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← Leme (SP)

norma nº 1453/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1453 / 1981
Date 1981-07-07
EmentaDispõe sobre proibição de instalação de motéis.
native_id3573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
-L E I NQ 1.45', DE 07/07/1981_
-Dispõe sobre proibição de instalação de mot&is-
•
---000- __
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ _ Fica proibida a instalação de
mot&is ou similares dentro do perímetro urbano do Muni
cípio de Leme.
Artigo 2Q - A instalação de mot~is ou simi￾lares fora do perímetro urbano do Município dependerá
de autorização expressa do Prefeito Municipal.
Artigo 'Q _ Esta lei entrará. em vigor na d~
ta de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
Prefeitura do Município de Leme, 07 de ju_
lho de 1981.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 07 de julho de 1981.
o Gabinete

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