br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1461/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1461 / 1981
Date 1981-09-29
EmentaAltera limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nº 1430, de 23/10/1980.
native_id3581

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO. DE SÃO ",AUlO
-L E I NI!·1.461, DE 29/09/1981 _
_Altera limite para abertura de créditos suplementares,
fixado pela Lei nl!1.430, de 23/10/1980.
•• ~--oOo---
Faço saber Que a C~mara Municipal ~provo~ e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lI!- O limite para abertura de créditos
suplementares, fixado pelo artigo 51!da Lei nl! 1430, de
23/10/1980, em importância equivalente a 40%(quarenta '
por cento) da receita~estimada, fica alterado para em a
té a importância equivalente a 60% (sesse~~a por cento)
da Receita estimada.
Artigo 21!- Esta lei entrar' em vigor na data
de Sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
:l;'io.
Prefeitura do Municlpio de Leme, 29 de setem￾bro de 1981.
IZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
29 de setembro de 1981 •
•
.Chefe
/
ALM/mit/
AV.'29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71~"02S-(DDO-019S)- CEPo13610 - CGC.46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.

open original →