| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 1981 |
| Date | 1981-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo visando a construção de obras esportivas ou turísticas. |
| native_id | 3580 |
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"\ " '\ • PREFEITURA DO ESTAOO DE MUNICIPIO SÃO PAULO DE LEME -L E I N9 1.460, DE 24/09/1981- '. -Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com O Governo do Estado de são Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo ' visando a construçao de obras esportivas ou turísticas.- ---000--- .,' Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de são Paulo, I por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção I de obras esportivas ou turísticas, (arcando a Secretaría com a importância de Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para o fim colimado e cabendo ã Prefeitura aplicar as quantias recebidas únicamente na execuçao do empreendimento. Artigo 29 - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar supl~ mentaçoes orçamentarias que lhe sejam destinadas. Artigo 39 - Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no Orçamento do Município a verba necessaria. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrario. Prefeitura do Município Leme, 24 de setembro de 1981. L ERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24 I de setembro de 1981. VAB/mit/ / AV. 29 DE AGOSTO, ee e fONES: 71-4000 li! 71-4025-(000-0195)- CEP.13610- CGC. -46.362.661/0001-68 - lEME 5.P.