| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 1981 |
| Date | 1981-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por permuta, imóvel de propriedade do Município de Leme. |
| native_id | 3579 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTACO DE SÃO PAULO -L E I NQ 1.459, DE 17/09/1981- -Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por permuta im6vel de propriedade do Município de Leme.- • ---000--- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Prefeito Municipal auto rizado a permutar com TOTAL IMOVEIS ~~ ~., o im6vel de propriedade do Município de Leme, havido pela tra~ criçio nº 1.453, fls. 41, do Livro 3-G, do Registro de Im6veis da Comarca de Pirassununga, a cuja circunscri- - .' Lo çao pertenceu anteriormente, assim caracterizado:"o imóvel é de formato irregular apresentando as-seguintes dimensões: 26,00m (vinte e seis metros) de frente para a Rua Lourenço Leme; 45,75m (quarenta e cinco metros e setenta e cinco centímetros) do laco esquerdo, confroll tando com a A. Joaquim Lopes Aguilla, 40,30m (quarenta metros e trinta centímetros) do outro lado, onde confronta com propriedade de Geraldo Leite da Silva; ~,OO m (sete metros) nos fundos onde confronta com propriedade de Luiz Galhardi". Por seu turno, a Prefeitura do Município de Leme receberá da TOTAL IMOVEIS ~~ ~., o pleno domí nio do im6vel de sua propriedade, havido por força da matrícula nº 4.418, do L. 2 à registro nQ 314.418, do Registro de Imóveis desta comarca de Leme, assim carac terizado: "um lote de terreno, sob nº 9 da Quadra "D", da Vila sio Francisco, medindo 12,00m (doze metros), , mais ou menos, de frente para a Rua Ricardo Hildebrand, por 35,00m (trinta e cinco metros), aproximadamente, , da frente aos fundos, confrOntando de um lado com a R. Profª Maria Aparecida Arraes Koch, de outro lado com o lote nQ 8 da Quadra "D" e pelos fundos com sucessores de Ivan Fernandes, totalizando uma área de 420m2(qua-_ ;I trocentos e vinte metros quadrados)". AV.29 DE AGOSTO,666 FONES: 71-4000 e 71-40'25-(000-0195)-(E'.136010· CGC. 46. 36'2.6óllOOOI-68 - LEME 5.P. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2 • Artigo 2º - Concretizada a permuta prevista no artigo lº a Prefeitura do Munic!pio de Leme se responsabilizará por toda e qualquer despesa decorrente • da pavimentação asfáltica a ser implantada na Avenida Joaquim Lopes Aguilla, no trecho que confina, de frente, com o im5vel descrito no "caput" do artigo lº• Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na d~ ta de sua publica9ão, revogadas as d~sposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 17 de se-- tembro de 1981. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal PubliCada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de setembro de 1981. VAB/mit/