| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 1981 |
| Date | 1981-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo em expropriação por via amigável. |
| native_id | 3570 |
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•• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO -L E I Nº 1.4501 DE 17/06/1981_ -Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo em expr~ priação por via amigável.- ---000--- Faço saber que a Câmara Munidpal aprovou eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º _ Fica o Chefe do Executivo autori zado a celebrar com SEBASTIÃO LOPES DO NASCIMENTO, acordo ha import~ncia de ~35.250,00 (trinta e cinco mil, duzen-- tOs e cinquenta cruzeiros)i ~ título de indenização por expropriação por via amigável. Artigo 2º - O pagamento do principal feito ~ vista, sem incidência de juros e correção e sera• monetári a. Paráorafo único _ O pagamento do principal acima, correrá por conta da dotaçãol 40-4191-03070211.04, do orçamento vigehte. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr,ário. de 1981. Prefeitura do Município de Leme, 17 de junho , LUIZ FERNANDD MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Cabinete do Prefeito Municipal em 17 de junho de 1981. ~ DE MORAES Chefe d Gabinete AV.29 DE AG05JO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.661/0ool-68 - LEME 5.P.