| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 1981 |
| Date | 1981-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 3575 |
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-- PREFEITURA DO MUNICIPID DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NQ 1.455, DE 12/08/1981_ -Dispõe sobre normas de caráter financeiro_ ---000 _ " Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica autorizado o parcelamento, em até 10 (dez) parcelas mensais, da dIvida Ativa, a juizada ou não, para com a Fazenda Municipal. Parágrafo único - As paro elas não poderão ser de valor inferior a 10% (dez por cento) do salário referênoia vigente. Artigo 2Q ;.,Venoidas ·e não pagas três parcelas, considerar_se_ão vencidas as parcelas vincendas. Artigo 3Q - O parcelamento deverá ser req~e_ rido dentro de 90(noventa) dias a contar da promulg~ ção desta lei., ' Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na da_ ta de sua publioação, revogadas as disposições em t • . con rar~o., Prefeitura do Munio!pio de Leme, 12 de agos_ to de 1981. FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal PUblicada no Gabinete do Prefeito Munioipal em 12 de ~gosto de 1981. Chefe '. r-----:-.v-, '::":-"":0:-' -'::G::o::,,=o,-':-:'"':"'-::fO=N:";:": -:7;-1'::'O:OO::-.~7;:-"::':::02;;5':(0:0:0:. O;;:1';;:5)::':::CE;;P,-;':;;:J':;;;'O-:'-;:C-;;-G~C ,:.::. ,~J';;;'::, .:;.);'/o~o,;;;~~:-;. ':;;8-:'~L:;' M~';-;:S.;P. ----, .'-.•...•..,.: \