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norma nº 1460/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1460 / 1981
Date 1981-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo visando a construção de obras esportivas ou turísticas.
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•
PREFEITURA DO
ESTAOO DE
MUNICIPIO
SÃO PAULO
DE LEME
-L E I N9 1.460, DE 24/09/1981-
'.
-Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com O Governo do
Estado de são Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo '
visando a construçao de obras esportivas ou turísticas.-
---000---
.,'
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo 19 Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a celebrar convenio com o Governo do Estado de são Paulo, I
por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção I
de obras esportivas ou turísticas, (arcando a Secretaría com a
importância de Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para
o fim colimado e cabendo ã Prefeitura aplicar as quantias recebi￾das únicamente na execuçao do empreendimento.
Artigo 29 - De igual maneira e para os mesmos fins,
fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar supl~
mentaçoes orçamentarias que lhe sejam destinadas.
Artigo 39 - Ocorrendo a hipótese de os recursos re￾cebidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem
insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir
no Orçamento do Município a verba necessaria.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor, na data de
sua publicação, revogadas a s disposições em contrario.
Prefeitura do Município Leme, 24 de setembro de
1981. L
ERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24 I
de setembro de 1981.
VAB/mit/
/
AV. 29 DE AGOSTO, ee e fONES: 71-4000 li! 71-4025-(000-0195)- CEP.13610- CGC. -46.362.661/0001-68 - lEME 5.P.

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