| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1981 |
| Date | 1981-09-29 |
| Ementa | Altera limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nº 1430, de 23/10/1980. |
| native_id | 3581 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO. DE SÃO ",AUlO -L E I NI!·1.461, DE 29/09/1981 _ _Altera limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nl!1.430, de 23/10/1980. •• ~--oOo--- Faço saber Que a C~mara Municipal ~provo~ e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lI!- O limite para abertura de créditos suplementares, fixado pelo artigo 51!da Lei nl! 1430, de 23/10/1980, em importância equivalente a 40%(quarenta ' por cento) da receita~estimada, fica alterado para em a té a importância equivalente a 60% (sesse~~a por cento) da Receita estimada. Artigo 21!- Esta lei entrar' em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrá- :l;'io. Prefeitura do Municlpio de Leme, 29 de setembro de 1981. IZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de setembro de 1981 • • .Chefe / ALM/mit/ AV.'29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71~"02S-(DDO-019S)- CEPo13610 - CGC.46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.