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norma nº 1446/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 1981
Date 1981-04-30
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Leme a celebrar acordo em expropriação por via amigável.
native_id3566

Documents (1)

texto integral #

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,
PRE.FEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.446, DE 30/04/1981_
-Autoriza a Prefeitura Municipal deLeme
em expropriação por via amigável._
a c e.l eb r ar j ac or do
,
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autoriza￾do a celebrar com o senhor JOst MANTDAN, pai e leg{timo
herdeiro de Jurandir Mantoan, acordo na importância de
. . I ~163~442,25 (cento e sessenta e tres mil, quatrocentos e
quarenta e dois cruzeiros e vinte e cinco centavos),
t
't 1 d . d . - . - " , 1 1 U_O 8 ln enlzaçao ~or expr~pr2açao por V18 am1gave •
Artigo 2º - C pagamento do principal será feito
em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais, sendo a primeira,
~ vista, todas elas sem a incid~nci3 d2 juros e cOFreçao
mon8t6ria c as 'tres ~ltimas na dia 30 de cada mas kubse￾I
aprovou: e eu
•
a
quente.
Artigo 3º - A municipalidade CQb8r~ o encargo
da execuç;o no terreno remanescente dOG serviços de ter￾r3p18n2]en, ost í rnad cs ern um volume de 250r:3 (duzentcs e
c í nqu ont a métros cúbicos).
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40-4~91-03070211.
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o AV.29 DE AGOSTO, 66.6 fONES: 71-4000 e 71-4025-{DDD-019S)- CEPo 13610 - CGC.46.362.66110001-68 - LEME S.P.
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