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← Leme (SP)

norma nº 1450/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1450 / 1981
Date 1981-06-17
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo em expropriação por via amigável.
native_id3570

Documents (1)

texto integral #

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••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
-L E I Nº 1.4501 DE 17/06/1981_
-Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo em expr~
priação por via amigável.-
---000---
Faço saber que a Câmara Munidpal aprovou
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º _ Fica o Chefe do Executivo autori
zado a celebrar com SEBASTIÃO LOPES DO NASCIMENTO, acordo
ha import~ncia de ~35.250,00 (trinta e cinco mil, duzen--
tOs e cinquenta cruzeiros)i ~ título de indenização por
expropriação por via amigável.
Artigo 2º - O pagamento do principal
feito ~ vista, sem incidência de juros e correção
e
sera•
monetá￾ri a.
Paráorafo único _ O pagamento do principal
acima, correrá por conta da dotaçãol 40-4191-03070211.04,
do orçamento vigehte.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor, na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contr,á￾rio.
de 1981.
Prefeitura do Município de Leme, 17 de junho
,
LUIZ FERNANDD MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Cabinete do Prefeito Municipal
em 17 de junho de 1981.
~
DE MORAES
Chefe d Gabinete
AV.29 DE AG05JO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.661/0ool-68 - LEME 5.P.

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