvel, 
ou utilizar de numeração divergente da que foi designada: 
Infração - Leve. 
Pena - Multa (20 UFESPs). 
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida, multa. 
Prazo - 07 (sete) dias. 
Art. 207 Demais atos realizados em contradição com este COE: 
Infração - Leve. 
Pena - Multa (20 UFESPs). 
Medida adm. - Notificação para regularização, se não atendida, multa. 
Prazo - 30 (trinta) dias. 
Subseção I: Da responsabilidade profissional
Art. 208 Os profissionais técnicos atuantes no âmbito municipal 
estão vinculados ao dever de integral conformidade com as disposições normativas 
previstas neste Código, bem como à legislação vigente que lhes seja aplicável, 
ficando vedada qualquer alegação de desconhecimento em quaisquer
circunstâncias. 
§1º À Prefeitura Municipal é conferida a prerrogativa de 
comunicar ao órgão fiscalizador da atividade profissional qualquer conduta irregular 
por parte do responsável técnico que envolva negligência, imprudência, imperícia 
ou má-fé durante a condução e realização da obra. 
§2º O profissional cujos projetos forem objeto de sanções 
administrativas ficará sujeito, além dessas, às seguintes penalidades cumulativas: 
I. No caso de incorrer em uma desobediência às disposições deste 
código: recebimento de advertência escrita, visando à observância 
do presente COE e das legislações pertinentes; 
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II. No caso de reincidência no prazo de 360 (trezentos e sessenta 
dias) contados do recebimento da advertência do inciso I deste 
artigo: Suspensão das atividades profissionais perante a Prefeitura 
pelo período de 180 dias, exceto para cumprimento das demandas 
determinadas pelo Poder Público em processos em andamento. 
§3º Na situação prevista no inciso II do §2º, a Prefeitura 
notificará o CREA / CAU / CFT da categoria para a análise de possível instauração 
de procedimento disciplinar, visando à averiguação de imperícia profissional. 
§4º As disposições deste artigo serão aplicáveis apenas a 
casos ocorridos após a entrada em vigor desta Lei Complementar. 
SEÇÃO III 
Da ação demolitória 
Art. 209 A ação demolitória é uma medida imposta pela Prefeitura e 
precedida de vistoria administrativa, resultando em demolição total ou parcial, nos 
seguintes cenários: 
 
I. Obra clandestina, entendendo-se como tal aquela 
executada sem a prévia aprovação do projeto ou sem a emissão de 
alvará; 
II. Obra realizada sem a observância dos parâmetros de 
alinhamento, recuos ou desrespeitando a planta aprovada nos 
elementos essenciais; 
III. Obra considerada em situação de risco, quando o 
proprietário não aderir às providências propostas pela Prefeitura 
para assegurar sua segurança, mediante orientações da Defesa 
Civil; 
IV. Edificação que apresente ameaça de colapso e o 
proprietário não deseje proceder com a demolição, ou não tenha 
recursos ou esteja impedido por regulamentação de reparações 
necessárias para sua estabilidade, após avaliação da Defesa Civil, 
se necessário; 
V. Obra que não pode ser regularizada conforme as 
disposições estabelecidas neste COE; 
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VI. Construção realizada em área de domínio público, em 
região de preservação permanente ou em áreas delimitadas como 
não passíveis de edificação (faixas non-aedificandi).
 
Art. 210 No caso de obra clandestina, se o proprietário submeter o 
projeto à Prefeitura e demonstrar que este atende aos requisitos estabelecidos 
neste COE, no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação e Parcelamento de Solo e 
nas demais legislações aplicáveis, à ação prevista no caput não será executada. 
 
Art. 211 Caso o requerente não proceda à demolição no assinalado, 
após a emissão do Auto de Demolição, a Prefeitura estará autorizada a realizar a 
demolição, em situações de salvaguarda da segurança, saúde e higiene pública. 
Essa ação poderá ser efetuada inclusive em propriedades privadas, mediante 
autorização do Chefe do Executivo neste caso, mediante decisão administrativa; 
podendo ainda, cobrar do proprietário ou possuidor do imóvel os custos incorridos 
pela execução do serviço. 
 
Art. 212 Quando se constatar obras realizadas em desacordo com 
as normas legais, sobretudo as mencionadas no Art. 209, o fiscal urbano poderá, 
após a emissão do Auto de Demolição e sua não observância, encaminhar o 
processo ao setor apropriado para que seja iniciada ação demolitória junto à 
Justiça. 
 
Art. 213 No caso de constatação de construção em área pública 
sem autorização prévia da Prefeitura, esta reserva o direito de proceder à 
demolição da mesma a qualquer momento, sem que isso afete as demais 
penalidades estabelecidas neste código e na legislação federal, que são aplicáveis 
ao infrator. 
Parágrafo único. Nesses casos, o Poder Público não poderá ser 
responsabilizado por eventuais danos resultantes da desocupação da área de 
domínio público, mesmo que possam afetar o patrimônio particular. 
CAPÍTULO X 
Das disposições finais 
 
Art. 214 Os prazos estabelecidos no presente COE podem ser 
prorrogados por igual período, mediante apresentação de requerimento formal da 
parte interessada ao Setor Competente da Secretaria de Obras e Planejamento
Urbano deste Município. O requerimento deve incluir cópia da certidão de matrícula 
atualizada do imóvel e documentos pessoais e residenciais, caso não estejam já 
incluídos no projeto / processo em andamento. 
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§2º Para solicitações de prorrogação de prazos além dos limites 
definidos neste COE, deverão ser submetidos a avaliação técnica e análise jurídica 
a fim de verificar a real necessidade. A parte interessada deve apresentar 
documentação adequada que justifique a extensão do prazo, sob pena de 
indeferimento. 
§3º Caso a parte interessada alegar incapacidade financeira 
para atender à notificação e esta seja considerada verossímil, a autoridade 
competente poderá requisitar vistoria conduzida pela equipe do Setor Social do 
Município, a fim de verificar a validade das alegações; que se confirmadas, darão 
azo a prorrogação do prazo por um período de até 24 meses para cumprir a 
notificação, sem ônus adicionais. 
§4º É de responsabilidade exclusiva dos proprietários, 
possuidores ou infratores, em caso de processo administrativo junto ao Poder 
Público, manter atualizado seu endereço de correspondência, sob pena de 
considerar válida a certidão de não localização emitida pelo fiscal urbano, com 
subsequente divulgação do ato por meio de imprensa oficial. 
§5º Quando, por 2 (duas) vezes, o fiscal urbano houver 
procurado o(a) interessado(a) em seu domicílio ou residência sem o encontrar, 
deverá, havendo suspeita de ocultação, notificar e qualificar qualquer pessoa da 
família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim 
de efetuar a diligência, na hora que designar, sendo válida a diligência para todos 
os fins de direito. 
§6º É válida a cientização/notificação nos condomínios edilícios, 
de lotes ou nos loteamentos com controle de acesso, entregue a funcionário(a) da 
portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá 
recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o 
destinatário da correspondência está ausente. 
Art. 215 Serão consideradas aceitáveis as divergências de até 5% 
(cinco por cento) entre as dimensões e a área mencionadas nos documentos de 
propriedade apresentados e das medidas efetivamente constatadas no local por 
meio de levantamento. 
§1º O levantamento mencionado no caput deste artigo será 
conduzido pelo fiscal urbano durante as visitas de inspeção, onde um croqui será 
elaborado in loco, incorporando-se as medições e levantamentos realizados no 
documento elaborado ao projeto em trâmite; ou pelo setor técnico competente por 
meio de análise a eventual informação já consolidada. 
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§2º Será obrigatória a apresentação de croqui nos casos de 
análise de projetos de construção, ampliação e demolição parcial; nos casos de 
reforma, demolição total, embargos, constatações e autuações, deverá o fiscal de 
obras proceder com relatório circunstanciado de ocorrência, e se necessário, 
proceder com sua elaboração. 
§3º Em todas as vistorias previstas no §2º deste Artigo, o fiscal 
urbano deverá incluir registros fotográficos ou de imagem aérea, conforme o caso, 
da diligência realizada como parte da documentação, sob pena de 
responsabilização pessoal.
Art. 216 Esta lei complementar será regulamentada no que couber 
pelo Executivo Municipal por meio de decreto. 
 
Art. 217 Esta lei complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro 
de 2.024, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 
nº 766, de 21/12/2018, não havendo efeitos repristinatórios, nos termos do §3º do 
Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. 
Leme, 29 de novembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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ANEXO I 
Glossário de definições 
 
Art. 1º Para fins de aplicação das disposições deste Código de 
Obras e Edificações, ficam adotadas as seguintes definições: 
I. Acessibilidade: condição de utilização, com segurança e 
autonomia, total ou assistida, por pessoa com de ciência ou com 
mobilidade reduzida, de edificação, espaço, mobiliário e 
equipamento; 
II. Acessível: edificação, espaço, mobiliário e equipamento que possa 
ser utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquela 
com de ciência ou mobilidade reduzida, conforme os parâmetros de 
nidos em norma técnica pertinente; 
 
III. Abrigo para auto: espaço, sem paredes limitantes de frente, 
laterais ou de fundo, a não ser aquelas de divisa dos lotes ou 
edificação a que pertence; 
IV. Afastamento ou recuo frontal: a menor distância entre o 
alinhamento do terreno e a projeção da edificação; 
V. Afastamento ou recuo de fundos: a menor distância da projeção 
da edificação à divisa de fundo do terreno. Para efeito de recuos, no 
lote de esquina não existe divisa de fundo; 
VI. Afastamento ou recuo lateral: a menor distância da projeção da 
edificação à divisa lateral do terreno. Para efeito de recuos, no lote 
de esquina às 2 divisas com outros lotes são consideradas sempre 
divisas laterais. Não existe, neste caso, divisa de fundo; 
VII. Alinhamento: é a linha divisória legal, que separa o lote de terreno 
do logradouro público; 
VIII. Altura ou gabarito da fachada: é a distância, medida no ponto 
médio do alinhamento do prédio, ao nível da guia do passeio 
público, até o plano horizontal que contém o ponto mais elevado da 
mesma fachada. Se o lote for de esquina, será considerada a maior 
altura obtida dos dois alinhamentos, nas condições acima; 
 
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IX. Alvará ou Licença: documento expedido pela Prefeitura, quando 
requerido pelo interessado, que autoriza a execução de obras 
particulares, não o eximindo, porém, da ação de polícia da 
Prefeitura; 
X. Alicerce: Etapa da construção que garante sustentação as 
paredes, transmitindo as cargas às fundações; 
XI. Ampliação: obra em acréscimo à edificação existente em um 
mesmo terreno, ligada ou não à mesma, sem construir nova 
unidade autônoma; 
 
XII. Andaime: estrutura de caráter provisório, destinada a permitir a 
sustentação dos materiais, ferramentas e operários da obra, com 
segurança, na construção ou acabamento das paredes externas. 
Deve possuir dispositivo de segurança que evite a queda dos 
operários, materiais, ferramentas ou de outras coisas ao solo; 
 
XIII. Andar: é o espaço delimitado por dois pavimentos consecutivos de 
um edifício ou por um pavimento e o forro; 
 
XIV. Andar térreo: é o andar cujo piso seja o mais próximo, em 
diferença de nível, com o passeio público, em relação ao principal 
acesso da edificação; 
XV. Antecâmara: ambiente de pequena dimensão e de passagem 
obrigatória, construído entre um cômodo, que se pretende manter 
isolado por razões de segurança ou de higiene, e os outros 
cômodos da edificação; 
XVI. Área livre ou espaço livre: parte do lote não ocupada pelas 
projeções ortogonais, no plano horizontal do lote, das edificações 
nele existentes, com exceção dos beirais dos telhados, que não 
serão tomados em projeção; 
XVII. Área de frente: é a situada entre o alinhamento do lote e a fachada 
frontal do edifício; 
XVIII. Área de fundo: é a situada entre o fundo do lote e a fachada 
posterior do corpo principal da edificação; 
XIX. Área ou espaço livre aberto: é aquela cujo perímetro tem um de 
seus lados constituído pelo alinhamento do lote, no todo ou 
parcialmente, ou que possua parte do perímetro aberto para 
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corredor com largura igual ou superior às dimensões mínimas, 
estabelecidas pela legislação sanitária, para áreas ou espaços 
livres abertos; 
XX. Área ou espaço livre fechado: é aquela cujo perímetro é 
constituído por paredes de edificação ou linhas divisórias do lote, ou 
que possua parte do perímetro aberto para corredor com largura 
inferior às dimensões mínimas, estabelecidas pela legislação 
sanitária, para áreas ou espaços livres abertos; 
XXI. Área construída ou edificada: é a área de construção projetada 
sobre o plano horizontal do terreno, acrescida das áreas de 
construção projetadas sobre os planos horizontais dos demais 
pavimentos ou pisos, se existentes, inclusive a área de piscina; 
 
XXII. Área útil: é a área construída, subtraída dos espaços ocupados 
pelas paredes, colunas ou elementos construtivos que não 
permitam sua utilização; 
XXIII. Átrio: saguão de entrada. O mesmo que vestíbulo ou entrada; 
 
XXIII. Aumento: o mesmo que ampliação; 
XXIV. Averbação de área construída: regularização de obra executada 
clandestinamente, observadas as exigências desta Lei 
Complementar; 
XXV. Balanço: parte da construção que, em qualquer pavimento, excede 
em projeção as áreas do pavimento situado imediatamente abaixo. 
É o mesmo que projeção; 
XXVI. Balcão ou sacada: construção em balanço, aberta, composta 
basicamente de um piso e de paredes ou gradis baixos, com 
peitoris até 1,00m (um metro) como elemento de proteção; 
XXVII. Beiral: parte da cobertura que se projeta além do prumo das 
paredes do edifício. Vide saliência; 
 
XXVIII. Caixa de areia: reservatório destinado à retenção de areia e 
materiais sedimentáveis; 
XXIX. Caixa de inspeção: espaço subterrâneo construído próximo ao 
tanque, para fins de monitoramento de sistema de segurança; 
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XXX. Calçada de proteção: pavimentação ao redor das edificações, 
dentro do lote; 
XXXI. Conservação: pequenos serviços de substituição ou reparação de 
partes de uma edificação, sem que se alterem a planta do edifício, 
sua estrutura, a posição e tamanho das janelas e portas, a altura 
das barras impermeáveis e os pisos; 
XXXII. Construção: ato de edificar uma obra nova qualquer; 
XXXIII. Cota: medida assinalada, numericamente, das distâncias entre as 
linhas de um projeto; 
XXXIV. Demolição (total ou parcial): É o derrubamento da edificação 
existente; 
 
XXXV. Divisa: é a linha divisória legal, que separa lotes vizinhos;
XXXVI. Edificar: o mesmo que construir edifícios; 
XXXVII. Embargo: ordem de paralisação dos trabalhos na obra ou serviço 
em execução sem a respectiva licença ou por desatendimento à 
legislação pertinente; 
XXXVIII. entrada: vide átrio; 
XXXIX. Estacionamento: local destinado à guarda de veículos, podendo 
ser coberto ou não;
XL. Face do quarteirão: um dos dois lados do quarteirão que possui 
como característica numeração par ou ímpar; 
XLI. Frente do lote: é a linha do perímetro do lote dada pelo 
alinhamento com o logradouro público; 
 
XLII. Fundação: parte das edificações, geralmente subterrânea, que 
transmite ao solo as cargas dos alicerces; 
XLIII. Fundo do lote: lado oposto à frente do lote. No caso de lote de 
esquina, considera-se não existir fundo do lote; 
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XLIV. Galeria: passagem interna coberta, com edifícios, dando acesso ou 
não a estabelecimentos comerciais e ligando pontos diferentes, 
situados na mesma rua ou em ruas diferentes; 
XLV. Garagem: recinto fechado para guarda de veículos; 
XLVI. Guia: elemento de separação entre o passeio público e o leito 
carroçável da via pública; 
XLVII. IGP-M (FGV): índice geral de preços de mercado, da Fundação 
Getúlio Vargas; 
XLVIII. Interdição: ordem e ato de fechamento e desocupação do imóvel 
em situação irregular ou de risco em relação às condições de 
estabilidade, segurança ou salubridade; 
XLIX. Jirau ou mezanino: piso intermediário e parcialmente construído 
dentro de um mesmo andar; 
L. Local de reunião: é aquele onde se reúnem pessoas, com 
qualquer objetivo, tais como: político, recreativo, cultural, 
educacional, religioso, social, esportivo e outros mais. São locais de 
reunião: ginásios de esportes, exposições e museus, templos 
religiosos, cinemas, teatros etc.; 
 
LI. Logradouro público: qualquer parte da cidade de uso público 
oficialmente reconhecido por Lei Município; 
LII. Lote: porção de terreno, resultante do parcelamento de uma gleba 
de terreno, que tenha um de seus lados limitando-se com um 
logradouro público ou que tenha acesso independente a um 
logradouro público, perfeitamente descrito e individualizado por uma 
prova de domínio ou posse e cadastramento como unidade de 
tributação imobiliária; 
LIII. Marquise ou alpendre: cobertura em apêndice ao edifício, 
geralmente em balanço; 
LIV. Nivelamento: é a fixação das cotas altimétricas do logradouro 
público; 
LV. Normas técnicas brasileiras: são normas ou critérios aprovados 
ou recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - 
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– CEP 13610-220
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A.B.N.T., órgão oficial, que com relação à edificação é encarregado 
de normalizar medidas, dosagens e as qualidades físicas, químicas 
e outras dos materiais de construção, além de estabelecer 
coeficientes de segurança e normas de cálculos estruturais de um 
modo geral; 
LVI. Oficialização ou regularização: aceitação oficial de prédio 
existente, que não possua aprovação municipal, nas condições 
previstas nesta Lei Complementar; 
LVII. Passeio público ou calçada: setor do logradouro público 
destinado exclusivamente ao trânsito de pedestres; 
LVIII. Pavimento: é o plano horizontal do piso que divide, nas 
edificações, dois andares consecutivos ou o andar térreo do 
subsolo; 
LIX. Pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um 
compartimento qualquer. Se o piso ou o teto não forem horizontais, 
a altura média entre ambos será pé direito; 
LX. Pérgula: elementos arquitetônicos vazados, sobre áreas livres 
abertas ou fechadas; se cobertos, terão seu cômputo no total da 
área de construção; 
LXI. Poço de ventilação: espaço de pequena dimensão, destinado a 
ventilar compartimentos de uso especial e destinados a usos de 
curta permanência de pessoas; 
LXII. Porão: espaço não habitável da edificação e situado imediatamente 
sob o pavimento térreo; 
LXIII. Profundidade do lote: é o quociente entre a área do lote (A) e a 
frente do mesmo (f): p=A/f. No caso de um lote com frente para 
02(dois) logradouros, a profundidade será considerada como o 
maior valor de p. Quando a concordância entre os dois lados que 
formam um a esquina é circular, as frentes serão medidas 
considerando-se o prolongamento dos lados, concordados como se 
a curva não existisse; 
LXIV. Projeção: vide balanço; 
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LXV. Quarteirão: trecho da via pública compreendido entre duas outras 
vias; 
LXVI. Reconstrução: é construir de novo, ou seja, reedificar uma 
edificação, ou parte dela, que tenha sido demolida, no mesmo local 
e com as mesmas dimensões; 
LXVII. Reforma: é o conjunto de obras ou serviços que abrangem, 
simultaneamente ou separadamente, demolição, construção ou 
reconstrução de partes da edificação existente; 
LXVIII. Saliência: elemento arquitetônico em projeção sobre o plano de 
fechamento das fachadas, tais como pilares, floreiras, brises e 
similares; 
LXIX. Subsolo: espaço situado abaixo do andar térreo de uma edificação. 
Para efeito desta Lei Complementar, não é considerado como 
pavimento; 
LXX. Tanque: construção destinada ao armazenamento de combustível 
líquido; 
LXXI. Tapume: vedação provisória entre a edificação e o logradouro 
público, destinada a proteger o usuário deste, contra a queda de 
materiais, e a obra contra a entrada de estranhos; 
LXXII. Telheiro: cobertura sustentada por colunas ou pilares, sem 
paredes; 
LXXIII. Terraço ou varanda: parte da construção, em complemento a 
qualquer de seus cômodos, aberta em pelo menos uma de suas 
faces; 
LXXIV. Testada: medida do alinhamento do lote; 
 
LXXV. Vão livre: distância entre dois apoios, medida entre suas faces 
internas; 
 
LXXVI. Vestíbulo: vide átrio; 
LXXVII. Via: logradouro público destinado ao trânsito de pedestres ou 
veículos; 
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LXXVIII. Viela sanitária: área de terreno “non aedificandi”, destinada a 
passagem de equipamentos de serviços; 
LXXIX. Vistoria: exame pericial, feito por profissionais legalmente 
habilitados, que tem por objetivo constatar a fiel observância das 
normas de edificações municipais. 
§1° Ficam também adotadas as seguintes abreviações: 
I. ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
II. ART: Anotação de Responsabilidade Técnica perante o CREA; 
 
III. AVCB: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 
IV. CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo; 
V. CETESB: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, 
ligada à Secretaria do Meio Ambiente do governo paulista; 
VI. CLCB: Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros; 
VII. COE: Código de Obras e Edificações; 
 
VIII. CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; 
IX. GRAPROHAB: Grupo de Análise e Aprovação de Projetos 
Habitacionais do Estado de São Paulo; 
X. CRT: Conselho Regional dos Técnicos Industriais; 
XI. INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e 
Qualidade Industrial; 
 
XII. IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano; 
XIII. ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
XIV. ITR: Imposto Territorial Rural; 
XV. NBR: Norma Técnica Oficial da ABNT registrada no INMETRO.
XVI. Prefeitura: Prefeitura do Município de Leme, Estado de São Paulo; 
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XVII RRT: Registro de Responsabilidade Técnica perante o CAU ou 
CRT; 
§2° Ainda ficam convencionados os seguintes entendimentos: 
I. Baixa de responsabilidade técnica: a ciência, por parte da 
Prefeitura, do desligamento do profissional responsável pela 
execução da obra regularmente licenciada, autorizada ou 
comunicada; 
II. Assunção de responsabilidade técnica: a aceitação, por parte da 
Prefeitura, de novo profissional, legalmente habilitado, que passa a 
responder pela direção técnica relativa à execução de obra 
regularmente licenciada, autorizada ou comunicada; 
III. Transferência de responsabilidade técnica: a ocorrência 
simultânea de baixa e assunção de responsabilidade técnica. 
 
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ANEXO II 
Autorização do Proprietário para o Possuidor 
Prefeitura do Município de Leme/SP 
 
PROPRIETÁRIO: 
_____________________________________________, devidamente inscrito(a) no 
(__) CPF/MF / (__) CNPJ/MF sob o nº - ______________________________, 
residentes na Rua _________________________________________, município 
___________________________________, legítimo(a) proprietário(a) do imóvel 
localizado na Rua / Av. _______________________________________________ 
____________________________, nº _________, do bairro _________________ 
_________________, Lote nº _________, da quadra __________, Cadastro 
Municipal nº ________________________, através da presente AUTORIZA: 
POSSUIDOR: 
_____________________________________________, devidamente inscrito(a) no 
(__) CPF/MF / (__) CNPJ/MF sob o nº - ______________________________, 
residentes na Rua _________________________________________, município 
____________, possuidores do imóvel, a: 
PODERES 
Realizar(em) a(s) intervenção(ões) no imóvel de (reforma 
– ampliação 
– construção 
– regularização) mais especificamente para o fim de: 
__________________________________________________________________, 
podendo deduzir requerimentos, receber certidões, recolher taxas, receber 
comunicados, extrair cópias, apresentar esclarecimentos, apresentar defesa, 
apresentar recursos) enfim, praticar todos os atos necessários para o bom e fiel 
cumprimento do objeto desta autorização junto à Prefeitura Municipal de Leme. 
Leme, ____ de __________ de 2.0___. 
Assinatura do(s) Proprietário(s) Assinatura do(s) Possuidore(s) 
Obs: Necessário reconhecimento firma. 
Necessário anexar matrícula atualizada do imóvel.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 95D4-D922-CC2D-F591
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/11/2023 12:36:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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