| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 1981 |
| Date | 1981-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 3564 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAULO
k'" A' •.. ,
-L E I Nº 1.444, DE 20(03/198l-.j. t'IIJ:'t-
-Dispõe sobre abertura de crádito especial-
•
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal apro~ou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artioo lº - Fica o Prefeito 00 Munic{pio de
Leme autorizado a abrir, mediante decreto, no Departamento da Fa:enda, um credito especial no valor de•••
~3.035~650;00 (tres milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e qinquenta cruzeiros) para contribuição de despesas de capital, à Superintendencia de agua e Esgotos
da Cidade de Le~e - SAECIL.
Parágrafo único - A classificação da despesa
de que trata o cr~dito ora aberto, observará a seguinte
- ••• I •••
discriminaçao: 50-4312-13764471.29, - Transferenciaia
SAECIL.
••
Artioo 2º - O crédito a Ser aberto correrá'
por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exerc{cio nos termos do artigo 43, § lº, {tem II e
§ 3º da Lei 4.320(64.'
Artioo 3º - Esta lei entrará em vigor ha data
de sua publicação, revogadas aS disposições em contrário.
Prefeitura do Munic{p' de Leme,20 de março
de 1931
~
FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 20 de
Chefe
/
•
AV. 29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71 ~4000 • 71-4(,25 -(000 - 0195) - CEPo13610 - CGC. 46.362.661/0001-68 • LEME S. P.
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