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norma nº 1447/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1447 / 1981
Date 1981-05-14
EmentaAutoriza a desafetação de imóvel da classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical do Município, bem como sua posterior permuta.
native_id3567

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texto integral #

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l
"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.447, DE 14/05/1981_
-Autoriza a desafetação de im6vel da classe de bem de uso
comum do po~o para a de bem dominical do Munic!pio, bem
como sua posterior permuta._
---000- __
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica a Prefeitura do Munic!pio de L~
me autorizada a transferir o imóvel de classe de bem de
uso comum do povo para a de bem dominical do Munic!pio,
caracterizado como "Rua Jos~ Tonolli~, compreendida entre
as quadras "A" e "B" do loteamento Vila Joest, desta cid~
de, com a área total de 767,00m2 (setecentos e sessenta e
sete metros qaadrados), aproximadamente, medindo 8,OOm •••
(oito metros), mais ou menos, de largura, por 80,00m (oi￾tenta metros) de comprimento.
Artigo 22 - Fica autorizado o Executivo Municipal·
a permutar com VIOLINTRANSPORTES ~., o imóvel indicado
no artigo anterior, c.om os imóveis abaixo caeacter-Lz ados ,
de propriedade deste, a saber:
I - Um lote de terren.o, sem benfeitorias, sob nº
23, da Quadra "A", contendo uma área de 415,OOm2, situada
nesta cidade e comarca de Leme., Estado de são Paulo e lo_
calizado com frente para a Rua Otto 8erger, medindo 10,00
metros de frente, igual medida de largura nos fundos, onde
se confronta com o lote nº 11, por 4l,25metros, de um lado,
onde se confronta com o lote nº 24 e 41,75 metros do outro
lado, também da frente aos fundos, onde se confronta com
os lotes de números 16 e 22; e
11 - Um lote de terreno, sem benfeitorias, slob nº
24, da Quadra "A", contendo uma área de 410,00 metros qu~
drados, situado nesta cidade e comarca de Leme, Estado de
são Paulo e Localizado com frente para a Rua Otto 8erger,
medindo 10 00
AV. 29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-.o1025-(DOO-0195)- CEPo 13610 - CGC.46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
,•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2
gura nos fundos, onde se confronta com o lote na 10, por
4l,25m (quarenta e um metros e vinte e cinco cent!metros)
de um lado, onde se confronta com o lote nº 23, da frente
aos fundos, e 40,75m (quarenta metros e setenta e cinco cen
t!metros) do outro lado, também da frente aos fundos, onde
se confronta com o lote n) 25.
Artigo 32 -Com a supressão da rua mencionada no
artigo 12 desta lei, a via pública compreendida entre as
ruas João Donadel e Avenida Ana aaria, na Vila Bom! Jesus,
passará a ter a denominação de "RUA JOS~ TONOLLI".
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 14 de maio de
1981 ~
•• MARCHI
Pr ef-ei.to-Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
14 de maio de 1981.
--~------
AV.29 DE AGOSTO,666 fONES: 71-40DOe 71-4025-{DDD-OI95)-CEP.13610- CGc. 46.362.661/0001-68 - LEME S.P.

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