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← Leme (SP)

norma nº 1455/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1455 / 1981
Date 1981-08-12
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id3575

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

--
PREFEITURA DO MUNICIPID DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.455, DE 12/08/1981_
-Dispõe sobre normas de caráter financeiro_
---000 _
"
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica autorizado o parcelamento,
em até 10 (dez) parcelas mensais, da dIvida Ativa, a
juizada ou não, para com a Fazenda Municipal.
Parágrafo único - As paro elas não poderão ser
de valor inferior a 10% (dez por cento) do salário
referênoia vigente.
Artigo 2Q ;.,Venoidas ·e não pagas três parce￾las, considerar_se_ão vencidas as parcelas vincendas.
Artigo 3Q - O parcelamento deverá ser req~e_
rido dentro de 90(noventa) dias a contar da promulg~
ção desta lei., '
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na da_
ta de sua publioação, revogadas as disposições em
t
• .
con rar~o.,
Prefeitura do Munio!pio de Leme, 12 de agos_
to de 1981.
FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
PUblicada no Gabinete do Prefeito Munioipal
em 12 de ~gosto de 1981.
Chefe
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