| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 1981 |
| Date | 1981-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre proibição de instalação de motéis. |
| native_id | 3573 |
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• • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAULO -L E I NQ 1.45', DE 07/07/1981_ -Dispõe sobre proibição de instalação de mot&is- • ---000- __ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ _ Fica proibida a instalação de mot&is ou similares dentro do perímetro urbano do Muni cípio de Leme. Artigo 2Q - A instalação de mot~is ou similares fora do perímetro urbano do Município dependerá de autorização expressa do Prefeito Municipal. Artigo 'Q _ Esta lei entrará. em vigor na d~ ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 07 de ju_ lho de 1981. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de julho de 1981. o Gabinete