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norma nº 902/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 902 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar nº 218 de 1º de abril de 1998 e dá outras providências.
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Ato oficial Lei Complementar - 902/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 21/12/2023 às 10:35:29
Setores envolvidos:
SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-CA-IO
LEI COMPLEMENTAR Nº 902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre reorganização da
estrutura administrativa e reestruturação de cargos da Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar n° 218 de 1º de abril de 1998 e dá ou
LEI COMPLEMENTAR Nº 902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar n° 218 de
1º de abril de 1998 e dá outras providências.
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_902_DE_21_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Dispoe_sobre_reorganizacao_da_estrutura_administrativa_e_reestruturacao_de_cargos_da_Superintendencia_de_Agua_e_Esgotos_da_Cidade_de_Leme_Altera_a_LC_n Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B48E-404D-4615-BBA6 e informe o código B48E-404D-4615-BBA6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AV. DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br 
– SITE: www.leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e 
reestruturação de cargos da Superintendência de Água e Esgotos 
da Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar n° 218 de 1º de 
abril de 1998 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar n° 218, de 1° de abril de 1.998 alterada pelas Leis 
Complementares n° 691, de 30 de dezembro de 2014, 741, de 22 de Dezembro de 2017 e 800, de 12 
de Dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º A estrutura administrativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade 
de Leme 
– SAECIL -, conforme organograma anexo a esta lei, compõe-se dos 
seguintes órgãos: 
I - Órgão de Direção Executiva. 
II 
– Órgão(s) de Assessoramento. 
III - Órgãos de Consultoria e Representação Judicial: 
Procuradoria Jurídica. IV - Órgãos de Divisão Técnica: 
Divisão Administrativa: 
Departamento de Protocolo e Documentação; 
Departamento de Compras e Licitação; 
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; 
Departamento de Tecnologia da Informação. 
Divisão de Gestão de Pessoas. 
Divisão Financeira: 
Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor; 
Departamento de Contabilidade e Custo; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Departamento de Contas e Leitura; 
Departamento de Fiscalização e Corte. 
Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente: 
Departamento de Meio Ambiente, Energia e Convênios. 
Divisão de Serviços de Água: 
Departamento de Operações de Serviço de Água; 
Divisão de Serviços de Esgotos. 
Divisão de Serviços Operacionais: 
Departamento de Serviços Operacionais 
– NORTE; 
Departamento de Serviços Operacionais 
– SUL; 
Departamento de Serviços Operacionais 
– APOIO. 
Divisão de Controle de Operações, Distribuição e Combate a Perdas: 
Departamento de Distribuição de Água e Combate a Perdas Hídricas; 
Departamento de Controle e Centro de Operações e Estações - C.C.O; 
Divisão de Manutenção de Frota e Equipamentos. 
Divisão de Manutenção Eletromecânica e Zeladoria. 
Parágrafo único. As competências dos titulares de cargos de direção executiva, 
consultoria e representação e divisão técnica são definidas nesta lei e dos demais 
órgãos no Regimento Interno da SAECIL a ser aprovado por decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 2º O artigo 6º-B da Lei Complementar nº Lei Complementar n° 218, de 1° de abril de 1.998 
incluído pela Lei Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 6º- B - Procuradoria Jurídica da SAECIL prestará auxílio e assistência aos órgãos 
autárquicos em assuntos de natureza jurídica representando a autarquia em qualquer 
instância administrativa ou judicial podendo contar com encarregados e unidades 
especializadas, observado a quantidade de cargos definido em anexo a esta lei e o que 
dispuser o regimento interno. 
Parágrafo Único. Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de 
acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialmente pela 
Procuradoria Jurídica, serão repassados mensalmente pelo setor financeiro para 
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distribuição aos integrantes da carreira de Procurador em sistema de rateio, não 
integrando a remuneração ou vencimento para quaisquer fins. 
Art. 3º O artigo 6º-F da Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 incluído pela Lei 
Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 e alterado pela Lei Complementar n° 741, de 22 
de Dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º - F: Compete ao Chefe de Divisão Técnica Financeira: 
I - dirigir, coordenar e promover o controle e os registros contábeis da administração 
financeira e orçamentária da autarquia; 
II - preparar balancetes e balanço geral; 
III - elaborar a proposta orçamentária anual; 
IV - apuração de custos dos serviços e obras; 
V - apurar e controlar a dívida ativa; 
VI - assistir os demais órgãos no processo de execução orçamentária e demais 
atividades de administração contábil-financeira da autarquia; 
VII - receber, pagar, movimentar e guardar dinheiros e valores; 
VIII - dirigir o serviço de atendimento ao consumidor, 
IX - dirigir o cadastramento dos clientes e contribuintes e demais atividades de 
natureza comercial; 
X- dirigir as atividades de fiscalização e vistorias; 
XI - dirigir as atividades de cortes e religações; 
XII - controlar arrecadação da contraprestação; 
XIII - fiscalizar as contas a receber, inscrever em dívida ativa os débitos dos usuários, 
promover sua cobrança amigável ou comunicar a Procuradoria para cobrança judicial; 
XIV - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das 
atividades da divisão; 
XV - dirigir os serviços de custos; 
XVI 
– Coordenar as atividades de contas e consumo; 
XVII 
– Dirigir as atividades de leitura de hidrômetros e emissão de faturas; 
XVIII 
–Controlar o consumo dos serviços prestados; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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XIX. Organizar e proceder ao controle de férias, faltas e justificativas dos servidores 
da divisão; 
XX - executar outras atividades correlatas ou delegadas. 
Art. 4º O artigo 6º-G da Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 incluído pela Lei 
Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º- G - Compete ao Chefe de Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente: 
I - dirigir, coordenar e promover projetos, bem como fiscalizar a execução de obras 
de implantação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 
II - elaborar e promover a elaboração de projetos de ampliações e melhorias dos 
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 
III - analisar e emitir pareceres técnicos; 
IV - dirigir a gestão ambiental da autarquia, providenciar a obtenção prévia de 
licenças ambientais; 
V - desenvolver, coordenar e acompanhar projetos especiais e convênios;
VI - auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual; 
VII - supervisionar a organização do acervo de material técnico; 
VIII - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das 
atividades da divisão; 
IX. Organizar e proceder ao controle de férias, faltas e justificativas dos servidores da 
divisão; 
X - executar outras atividades correlatas ou delegadas. 
Art. 5º O artigo 6º-H da Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 incluído pela Lei 
Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 e alterado pela Lei Complementar 800, de 12 de 
Dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º - H Compete ao Chefe de Divisão de Serviços de Água: 
I - dirigir, coordenar e promover a execução das operações de captação e tratamento 
de água, bem como, as operações de elevatórias anexas à ETA, poços e outros 
equipamentos, visando o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços; 
II - dirigir e providenciar análises e pesquisas de controle da água; 
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III - dirigir estudos e pesquisas de aperfeiçoamento dos processos de tratamento de 
água; 
IV - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das 
atividades da divisão; 
V - monitorar a qualidade da água tratada; 
VI - coligir e organizar informações para projeto, construção, manutenção e custeio 
dos serviços de água; 
VII - dirigir o controle de estoques; 
VIII - dirigir a manutenção e conservação dos serviços, equipamentos e áreas 
referentes a ETA, reservatórios, poços e outros equipamentos; 
IX - dirigir a elaboração de relatórios de controle operacional da ETA, reservatórios, 
poços e outros equipamentos; 
X - observar e atender às legislações pertinentes; 
XI - coordenar e manter atualizado o Plano de Contingência; 
XII - auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual; 
XIII 
– Coordenar as operações da Estação de Tratamento de Lodo; 
XIV. Organizar e proceder ao controle de férias, faltas e justificativas dos servidores 
da divisão; 
XV - executar outras atividades correlatas ou delegadas. 
Art. 6º O artigo 6º-I da Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 incluída pela Lei 
Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 e alterado pela Lei Complementar nº 741, de 22 
de Dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º - I Compete ao Chefe da Divisão de Serviços Operacionais: 
I - dirigir, coordenar e promover as atividades operacionais da autarquia, que não 
sejam de competência de outras divisões; 
II - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e 
manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário; 
III - dirigir a execução dos serviços de manutenção de alvenaria, asfaltamento e de 
galerias de coleta de águas pluviais; 
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IV - propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos, e fiscalizar sua 
execução; 
V - propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário; 
VI - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das 
atividades da divisão; 
VII - fornecer aos órgãos competentes elementos necessários para o estudo do valor 
dos tributos; 
VIII - auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual; 
IX. Organizar e proceder ao controle de férias, faltas e justificativas dos servidores da 
divisão; 
X - executar outras atividades correlatas ou delegadas” 
Art. 7º O artigo 6º-J da Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 incluído pela Lei 
Complementar n° 741, de 22 de Dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º - J: Compete ao Chefe da Divisão de Controle de Operações, Distribuição e 
Combate a Perdas: 
I. Dirigir as atividades do Controle e Centro de Operações e Estações; 
II. Manter atualizado o Programa de Combate às Perdas, associando-o ao Plano 
Municipal de Saneamento Básico e ao Planejamento Estratégico da SAECIL e a 
outros programas correlatos, tais como o de eficiência energética, redução de custos e 
aumento de receita; 
III. Executar o Plano de Perdas, coordenando as ações dos demais órgãos da SAECIL 
nesta tarefa; 
IV. Promover ações de trocas de experiências e estudos comparativos em empresas 
congêneres e fornecedores; 
V. Propor indicadores e metas; 
VI. Avaliar anualmente a eficácia do programa; 
VII. Propor orçamento de investimentos e de custeio para suporte ao programa; 
VIII. Apoiar os grupos de projetos de combate às perdas, integrando-os às ações 
prioritárias do programa; 
IX. Avaliar mensalmente a consecução de metas do programa, cobrando resultados; 
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X. Avaliar anualmente as metas do programa em relação às trocas de experiência, 
cobrando resultados; 
XI. Avaliar mensalmente a implantação dos vários projetos, cobrando resultados; 
XII. Dar visibilidade interna e externa das ações do programa e de seus projetos; 
XIII. Buscar constantemente fontes de financiamento para o programa. 
XIV. Pesquisar e difundir novas metodologias e tecnologias de combate às perdas; 
XV. Participar e fazer com que colaboradores da SAECIL participem de eventos 
nacionais sobre o tema perdas; 
XVI. Promover ações de capacitação, qualificação e certificação de mão de obra em 
temas relacionados ao combate às perdas, com ênfase na mão de obra operacional; 
XVII. Organizar e proceder ao controle de férias, faltas e justificativas dos servidores 
da divisão; 
XVIII - fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e reparos. 
Art. 8º Fica incluído o artigo 6º-L na Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 alterada 
pelas Leis Complementares n° 691, de 30 de dezembro de 2014, 741, de 22 de Dezembro de 2017 e 
800, de 12 de Dezembro de 2019, tendo a seguinte redação: 
Art. 6º - L Compete ao Chefe da Divisão de Frota e Equipamentos: 
I. Organizar, programar e controlar o uso de veículos; 
II. Controlar a execução dos boletins diários de tráfego dos veículos; 
III. Organizar e manter o cadastro de veículos; 
IV. Elaborar relatórios sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de 
manutenção e condições de uso de veículos e outros equipamentos; 
V. Providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos; 
VI. dirigir os serviços de manutenção da frota de veículos e do suporte de 
manutenção de equipamentos; 
VII. Organizar e proceder ao controle de férias, faltas e justificativas dos servidores 
da divisão; 
VIII. Executar outras atividades correlatas. 
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Art. 9º Fica incluído o artigo 6º-M na Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 alterada 
pelas Leis Complementares n° 691, de 30 de dezembro de 2014, 741, de 22 de Dezembro de 2017 e 
800, de 12 de Dezembro de 2019, tendo a seguinte redação: 
Art. 6º - M Compete ao Chefe de Manutenção Eletromecânica e Zeladoria: 
I - Manter registro atualizado dos dados técnicos sobre instalações e equipamentos 
elétricos, mecânicos e hidráulicos; 
II - Programar a manutenção preventiva destes equipamentos e instalações. 
III - Controlar e registrar as medidas de manutenção preventiva ou corretiva efetuadas 
nos diversos equipamentos e instalações; 
IV - Instruir os operadores, de casas de bombas e reservatórios sobre o 
funcionamento do sistema, alertando-os para a importância do trabalho que 
executam; 
V - Promover a manutenção periódica preventiva de todas as máquinas, motores e 
aparelhos; 
VI - Calibrar todos os aparelhos, motores e bombas; 
VII - Efetuar reparos e substituição de máquinas, de motores, de bombas e de todos 
os equipamentos empregados nos serviços de água e esgotos; 
VIII 
– Efetuar serviços de alvenaria, elétrica, hidráulica, carpintaria e marcenaria das 
instalações e dos prédios próprios da autarquia; 
IX 
– Supervisionar equipes de trabalho designadas para tarefas de roçagem e 
manutenção da limpeza dos próprios públicos da autarquia; 
X- Planejar e coordenar cronogramas para a regular manutenção dos locais 
designados, observando o cumprimento de normas de segurança e de qualidade. 
XI. Organizar e proceder ao controle de férias, faltas e justificativas dos servidores da 
divisão; 
Art. 10 Fica revogado o artigo 16º-C na Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 incluído 
pela Lei Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014. 
Art. 11 O artigo 16º-E da Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 incluído pela Lei 
Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
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Art. 16 
– E. Os servidores efetivos dos quadros de pessoal que exercem suas funções 
na SAECIL fazem jus a Adicional por Atividade Desenvolvida em Regime de 
Plantão - ARP. 
§ 1º - O Regime de Plantão compreende o cumprimento de 10 horas diárias 
adicionais às de obrigatoriedade da Divisão Técnica Operacional aos sábados, 
domingos, feriados (nacionais, estaduais e municipais). 
§ 2º - Os servidores escalados para o Regime de Plantão deverão, obrigatoriamente, 
estar disponíveis nas dependências da autarquia aguardando para o pronto 
atendimento das necessidades que surgirem. 
§ 3º - O ARP fica estipulado em R$ 203,00 (duzentos e três reais) por dia, sendo 
reajustado anualmente no percentual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais. 
§ 4º - Os valores relativos ao adicional instituído por esta Lei, não se incorporam aos 
vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos. 
§ 5º - O ARP não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de 
serviço extraordinário e adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. 
§ 6º - O servidor ocupante de cargo função de confiança de Encarregado por Equipe 
poderá trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada, 
fazendo jus ao ARP.
Art. 12 O artigo 23 da Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 incluído pela Lei 
Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 e alterado pelas Leis Complementares 741, de 22 
de Dezembro de 2017 e 800, de 12 de Dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 23 Criam-se 10 (dez) cargos de Chefe de Divisão Técnica. 
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§1º Os cargos acima, bem como os de assessores criados por meio do artigo 82 da Lei 
Complementar 624/2.011, são de provimento em comissão a serem nomeados pelo 
Diretor da SAECIL. 
§2º O conjunto dos cargos em comissão será preenchido, visando a concretização dos 
princípios da Administração Pública, por servidores de carreira no percentual mínimo 
de 25% (vinte e cinco por cento). 
Art. 13 O artigo 24 da Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 incluído pela Lei 
Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 e alterado pelas Leis Complementares nº 741, de 
22 de Dezembro de 2017 e 800, de 12 de Dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 24 Ficam criados: 
I - 15 (quinze) funções de Chefe de Departamento, ligados a cada órgão conforme 
artigo 4; 
II - 19 (dezenove) funções de Encarregado por Equipe. 
Parágrafo único. As funções de confiança acima criadas são exercidas exclusivamente 
por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. 
Art. 14 O Anexo da Lei Complementar nº 218, de 1° de abril de 1.998 incluído pela Lei 
Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 e alterado pelas Leis Complementares nº. 741, de 
22 de Dezembro de 2017 e 800, de 12 de Dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL 
Cargo Quantidade Subsídio 
Gratificação pelo 
exercício de cargo 
em comissão 
Chefe de Divisão Técnica 10 3516,89 
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SAECIL 
Cargo Quantidade Gratificação pelo exercício 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AV. DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br 
– SITE: www.leme.sp.gov.br
de função de confiança 
Chefe de Departamento 15 R$ 2293,60 
Encarregado 19 R$ 1223,26 
QUADRO DE QUANTIDADE LIMITE DE FUNÇÕES ESPECIALIZADAS DA 
SAECIL 
Órgão Quantidade Adicional pelo desempenho 
de função especializada 
SAECIL 15 R$ 764,54 
Art. 15 Revoga-se o artigo 27 da Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014. 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de dezembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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