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norma nº 1448/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1448 / 1981
Date 1981-05-28
EmentaAltera as lei municipais nº 1177 e 1429 e dá outras providências.
native_id3568

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CAMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE alo PAULO
LEI N9 1.448, de 28/05/1981
-Altera as leis municipais ~9s 1.177 e 1.429-
e dá outras providências-o
I I ,
I I
o Presidente da Câmara Municipal de Leme,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
nos termos do artigo 30, § 59, do Decreto-Lei Complementar '
n9 9, de 31 de dezembro de 1969, promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 19- O Artigo 29 da Lei municipal 1.429,
de 17 de outubro de 1980, que alterou dispositivos da Lei
municipal 1.177, de 16 de outubro de 1973, passa a ter a se￾guinte redação:-
"Artigo 29- Para atendimento ao público, ficarão
obrigatóriamente de plantão, 2 (dois) estabelecimentos farma
cêuticos em horário compreendido entre:- das 12 (doze) às 21
(vinte e uma) horas do sábado e das 8 (oito) as 20 (vinte)
horas do domingo, dia seguinte, de acordo com escala elabora
da pelo Executivo."
ARTIGO 29- A letra "c" do inciso IV, do artigo I
178, da Lei municipal 1.177, de 16 de outubro de 1973, nesta
incluida pela Lei 1.429, de 17 de outubro de 1980, passa a
ter a seguinte redação:-
"c - As farmácias que estiverem fechadas, deve -
rao, obrigatóriamente, ter afixado em local visível à popul~
çao, um painel indicando as farmácias com os respectivos en￾dereços que se encontram de plantão~
ARTIGO 39- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua disposições em contrário.
Q) 28 de maio de 1981.
13
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Câmara Municipal. r '"

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