| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 1981 |
| Date | 1981-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros. |
| native_id | 3582 |
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/. M( • '- • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.462, DE D9/10/1981_ -Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos finan_ c aí.r ns , ---000 _ faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - fica o Executivo Municipal auto rizado a: I - receber, a fundo perdido, por r/passe' do Governo do Estado de são Paulo.,através ·do orçamento programa da Secretaria d~~stado dos Negócios do Inte-_ rior, recursos financeiros no valor de até ~1.4DO.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros); 11 - Assinar, com a referi~a Secretaria de Es tado, o convenio necessário ao recebimento dos recursos financeirOs fixados no inciso anterior; 111 - dar cumprimento às cláusulas e condições estabelecidas no convenio a ser firmado; IV - abrir crédito adicional especial, no.va lor de até ~1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros), para efetuar as despesas com a execução da obra prevista no Programa de Apoio aos Munic!pios, da Se cretaria do InteriOr • Parágrafo único - .A.cobertura do crédi to: autorizado no inciso IV será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º -Os recursos financeiros mancí.o., ., ... _: nados no artioo anterior destinar-se_ab a implantaçao ' de galerias pluviais, guias e sarjetas, ~a Rua XV de N~ vembro, no trecho compreendido entre a avenida Joaquim I Lopes Aguilla à Rua Antonio Dellai, na Vila Santa In&s. . ( AV. 29 DE AGOSTO, 666 FONES: 7-1-4000 e 71-4025-(000 -0195) - CEPo13610 - coe. 46. 362.661!OOOí-68 - LE~E 5.P. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2 ta de sua trário. Artigo 3º pub í í caçiio , Esta lei entrará em vigor revogadas as disposições em na da c on-, Prefeitura do Munic!pio.:de Leme, 09 de ou_ tubr o de 1981. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito r4unicipal PubLícada nO.Gabinete do Prefeito r4unicipal em 09 de outubro de 1981. Chefe do Gabinete • AV. 19 DE AGOstO, 666 VAS/mit/ FONES: 71-4000 e 71-402S~(DDD·019S)- CEP. 13610· CGC. 46.362.66.1/0001-68 - lEME S.P.