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norma nº 1456/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1456 / 1981
Date 1981-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assinar aditivo ao convênio nº 018/80-12ªDR, celebrado com o DNOS e dá outras providências.
native_id3576

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" ,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
_L E I NQ 1.456, DE 12/08/1981_
-Autoriza o Poder Executivo a assinar aditivo
venio n
Q 018/80_12ªDR, celebrado com o DNOS e
tras providências._
ao hon_
dá, ou_
---000 _
faço saber que a Câmara Municipal aprovou' e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1Q - fica o Prefeito Municipal autoriz~
do a assinar o primeiro aditivo ao convenio nº 018/80_
12ªDR celebrado com o Departamento Nacional de Obras I
de Saneamento (DNOS), para retificação e dragagem de
cursos d'água, consoante a minuta que fica fazend6 par
, -
te integrante da presente lei. I
Artigo 2Q - As despesas originárias da presen_
te lei, serão cobertas com recursos provenientes da
verba 71/:4110-13764481.18 do orçamento vigente.
, I
Artigo 3º - Os orçamentos dos próximos exercí_
cios consignarão as verbas necessárias ao cumprimento
da presente lei.
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor
de sua publicação, revogadas as diposições em
na data
,
contra_
rio.
Prefeitura do Municípi
de 1981.
e Leme, 12 de agosto
..-- I
FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
12 de agosto de 1981.
ANTONIO
Chefe
r------::.v':"".::29:-:::0E:--:'::G':O::S1:::-o,~.::.-:-.::FO:N:::"::-' :, ;-":40::00:-:.:-:'~"::4:02:;:':;;(0:0:0:' 0:'9;;;":;''';;',-;-'':.;;;'0-:' ~C;;:GC~.::4.;::.~3.:;2.::.:;.';'/0;;;00;'-:-;.:;. -::'-;'~E M;',:-,;:-.•;.-.-:---1
r
;
,.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE -SÃO PAULO
CONVENIO N2 018/80_l2§DR
~ROCESSO N2 4279/80 _DNOS
PRIMEIRO ADITIVO AO CONVENIO N2 018/80_l2§DR, CELEBRA_
DO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMEN_
TO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, PARA DRAGAGEM E
RETIFICAÇ~O DO RIBEIR~O DO MEIO, E OUTROS CURSOS DfaGUA
NO MUNICIPIO DE LEME, NO ESTADO DE S~O PAULO.
•
Aos dias do mes de de mil novecen
tos e oitenta e um, na sede da l2§ Diretoria Regional
do DNOS(12§DR), situada na Rua Martim Afonso n2 4, 52
andar, na cidade de Santos, Estado de são Paulo, o DE￾PARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, neste ato
representado pelo ENGº ANTONIO DE paDUA PASCHOAL COR_
DEIRO, Diretor da l2§DR, "ex vi" do disposto noincieo
XIV, do' artigo 61 do Regimento do DNOS, e PREFEITURA
MUNICIPAL DE LEME, neste ato representada pelo SR LUIZ
FERNANDO MARCHI, Prefeito Municipal de Leme, devidamen
te autorizado pela Lei Municipal nº 1.456, de 12 de a￾gosto de 1981, doravante denominados, respectivamente,
DNOS e PREFEITURA, assinam o presente Aditivo ao Convê
nio nº 01B/80 l2§DR, celebrado entre ambos em 30/6/80,
aprovado pelo Co~selho de Administração do DNOS, em s/
Reunião nº 15/80, pela Resolução nº 211/80, ambas de
19/05/80, publicado no Diário Oficial de 3/7/80, em vi~
tude de terem acordado em alterar o volume de serviços,
o valor e o prazo anteriormente estabelecidos, de con-,
formidade com as seguintes cláusulas:
PRIMEIRA: O volume de serviços previstos na
CLaUSULA PRIMEIRA do convenio ora aditado, de l50.000m3
(cento e cinquenta mil metros cúbicos) fica acrescido
de mais 80.000m3 (oitenta mil metros cúbicos), passan￾do para um total de 230.000m3 (duzentos e trinta mil I
metros cúbicos). O valor destes serviços, orçado em
~5.000.000,OO (cinco milhões de cruzeiros), referido I
na CLaUSULA PRIMEIRA do convenio, fica acrescido de
mais ~13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) pas--
sando a 618.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros).
SEGUNOA: A participação financeira da PREFEITQ
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-.01000 e 71-4025-{DDD-D19S>- CEPo13610- CGc. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
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r--------:-:~=--::-:-~FO::N::-'S:::-·. AV.29 DE AGOSTO, 666 -:,7'"'-:'0=00::-.=-':;"'::-.:02:':-<;:;;00:0:. O;;;:'.~';:) --;C;;,.:-;. ':;;'.:;;lO;-:-~C~G;C.::.: •. :;';;;.2:::.• ;;.'~/O:O;'OI-::·.;;.-:-=-':;';;M,;-;:,.;: •.---j
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f 15. 2
RA, prevista na CL~USULA SEGUNDA do Convenio ora a:lita_
do de ~2.500.000,OO (dois Milhões e quinhentos mil cr~
zeiros), fica acrescida de mais ~6.500.000,OO (seis mi
lhões e quinhentos mil cruzeiros~, passando para um to
tal de ~9.000.000,OO (nove milhões de cruzeiros~. O v~
lor de ~6.500.000,OO (seis milhões e quinhentos mil
cruzeiros), corresponde a participação financeira da
PREFEITURA, no presente exerc!cio, será entregue con__
forme o seguinte esquema:
EXERC!CIO DE 1981
PREFEITURA: ~1.500.000,OO (um milhão e quinhentos mil
cruzeiros)
EXERC!CIO DE 1982
PREFEITURA:~3.600.000,OO (tres milhões e seiscentos mil
cruzeiros)
EXERC!CIO DE 1983
PREFEITURA: ~1.400.000,OO (um milhão e quatrocentos mil
cruzeiros)
TOTAL: ~6.500.000,OO (seis milhões e quinhentos mil cr~
zeiros)
§ lQ - A participação financeira da PREFEITURA,
para o corrente exerc!cio correrá por conta
, conforme Nota de Em
penhb nQ de de de 1981.
TERCEIRA: Em decorrência da modificação de que
trata a CL~USULA PRIMEIRA deste Aditivo, o valor da a_
plicação do DNOS, referida na CL~USULA SEGUNDA do Con￾venio, pasSa a ser de ~9.000.000,OO (nove milhões de
cruzeiros).
QURRTA: O prazo de 18 (dezoito) meses, para va￾lidade do Convenio, previsto na sua CLAUSULA DEC!MA QUIN
TA, fica prorrogado por mais 18 meses, passando, portan_
to, para um total de 36 (trinta e seis meses).
QUINTA: Ficam mantidas e ratificadas as demais
cláusulas do Convenio anteriormente celebrado, no que
não conflitarem com este Aditivo.
,
SEXTA: O presente Aditivo, aprovado pelo Conse_
lho de Administração do DNOS, entrará em vigor na data
de sua publicação em Diário Oficial, o que deverá ser
"
•
•.....
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
feito no prazo de 20 (vinte) dias a partir
sua assinatura.
E. para firmeza e validade de tudo quantQ fi￾ca eSltipulado. lavrou-se o presente Aditivo. que. de_
pois de lido e achado conforme. vai assinado pelo Di￾retor da l2ªDR. ENGº ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEI_
RO. pelo Prefeito Muniipal de Leme. Luiz Fernando Mar￾chi. B.por duas testemunhas a tudo presentes.
Santos. (SP). de 19B1'.
Fls.: 3
da data de
ENGº ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEIRO
Re~onal da 12ªDR
L MARCHI
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
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