br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1462/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1462 / 1981
Date 1981-10-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.
native_id3582

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

/.
M(
• '-
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.462, DE D9/10/1981_
-Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos finan_
c aí.r ns ,
---000 _
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - fica o Executivo Municipal auto
rizado a:
I - receber, a fundo perdido, por r/passe'
do Governo do Estado de são Paulo.,através ·do orçamento
programa da Secretaria d~~stado dos Negócios do Inte-_
rior, recursos financeiros no valor de até ~1.4DO.000,00
(um milhão e quatrocentos mil cruzeiros);
11 - Assinar, com a referi~a Secretaria de Es
tado, o convenio necessário ao recebimento dos recursos
financeirOs fixados no inciso anterior;
111 - dar cumprimento às cláusulas e condições
estabelecidas no convenio a ser firmado;
IV - abrir crédito adicional especial, no.va
lor de até ~1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
cruzeiros), para efetuar as despesas com a execução da
obra prevista no Programa de Apoio aos Munic!pios, da Se
cretaria do InteriOr •
Parágrafo único - .A.cobertura do crédi to:
autorizado no inciso IV será efetuada mediante a utili￾zação dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º -Os recursos financeiros mancí.o.,
., ... _:
nados no artioo anterior destinar-se_ab a implantaçao '
de galerias pluviais, guias e sarjetas, ~a Rua XV de N~
vembro, no trecho compreendido entre a avenida Joaquim I
Lopes Aguilla à Rua Antonio Dellai, na Vila Santa In&s. .
(
AV. 29 DE AGOSTO, 666 FONES: 7-1-4000 e 71-4025-(000 -0195) - CEPo13610 - coe. 46. 362.661!OOOí-68 - LE~E 5.P.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2
ta de sua
trário.
Artigo 3º
pub í í caçiio ,
Esta lei entrará em vigor
revogadas as disposições em
na da
c on-,
Prefeitura do Munic!pio.:de Leme, 09 de ou_
tubr o de 1981.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito r4unicipal
PubLícada nO.Gabinete do Prefeito r4unicipal
em 09 de outubro de 1981.
Chefe do Gabinete
•
AV. 19 DE AGOstO, 666
VAS/mit/
FONES: 71-4000 e 71-402S~(DDD·019S)- CEP. 13610· CGC. 46.362.66.1/0001-68 - lEME S.P.

open original →