| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 1981 |
| Date | 1981-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar aditivo ao convênio nº 018/80-12ªDR, celebrado com o DNOS e dá outras providências. |
| native_id | 3576 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
· .
.'
" ,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
_L E I NQ 1.456, DE 12/08/1981_
-Autoriza o Poder Executivo a assinar aditivo
venio n
Q 018/80_12ªDR, celebrado com o DNOS e
tras providências._
ao hon_
dá, ou_
---000 _
faço saber que a Câmara Municipal aprovou' e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1Q - fica o Prefeito Municipal autoriz~
do a assinar o primeiro aditivo ao convenio nº 018/80_
12ªDR celebrado com o Departamento Nacional de Obras I
de Saneamento (DNOS), para retificação e dragagem de
cursos d'água, consoante a minuta que fica fazend6 par
, -
te integrante da presente lei. I
Artigo 2Q - As despesas originárias da presen_
te lei, serão cobertas com recursos provenientes da
verba 71/:4110-13764481.18 do orçamento vigente.
, I
Artigo 3º - Os orçamentos dos próximos exercí_
cios consignarão as verbas necessárias ao cumprimento
da presente lei.
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor
de sua publicação, revogadas as diposições em
na data
,
contra_
rio.
Prefeitura do Municípi
de 1981.
e Leme, 12 de agosto
..-- I
FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
12 de agosto de 1981.
ANTONIO
Chefe
r------::.v':"".::29:-:::0E:--:'::G':O::S1:::-o,~.::.-:-.::FO:N:::"::-' :, ;-":40::00:-:.:-:'~"::4:02:;:':;;(0:0:0:' 0:'9;;;":;''';;',-;-'':.;;;'0-:' ~C;;:GC~.::4.;::.~3.:;2.::.:;.';'/0;;;00;'-:-;.:;. -::'-;'~E M;',:-,;:-.•;.-.-:---1
r
;
,.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE -SÃO PAULO
CONVENIO N2 018/80_l2§DR
~ROCESSO N2 4279/80 _DNOS
PRIMEIRO ADITIVO AO CONVENIO N2 018/80_l2§DR, CELEBRA_
DO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMEN_
TO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, PARA DRAGAGEM E
RETIFICAÇ~O DO RIBEIR~O DO MEIO, E OUTROS CURSOS DfaGUA
NO MUNICIPIO DE LEME, NO ESTADO DE S~O PAULO.
•
Aos dias do mes de de mil novecen
tos e oitenta e um, na sede da l2§ Diretoria Regional
do DNOS(12§DR), situada na Rua Martim Afonso n2 4, 52
andar, na cidade de Santos, Estado de são Paulo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, neste ato
representado pelo ENGº ANTONIO DE paDUA PASCHOAL COR_
DEIRO, Diretor da l2§DR, "ex vi" do disposto noincieo
XIV, do' artigo 61 do Regimento do DNOS, e PREFEITURA
MUNICIPAL DE LEME, neste ato representada pelo SR LUIZ
FERNANDO MARCHI, Prefeito Municipal de Leme, devidamen
te autorizado pela Lei Municipal nº 1.456, de 12 de agosto de 1981, doravante denominados, respectivamente,
DNOS e PREFEITURA, assinam o presente Aditivo ao Convê
nio nº 01B/80 l2§DR, celebrado entre ambos em 30/6/80,
aprovado pelo Co~selho de Administração do DNOS, em s/
Reunião nº 15/80, pela Resolução nº 211/80, ambas de
19/05/80, publicado no Diário Oficial de 3/7/80, em vi~
tude de terem acordado em alterar o volume de serviços,
o valor e o prazo anteriormente estabelecidos, de con-,
formidade com as seguintes cláusulas:
PRIMEIRA: O volume de serviços previstos na
CLaUSULA PRIMEIRA do convenio ora aditado, de l50.000m3
(cento e cinquenta mil metros cúbicos) fica acrescido
de mais 80.000m3 (oitenta mil metros cúbicos), passando para um total de 230.000m3 (duzentos e trinta mil I
metros cúbicos). O valor destes serviços, orçado em
~5.000.000,OO (cinco milhões de cruzeiros), referido I
na CLaUSULA PRIMEIRA do convenio, fica acrescido de
mais ~13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) pas--
sando a 618.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros).
SEGUNOA: A participação financeira da PREFEITQ
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-.01000 e 71-4025-{DDD-D19S>- CEPo13610- CGc. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
·'
r--------:-:~=--::-:-~FO::N::-'S:::-·. AV.29 DE AGOSTO, 666 -:,7'"'-:'0=00::-.=-':;"'::-.:02:':-<;:;;00:0:. O;;;:'.~';:) --;C;;,.:-;. ':;;'.:;;lO;-:-~C~G;C.::.: •. :;';;;.2:::.• ;;.'~/O:O;'OI-::·.;;.-:-=-':;';;M,;-;:,.;: •.---j
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f 15. 2
RA, prevista na CL~USULA SEGUNDA do Convenio ora a:lita_
do de ~2.500.000,OO (dois Milhões e quinhentos mil cr~
zeiros), fica acrescida de mais ~6.500.000,OO (seis mi
lhões e quinhentos mil cruzeiros~, passando para um to
tal de ~9.000.000,OO (nove milhões de cruzeiros~. O v~
lor de ~6.500.000,OO (seis milhões e quinhentos mil
cruzeiros), corresponde a participação financeira da
PREFEITURA, no presente exerc!cio, será entregue con__
forme o seguinte esquema:
EXERC!CIO DE 1981
PREFEITURA: ~1.500.000,OO (um milhão e quinhentos mil
cruzeiros)
EXERC!CIO DE 1982
PREFEITURA:~3.600.000,OO (tres milhões e seiscentos mil
cruzeiros)
EXERC!CIO DE 1983
PREFEITURA: ~1.400.000,OO (um milhão e quatrocentos mil
cruzeiros)
TOTAL: ~6.500.000,OO (seis milhões e quinhentos mil cr~
zeiros)
§ lQ - A participação financeira da PREFEITURA,
para o corrente exerc!cio correrá por conta
, conforme Nota de Em
penhb nQ de de de 1981.
TERCEIRA: Em decorrência da modificação de que
trata a CL~USULA PRIMEIRA deste Aditivo, o valor da a_
plicação do DNOS, referida na CL~USULA SEGUNDA do Convenio, pasSa a ser de ~9.000.000,OO (nove milhões de
cruzeiros).
QURRTA: O prazo de 18 (dezoito) meses, para validade do Convenio, previsto na sua CLAUSULA DEC!MA QUIN
TA, fica prorrogado por mais 18 meses, passando, portan_
to, para um total de 36 (trinta e seis meses).
QUINTA: Ficam mantidas e ratificadas as demais
cláusulas do Convenio anteriormente celebrado, no que
não conflitarem com este Aditivo.
,
SEXTA: O presente Aditivo, aprovado pelo Conse_
lho de Administração do DNOS, entrará em vigor na data
de sua publicação em Diário Oficial, o que deverá ser
"
•
•.....
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
feito no prazo de 20 (vinte) dias a partir
sua assinatura.
E. para firmeza e validade de tudo quantQ fica eSltipulado. lavrou-se o presente Aditivo. que. de_
pois de lido e achado conforme. vai assinado pelo Diretor da l2ªDR. ENGº ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEI_
RO. pelo Prefeito Muniipal de Leme. Luiz Fernando Marchi. B.por duas testemunhas a tudo presentes.
Santos. (SP). de 19B1'.
Fls.: 3
da data de
ENGº ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEIRO
Re~onal da 12ªDR
L MARCHI
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
r-----~-V.-29:-0-:-' -A:-:G:':O:::"=o,-.:-:.-:-.-:::, O=N::"::-:-:,7'"'-::'0=00::-'=-';:"'-::':02:':-(;;';00:0:. o:,.:,;:) -;:C;;'P.~':3.:;;:IO::--;C:;;G;:C.~.::•. :3.;:;': .• :.';;;/0;;;0;0':;- .:;.-:_~,:;, M~';-;:-5.;P.-:-.---,