| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 1981 |
| Date | 1981-05-28 |
| Ementa | Altera as lei municipais nº 1177 e 1429 e dá outras providências. |
| native_id | 3568 |
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, ~r~, . .. ) ~ • .~ " CAMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE alo PAULO LEI N9 1.448, de 28/05/1981 -Altera as leis municipais ~9s 1.177 e 1.429- e dá outras providências-o I I , I I o Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 30, § 59, do Decreto-Lei Complementar ' n9 9, de 31 de dezembro de 1969, promulgo a seguinte lei: ARTIGO 19- O Artigo 29 da Lei municipal 1.429, de 17 de outubro de 1980, que alterou dispositivos da Lei municipal 1.177, de 16 de outubro de 1973, passa a ter a seguinte redação:- "Artigo 29- Para atendimento ao público, ficarão obrigatóriamente de plantão, 2 (dois) estabelecimentos farma cêuticos em horário compreendido entre:- das 12 (doze) às 21 (vinte e uma) horas do sábado e das 8 (oito) as 20 (vinte) horas do domingo, dia seguinte, de acordo com escala elabora da pelo Executivo." ARTIGO 29- A letra "c" do inciso IV, do artigo I 178, da Lei municipal 1.177, de 16 de outubro de 1973, nesta incluida pela Lei 1.429, de 17 de outubro de 1980, passa a ter a seguinte redação:- "c - As farmácias que estiverem fechadas, deve - rao, obrigatóriamente, ter afixado em local visível à popul~ çao, um painel indicando as farmácias com os respectivos endereços que se encontram de plantão~ ARTIGO 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua disposições em contrário. Q) 28 de maio de 1981. 13 • Q) ..., o H NTIM DOZZI TEZZA. ~/ Câmara Municipal. r '"