| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a alienação de bem público do Município, e dá outras providências. |
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Ato oficial Lei Complementar - 903/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 21/12/2023 às 10:37:28 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 903, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza a desafetação e a alienação de bem público do Município, e dá outras providências.” LEI COMPLEMENTAR Nº 903, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - “Autoriza a desafetação e a alienação de bem público do Município, e dá outras providências.” Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_903_DE_21_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_a_desafetacao_e_a_alienacao_de_bem_publico_do_Municipio_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E9B1-563F-1780-EF81 e informe o código E9B1-563F-1780-EF81 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AV. DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br – SITE: www.leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 903, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza a desafetação e a alienação de bem público do Município, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desafetado da condição de bem de uso e gozo públicos, passando a integrar a categoria dos bens dominiais, fração do imóvel de propriedade do Município, conforme os limites e confrontações a seguir delineados: I – Uma área de terreno, sem benfeitoras, constituída por parte do SISTEMA DE RECREIO, situada nesta cidade e comarca de Leme, no loteamento denominado “JARDIM SÃO FRANCISCO”, de propriedade do MUNICÍPIO DE LEME, com área de 382,60 metros quadrados (Área 01 – 116,91 m² e Área 02 – 265,69 m²), sua descrição inicia-se no PONTO 1 (distante 29,95 metros da confluência, formada entre a Rua Gilson Manoel Leme de Arruda e Avenida João Arrais Seródio Filho, deste ponto segue em linha reta, na distância de 0,95 metros, confrontando com a Rua Gilson Manoel Leme de Arruda, até encontrar o PONTO 2A, deste ponto segue em linha reta, na distância de 6,40 metros, confrontando com a Rua Gilson Manoel Leme de Arruda, até encontrar o PONTO 2, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 32,10 metros, confrontando com a Área Remanescente do Sistema de Recreio – Jardim São Francisco, até encontrar o PONTO 3, deste ponto deflete levemente à esquerda e segue em linha reta na distância de 18,50 metros, confrontando com a Área Remanescente do Sistema de Recreio – Jardim São Francisco, até encontrar o PONTO 4, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 5,00 metros, confrontando com a Área Remanescente do Sistema de Recreio – Jardim São Francisco, até encontrar o PONTO 5, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 19,20 metros, confrontando com a Área Destacada da Transcrição n.º 7.840 – Livro 3-H (C.M. n.º 3.0070.0020.00), até encontrar o PONTO 6, deste ponto segue em linha reta na distância de 24,60 metros, confrontando com a Área Destacada da Transcrição n.º 7.840 – Livro 3-H (C.M. n.º 3.0070.0020.00), até encontrar o PONTO 7, deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 14,90 metros, confrontando com o lote n.º 06 – quadra “A” (matrícula n.º 24.482 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 3.1080.0050.00 / 3.0070.0020.00), até encontrar o ponto inicial dessa descrição. Art. 2º Fica o Município autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo 1º, conforme laudo de avaliação efetuado nos autos do processo judicial 0005135-82.2018.8.26.0318, acrescido de multa, Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E9B1-563F-1780-EF81 e informe o código E9B1-563F-1780-EF81 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AV. DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br – SITE: www.leme.sp.gov.br custas processuais, débitos tributários incidentes sobre o período de posse sobre a área e atualização monetária, o que correspondente a seguinte liquidação: I – custas processuais R$ 575,48 (quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); II - valor da indenização pela área R$ 167.163,67 (cento e sessenta e sete mil cento e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos); III - débitos tributários apurados R$ 8.646,38 (oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos); IV – multa punitiva R$ 166.069,39 (cento e sessenta e seis mil e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos). Art. 3º Fica o Município autorizado a parcelar o valor da indenização e acessórios, conforme especificado no artigo 2º em até 12 (doze) vezes. Art. 4º Será de responsabilidade do interessado direto eventual custas e emolumentos incidentes sobre o procedimento administrativo de desmembramento da área desafetada na forma do memorial descritivo do artigo 1º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 21 de dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E9B1-563F-1780-EF81 e informe o código E9B1-563F-1780-EF81 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E9B1-563F-1780-EF81 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/12/2023 10:40:32 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E9B1-563F-1780-EF81