norma nº 118/1953

cÂMARA MUNICIPAL DE LEME
(Est. de são Paulo)
L E I S PROMULGADAS
PUBLICADA,NO JORNAL n O MUNICÍPIO n, NO DIA. 19 I
NS2 •••••••••••••
Prefeitura Municipal de Leme
Léi N. ns, de 164-953
Autoriza a 'Prefeitura a contrair com o Govêrn~do Estado
Um empréstimo de Cr.$ 2'.010,000,00: .
. 'Eu, João Arrais Serodio filho, prefeito Municipal de Leme,
! faço saber que 'a.Câmara Municipal decretou e eu promulgo .a se.,
guintelei: . _ ,.,:
" Artigo Lo-fica a Prefeitura Municipa1, autorizadaa-cpptrair
,com o Govêrno do Estadoum emprestímo de Cr.$ '2.010.000,00
; Jdois milhões e dez mil cruzeiros), destinado a custear cinquenta
por cento (500f0) das despesas com as obras de construção do 0;.
riásio Estadual Newton Prado, desta cidade."..; .' ..c
Artigo 20-Em garantia do empréstimo a Prefeitura Munici.'
pai oferece cínquenta por cento (50%) .da sua quota parte do imo
posto de, renda de que trata o artigo 15, parágrafo 4°.,da Consti-
•tuíção federal. , , . ' ,
Artigo 3.0- fica éxpressamente autorizada a inclusão no con￾trato que for celebrado, de lodas as cláusulas e condições cons￾tantes da minuta a'dotada pelo Departamento Juridico do Estado,
com. especialidade as' reíerentes ao prazo, juros e garantia a, que
se refere o artigo anterior. ' ". " . ,
Artigo 4.0 -Esta lei entrará em vigor .nadata. de suapublí￾cação, revogadas as.dísposições em- contrário.
Prefeitura Municipal de Leme,)6de Abril de 195~.
.' João Arrais Seródioi'Üho-,Prefeito Municipal.
Publicado na"c§ecretaria.AªI'refeifura, em 16[4/1953. - João
Tressoldí-c-Secretérto da Prefeitura-o. I
. .,--', ,
CONFERE:- Leme, de 195,3
/)
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V I a T O:-Leme, __ de de 195 _
(Presidente d~. C~ar~Municipa~ )