br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1463/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1463 / 1981
Date 1981-10-13
EmentaDispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências.
native_id3583

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

I "~--~.'/t
• 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
BTADO DE SÃO PAULO
_L E I Nº 1.463. DE 13(lD(1981_
-Dispõe sobre o Código de ObraS e Edificações do Munici_
pio de Leme e dá outras providências._
••
---000- __
Faço saber que a Cimara MUDicipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
CAPfTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREUrUNARES
.....'
Artigo lº - Qualquer construção ou reforma, de i
niciativa pública ou privada, somente poderá ser executa
da após exame, aprovação do projeto, a concessão de li-_
cBnça de ~onstrução pela PreFeitura Municipal, de acordo
com as exigências contidas neste Código e mediante are.§.
ponsabilidade de profissional legelmente habilitado.
Artigo 2º - Para os efeitos deste Código, ficam
dispensadas de apresentação de projeto, ficando contudo
sujeitas a concessão de licença, a construção de edifica
ções destinadas e- haBrtaçãõ e as pequenas reformas com I
as seguintes características:
I - terem área de construção igualou inferior a
38 m2 (trinta e oito metros quadrados);
11 - nao determinarem reconstrução ou acr~scimo ,.
que ultrapasse a área d~ 38m2 (trinta e oito
me'tros quadrados);
111 - nao possuirem estrutura especial, nem exigi￾rem cálculo estrutural;
não transgredirem este Código;
no caso de construções novas, estarem afasta
das 15,00m (quinze metros) do alinhamento;
VI - serem únicamente construções para·uso resi￾IV -
V -
--
dencial;
VII - não provocarem alteração na fachada origi--
nal;
VIII - o previsto no "caput" do presente artigo será
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC. 46. 362.661/.0001-68 - LEME S.P.
•
i.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EstADO DE SÁO PAULO Fls. 2
•
concedido uma única vez para um mesmo imóvel,
no período de 5 (cinco) anos.
'Paráorafo único - Para a concessão de licença os
casos previstos neste artigo, ~erão exigidos croquis e
cortes esquemáticos, contendo dimensões e áreas, traça-_
dos em formulário fornecido pela Prefeitura Municip~l.
Artigo 3º - Os edifícios de uso público, de acor
do com a Emenda Constitucional nº 12 de 17/10/78, deverão
possuir condições t'cnícas construtivas que assegurem aos
deficientes fíSiCOS, ,.'plenoacesso e circulação nas suas
dependências.
. Artigo 4º - O responsável por instalação de ati￾vidade que possa ser causadora de poluição, ficará sujei
to a apresentar o proJeto'ao órgão estadual que trata de
controle ambiental para exame e aprovação, sempre que a
P~efeitura Municipal julgar hecessário.
Artigo 5º - Ós projetos deverão estar de acordo
com esta lei, a legislação vigente sobre Zoneamento e
Parcelamento do Solo .~ Código sanitário.
Parágrafo único _ Nenhum estabelecimento comer~-
cial, industrial, residencial de uso coletivo ou destina
do a outro fim especial, poderá ser construído ou insta￾lado em pr'dio já existente em despbediência à Lei de Z~
neamento, códigos sanitários, este Código, e demais le--
gislações pertinentes.
CAPfTULO II
~ CONDICnES RELATIVAS ~ APRESENTAÇ~O DE PROJETOS
Artigo 6º - Os projetos deverão ser apresentados
ao órgão competente da Prefeitura Municipal contendo os
seguintes elementos:
I - planta de situação e localização na escala'
mínima de 1:500 (um para quinhentos) onde
'constarão:
a) a projeção da edificação ou das edifica￾çoes dentro do lote, figurando rios,: ca--
nais é outros elementos que possam orien￾tar a decisão das autoridades municipais;
b) as dimensões das divisas do lote e aS dos
afastamentos da edificação em relação às
. .,.
••
AV.29 DE AGOSTO, 666' fONES: 71-"OOO~ 71-402S-(ODD-019S)~CEP.1J610~ CGC. 46.367.661/0001-68 - LEME S.P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 3
divisas e à outra edificação porventura I
existente;
c) as cotas de largura does) logradouro(s) e
dos passeios contfguos ao lote;
d) orientação do norte magnético;
e) indicação da numeração do lote a ser cons
trufdo B dos lotes vizinhos;
f) relação contendo área do lote, área de
projeção de cada unidade, cálculo da área
total de cada unidade, taxa de ocupação.
I! - planta baixa de cada pavimento que comportar
a construção na escala mfnima de 1:100 (um p~
ra cem), determinando:
a) as dimensões e áreas exatas de todos os ~.
comparti~entos, inclusive dos vãos de ilu
minação, ventilação, garagens e áreas de
estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitu_
dinais e transversais;'
d) indicação das espessuras das paredes e di
mensões externas totais da obra.
."
•
lI! - cortes, transversal e longi tudinal, indican￾do a altura dos compartimentos, nfveis dos I
pavimentos, alturas das janelas e peitorfs,
e demais elementos necessários à compreensão
do projeto, na escala mfnima de 1:100 (um p~
ra cem);
IV - planta de cob~rtura com indicação do caimen_
to na escala mfnima de 1:200 (um para duzen￾tos) ;
V - elevação da fachada ou fachadas voltadas para
a via públiéa na escala mfnima de 1:100 (um
para cem) ;
VI - os cortes transversal e longitudinal e elev~
ção da fachada deverão ser estendidos até as
divisas do terreno;
VII - quadro de áreas contendo no mfnimo área de •
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
Fls.4
••
6ada compa~timento, sua respectiva &rea de
ilumin~ção e ventilação;
VIII - para edificações com &rea superior a 70m2 de
ver& ser apresentado no mínimo, detalhes es￾truturais de fundação e cintas de amarraçào.
IX - perfís longitudinal e transversal do terreno,
tomado como referencia de nível o eixo da
rua;
X - na planta de situação ou localizà~ão deverão
constar no mínimo, as diferenças de nível em
relação ao eixo da rua, dos vértices do terr~
no •
•• §lº - Haverá sempre escala gr&fica, o que nao dis
pensa B indicação de cotas.
§2º - Em qualquer caso, as pranbhas exigidas no
"caput" do presente artigo, deverão ser moduladas de a__
corda com as Normas Técnicas Brasileiras para corte e do
bragelTÍ.
§3º - A Prefeitura exigir& projetos completos de
instalaçoes hidr&ulicas, sanit&tias, elétricas,de cálc~
lo estrutural ou outros especiais, quando julgar conve￾niente.
••
§4º - No caso de reforma ou ampliação, deverá •.
ser indicado no projeto o que será demolido, construído
ou conservado, de acordo com as seguintes convenções de
cor es:
I - cor natural da cópia heliográfica para as
partes existentes e a conservar;
11 - cor amarela, para as partes a serem demoli--
das;
111 - cor vermelha para as partes novas e acrésci￾das.
§Sº _ Nos casos de projetos para construção de ~
dificações de grandes proporções, as escalas mencionadas
no "caput" deste artigo poderão ser alteradas, devendo
contudo ser consultado préviamente o órgão competente da
Prefeitura Municipal.
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-.4000 e 71-4025-(000-0195)-(['.13610- CGC. 46.362.661.(0001-68 - LEME 5.P.
. f.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO FIs.S
CAPíTULO III -,
DA APROVAÇ~O QQ PROJETO
•
Artioo 7º - Para efeito de aprovação de projetos
ou concessão de licença, o proprietário deverá apresen-_
, ,
tar a Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando a aprovação do pro￾jeto, assinado pelo proprietário ou procura￾dor legal e pelo responsável t'cnico;
II - projeto de arqui tetura conforme aspec.í f'Loa.,
ções do Capítulo 11 deste Código, que deve￾rá ser apresentado em 3(três) jogos comple-- .
tos de copia heliográfica,assinados pelo pro
prietário, pelo autor do projeto e pelo res_
ponsável técnico pela obra, dos quais após I
visados, um jogo completo será devolvido ao
requerente junto com a respectiva licença,
ficando os demais arquivados.
Artigo 8º - As modificações introduzidas em pro￾jeto já aprovado deverão ser notificadas à Prefeitura Mu
nicipal, que após exame poderá exigir detalhamento das
referidas modificações.
Artigo 9Q - Após a aprovação do projeto e comprs.
vado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura fornec~
rá alvará de construção, válido por 1 (um) ano, ressal_
vando ao interessado requerer revalidação, cujo requeri￾mento deveiá ser assinado pelo proprietário e pelo res__
ponsável técnico.
§ lº - As obras que por sua natureza ex~g~rem pr~
zos superiores para construção, poderão ter o prazo pre￾visto no ~caput" do artigo ampliado, mediante o exame do
cronograma pela Prefeitura Municipal.
§ 2º - Para revalidação do alvará de construção
será observada a legislação pertinente em vigor na data
da solicitação.
Artigo 10 - A Prefeitura terá o prazo de 30 (trin
ta~ dias, a contar da data de entrada do processo, para
se pronunciar quanto ao projeto apresentado •
••
.-----.-v-. ,-.-0,-.-,,-o-,,-o,- •• :"".--::'-=-O-:N'::""-7::,-,,::"0=00-:'-=7::-"-:'=0':'-:'(:00:0-:' :0,=.,7)·:-:c:;,:-p, ";:13:.';;;-0 -=-. -;:c:;-"c~.:.;::•. :3.;:;':::.•::.:";;;00;;;0';:':;.';-:-'-;:,;;,M;:;'-;'~.p;:".---I
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO O, SÃO PAULO Fª,s. 6
CApfTULO IV
DA EXECuçíio DA OBRA
•
Artigo 11 - A execução da obra sàmente poderá
ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o
alvará de licença para a construção.
Artigo 12 - Uma obra será considerada iniciada
assim que estiver em execução a alvenaria de embasamento •
•
.
Artiao 13 - Deverá ser mantido na obra o Alvará
de licença juntamente com o jogo de copias do projeto a￾presentado à "Prefeitura e por ela visado, para apresen￾tação quando solicitado, aos fiscais de obras ou a'ou_
tras autoridades competentes da Prefeitura.
Artigo 14 - Quando expirar o prazo do Alvará e a
obra não estiver conclu{da, deverá ser 'providenciada a
solicitação de uma nova licença que poderá ser concedida
e~ prazos de 1 (um) ano sempre ap5s ~istoria da obra pe￾lo 5rgão municipal competente.
Artioo 15 - Não será permitida sob penade:multa
ao empreiteiro ou executor direto da obra, a perman~ncia
de qualquer material de construção na via pÚblica,. por r
tempo maior que o necessário para sua descarga e remoção.
Artioo 16 - Nenhuma construção ou demolição pod~
rá 'ser executada no alinhamento predial, sem que seja 0-
brigat5riamente protegida por tapumes, com altura ~{nima
de 2,OOm (dois metros), que garantam a segurança de quem
transita pelo logradouro.
Paráorafo único - Os tapumes deverão ser em mat~
rial que não prejudiquem a estética do logradouro.
Artigo 17 _ Tapumes e andaimes não poderãoocu __
par mais do que a metade da largura do passeio, deixando
a outra inteiramente livre e desimpedida para os.transe￾untes.
••
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71·"025-(000-0195)- CEPo 13610 - CGC. -46.362.661/0001-68 - LEME 5.'.
.:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
cio~amento as instalações hidro-sanitárias
Fls. 7
e elétricas.
Artigo 19 ~ Concluída a obra, o proprietário de￾verá solicitar à Prefeitura Municipal a vistoria da edi￾ficação.
•
Artigo 20 - Procedida a vistoria e constatado
que a obra foi realizada em consonância com o projeto a_
provado, obriga-se a Prefeitura a expedir o "HABITE-SE"
no prazo de 15 (quinz~ )dias, a partir da data de entrada
do requerimento.
Artigo 21 - Poderá ser concedido "Habite-se" pa~
cial a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Gnico - O "Habite-se" parcial poderá I
ser concedido nos seguintes casoa:
I - quando se tratar de prédio composto de parte
comercial e parte residencial e puder cada ~
ma ser utilizada independentemente da outra;
11 - quando se tratar de prédio de apartamentos 1
comercial ou misto, caso uma parte esteja
, ' .
completamente conclu~da e pelo menos um ele￾vador fundionando com o respectivo certific~
do, se a ,unidade em quest;o estiver acima da
quarta laje;
111 - quando se tratar de mais de uma construção
feita independentemente no mesmo lote;
IV ~ quando se tratar de edificaç;o em vila, es--
tando seu acesso devidamente concluído.
JI '
I'.
f
• Artigo 22 - Nenhuma edificação po'derá ser ocupa.,
da sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e
expedido o respectivo "Habite-se".
CAPfTULD VI
DAS CONDIÇnES GERAIS RELATIVAS! EDIFICAÇ~O
SEçí'\O I
DAS FUNDAÇElES
Artioo 23 _ As fundações ser;o executadas ~e mo￾do que a car ga sobr e o solo não u.l trapasse os limi:tes i.!].
dicados nas especificações da Associaç;o Brasi1eir~ de '
Normas Técnicas (ABNT).
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(00D-0195)- CEPo13610- CGc. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls.8
•
§ lº - As fundações nao poderão invadir o leito
! da via pública;
§ 2º - As fundações das edificações deverão ser
executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vi￾zinhos, e sejam totalmente independentes e situadas den￾tro dos limites do lote•
SEÇÃO II
~ PAREDES I DOS PISOS
Artigo 24 - As paredes tanto externas como inte~
nas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum, de_
verão ter espessura mínima de O,15~ (quinze centímetros).
Par'grafo único - As par~des de alvenaria de ti￾jolo comum que constituirem divisões entre economias dis
tintas, e as construídas nas divisas dos lotes, deverão
ter espessura mínima de O,25~ (vinte e cinco centímetros).
Artigo 25 - As espessuras mínimas de paredes cons
tantes no artigo anterior poderão ser alteradas, quando
forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que
possuam, comprovadamente, no mínimo os mesmos índices de
resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e a-_
cústico, conforme o caso.
•••
Artioo 26 - As paredes de banheiros, despensas e
cozinhas, deverão ser revestidas no mínimo até a altura
de 1,50m. (um metro e cinquenta centímetros) de material
impermeabilizante, lavável, liso e resistente.
Artigo 27 - Os pisos dos compartimentos assenta_
dos diretamente sobre o solo deverão ser convenientemen_
te impermeabilizados.
Artigo 28 -'Os pisos de banheiros e cozinhas de￾verao ser impermeáveis e lav'veis.
SEÇAO II!
DOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS
Artigo 29 - Nas construções em geral, as escadas
ou rampas para pedestres, assim como os corredores, dev~
rão ter a laroura mínima de 1,20m (um metro e vinte centí
AV.29 DE AGOSTO, 666· fONES: 71-4000 e 71-402S-(ODO·'b19S)-CEP.1361O- CGC. 46.362.661/0001-68 - lEME 5.P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO
metros) livres.
Par~grafo ~nico - Nas edificaçEes residenciais I
serao ·permitidas escadas e corredores privados ,para ca￾da unidade, com lar~ura mínima deO,90m (noventa centí_
metros) livres.
Fls. 9
•
Artigo 30 - O dimensionamento dos deoraus obedece
~ -
r~ a uma altura m~xima de 0,18m (dezoito centímetros) e
uma profundidade mínima de 0,25m (vinte e cinco centíme_
tros ).
P
, c eÓ; N￾aragra. o un~co - ao serao permitidas
em leque nas edificações de uso coletivo.
escadas '
Artigo 31 - Nas escad~s sempre que a altura a
for superior a 2,lDm (dois metros e dez centíme_
ser~ obrigatorio intercalar um patamar de largura
igual a largura adotada para a escada.
Artioo 32 ~ As rampas para pedestres de ligaçio
dois pavimentos nio poderio ter declividade supe-_
15% (quinze por cento).
Artioo 33 - As escadas e rampas deveria ser exe￾cutadas de forma a apresentarem superficies em materiais
.
anti-derrapantes.
SEÇl\'OIV
DAS rACHADAS
-
Artigo 34 - ~livre a composição das fachadas ex
cetuando-se as localizadas em zonas tombadas, devendo
neste caso, ser ouvido o'.orgao- federal, estadual ou muni
, -
cipal cornpatarrt a,
SEÇAO V
DAS COBERTURAS
••
AV.29 DE AGOSTO, 666·
Artigo 35 - As coberturas das edificações serao
construídas com materiais que possuam perfeita impermea_
bilidade e isolamento térmico.
Artioo 36 - As ~guas pluviais provenientes das '
coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, I
nio sendo permitido o desague sobre lotes vizinho~ oulg
gradouros.
fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
.,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO Fls. 10
P
• f eÓ, aragra o un~co _
nhamento deverão dispor de
guas canalizadas por baixo
Os ediffcios situados no ali_
calhas e condutores,
do passeio.
,
e as a-
•
SEÇAO VI
DAS MARQUISES I BALANÇOS
Artigo 37 - A consttução de marquises nas testa￾das das edificações, construfdas no alinhamento não pod~
rao exceder 3/4 (três quartos) da largura do passeio.
§ 1º _ Nenhum de seús elementos, estruturais ou
.decorativos, poderá estar a menos de 2,50m (dois metros
e cinquenta centfmetros) acima do passeio público e a
menos de 2,00m (dois metros) da rede elétrica mais próxi -
ma.
••
§ 2º - A c?nstruçao de marquises não poderá pre￾judicar a arborizaç~o e a iluminação públicas, só poden￾do ser executada sobre passeio com largura superior a
2,50m .(dois metros e cinquenta centfmetros) •
Artigo 38 _ As fachadas construfdas no alinhamen
to ou as que dele ficarem recuadas em virtude do recuo ~
brigatorio, poderão ser balanceadas a partir do segundo
pavimento.
§ lº _ O balanço a que se refere o "caput" deste
artigo não poderá exceder a medida correspondente a 3/4
(três quartos) da largura do passeio.
§ 2º ~ O escoamento das águas pluviais das mar--
quises será feito por condutores embutidos na fachada e
que despejarão na sarjeta, passando sob o passeio.
,-
SEÇAO VII
DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS
Artioo 39_ A Prefeitura Hun í c í paI poderá ex~g~r
dos proprietários, a construção de muros de arrimo,e de
proteção, sem-pre que o nfvel do terreno for superior ao
logradouro público, ou quando houver desnfvel entre os '
lotes que possa ameaçar a segurança pública.
Artigo 40 _ Os terrenos baldios nas ruas pavimen
tadas deverão ser fechados com muros de alvenaria ou cer-
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 11
cas vivas.
Par'grafo '~nico - Nos lotes de eSquina os muros
perimetrais de fechamento deverão obedecer, no mínimo,
raio de 9,OOm (nove metros) na concordância do cruzamen_
to das vias p~blicas, exceto para os casos j' previstos
em projetos de loteamentos aprovados.
Artiqo 41 ~ Ospropriet'rios dos im5veis que te￾nham frente para logradouros públicos pavimentados ou dE,
tados de meio fio, são obrigados a pavimentar e manter
em bom estado os passeios em frente de seus lotes.
Parágrafo único - Em determinadas vias a Prefei_
tura Municipal poder' determinar a padronização da pavi￾mentação de passeios, por razões de ordem técnica e esté
t í ca ,
,"
SEÇÃO VIII
DA ILUMINAÇÃO f VENTILAÇÃO
Artigo 42 - Todo compartimento dever' dispor de
aber tura comunicando diretam ente com o 1ogradour o ou es￾paço livre dentro do lote para fins de iluminação e ven_
tilação.
§ 19 - O disposto neste artigo nao se aplica a
corredores e caixas de escada, desde que nao possua com_
primento superior a 10m (dez metros).
§ 2º - Para o. casos previstos no parágrafo ante
rior serao admitidas iluminação e ventilação por clara￾bóia.
Artigo 43 - Não poderá haver aberturas em pare-_
des levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50~(um me
tro e cihquenta centímetros) da mesma.
Artioo 44- Aberturas para iluminação ou ventila
çao dos cômodos de longa permanência confrontantes em ecE,
nomias diferentes, e localizadas no mesmo terreno, não
poderão ter entre elas distância menor que 3,OOm (três'
metros), mesmo que estejam em um mesmo edifício.
Artigo 45 - Os poços de ventilação não poderão '
em qualquer caso, ter área menor que 1,50m2 (um m?tro e
cinquenta centímetros), nem dimensão menor que l,metro
(um metro) devendo ser revestidos internamente e &isit'-
veis na base. Somente serão permitidos para ventilar co!!!.
AV.29 DE AGOSTO. 666 FONES: 71-4000 ~ 71-4025-{ODO-019S)- CEPo13610- CGc. 46.36'2.661/0001-68 - lEME S.P.
-:
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
par timen.tos de cur ta permanência.
Artiqo 46 ~ são considerados de permanência pro_
longada os compartimentos destinados a: dormitórios, sa_
las, comércio e atividades profissionais.
Paráorafo único - Os demais compartimentos 'são {
considerados de curta permanência.
Fls. 12
•••
SEÇ1\'oIX
DOS ALINHAMENTOS f DOS AFASTAMENTOS
Artigo 47 - Todos os prédios construídos ou re--
construídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer
ao alinhamento e ao recuo obrigatorio, previstos na Lei
nº 1412, de 07/05/1980 que regulamenta o uso do solo no
Municipio de Leme e demais pertinentes •
Artigo 48 - Salvo disposição em demais leis per￾tinentes, os afastamentos mínimos previstos S3rão:
a) afastamento ,frontal: 4,OOm (quatro metros);
b) afastamentos laterais: l,50m (um metro e cin-
,
quenta centímetros) quando existir abertura'
lateral para iluminação e ventilação.
S Eçlio X
DAS IN5TALAÇlíES HIDR~ULICf\S E 5ANITARIAS
••
Artigo 49 - As instala~õss hidráulicas, deverão
ser feitas de acordo com as especificaçães do órgão ccm￾petente.
Artigo 50 - t obrigatória a ligação da rede domi
ciliar às redes gerais de água e esgoto, quando tais re￾des existirem na via pública onde se situa a edificação.,
Artigo 51 _ Enquanto não houver rede de esgoto,
as edificações serão dotadas de fossas sépticas, confor_
me padrão da ABNT e especificação da 5AECIL.
§ lº - As águas provenientes de pias de cozinha
e de copa deverão passar por uma caixa de gordura, antes
de serem lançadas no sumidouro.
§ fossas sumidour o deverão ficar
,
2º - As C 01:1 a
uma distância nu'
nama . de 15,OOm (quinze metros) de raio
de de captação de • poços agua, situados no mesmo terr eno
ou em terreno. vizinno •
AV. 29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(DDD-0195)- CEPo13610:" CGC. -46.362.661/0001-68 - LEME S'.P.
•
•
••
••
-•••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO Fls. 13
.,',
CAPíTULO VII
~ EDIFICAçÕES RESIDENCIAIS
S EÇ1'íO I
". ~ CONDIçÕES GERAIS
Artigo 52 - Os compartimentos das edificações p~
ra fins residenciais conforme sua utilização, obedecerão
as seguintes condições quanto às dimensões mínimas:
NQ de corn., ~rea (s) pé direito Portas
, >,
-ar eas marumas
ICDr-1PARTH1ENTO partimento ~1inir.ia (s) r·~inimo larouras dos vãos de il , ~
minas;ão em rei" m2 m
nu rumas - ,
do
m
çao a area
piso
sala -
8,00 2,70 0,80 1/8
àormitorio 1 12,00 2,70 0,80 1/8
dormitorio 2 10,00 2,70 0,80 1/8
dormi torio 3
cada
10,00 2,70 0,80 1/8
8,00
6,00
sala-dormitorio - 16,00 2,70 O,SO 1/8
dormitorio em￾pregada - 6,00 2,70 0,80 1/8
cozinha - 4,00 2,5D 0,70 1/8
8anheiro - 2,50 2,50 0,70 1/8
garagens - - 2,30 - 1/10
Outros >
- - 2,50 0,70 1/10
§ lQ - quando se tratar de tr;s ou mais dormit5
rios: 10,OOm2 para um deles, 8,OOm2 para cada um dos de
mais, menos um, que se poderá admitir com 6,OOm2.
§ 2Q _ Em casos especiais poderão ser aceitas'
ventilação e iluminação artificiais, em substituição às
naturais desde que comprovada sua necessidade e atendi￾das ~s Normas da Aseociação Brasileira de Normas Técni￾r-------e.a~~ -----:----.-:-::-:---::-:-:-:-:-::-:-::-:-::::-:-::--:::-:::-:-:-----,
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 11-.000 e 71-402S-(OOO-019S)-CEP,13610-.CGC.46.362.661/0001-68 - lEME 5.P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 14
§ 39 - A área iluminante dos compartimentos de￾verá corr esponder no m!nimo O,60m2.
§ 49 - As. portas, terão 2,10m (dois metros e dez
cent!metros) de altura no m!nimo, sendo suas larguras
variáveis segundo especificaçEes do "caput" do artigo.
•
SEÇl'lOII
DOS EDIFICIOS Ql APARTAMENTOS, COMERCIAIS f MISTO
Artigo 53 - Além de outras disposiçEes do prese~
te Código que lhes forem aplicáveis, os edif!cios de a_
partamentos deverão obedecer as seguintes condiçEes:
I - possuir local centraliz~do para coleta de
lixo,. com terminal em recinto fechado;
11 - possuir equipamento para extinção de inc&n_ ••
dia;
Ll I _ possuir area , de recreaçao, - coberta ou nao, -
proporcional ao número de compartimentos
de perman&ncia prolongada, possuindo:
a) proporção m!nima de 1,00m2 (um metro qu~
drado) por compartimento de permanência
prolongada, não podendo, por;m, ser inf~
rior a 50,00m2 (cinquentametros quadra￾dos);
b) continuidade, não podendo seu
menta ser feito por adição de
dimensiona
,
areas par-
---
ciai.s isoladas;
c) acesso através de partes comuns afastado
dos depósitos coletores de lixo e isola_
do das passagens de ve!culos;
•
IV _ terem seus projetos aprovados pela unidade
, .
do Corpo de Bombeiros mais prox~ma;
V - Os projetos de instalaçEes elétricas predi_
ais deverão ser elaborados por profissional
legalmente habilitado e serem anexados ao
processo de aprovação pela Municipalidade;
VI - os projetos de instalaçEes hidro-sanitárias
deverão ser aprovados pela SAECIL.
r-----.-"-. 2-'-OE-'-G-O-ST-O.- ••-.--:F-:O~NE::S-' ::,,:--.=o::oo:-.-:,:,_:-:.::o,:::,-'-(:::o:::oo:-_:o=,.::,)-=-- ;:CE:P.-;I3:::.:'0~--;C:;;G;c.-:.:;:.'"";. J;;::.2~.•::.:::":.00::0;;:'-:.;'-::-~l:;EM:E~S.;P.---1
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 15
S ECllo ITI
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Artigo 54 - Além de outras disposições deste Có
digo e das demais leis municipais, estaduais e federais
que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospe_
dagem deverão obedecer às seguintes exigências:
I - hall de r~cepção com serviço-de portaria;
11 - entrada de serviço independente da entrada
de hóspedes;
111 - lavatório com água corrente em todos os dormi
torios;
IV - instalações sanitárias do pessoal de serviço
independentes e separados das destinadas aos
hósped-j:J$;
V - ~ocal centralizado para coleta de lixo, com_
terminal em recinto fechado.
CA PITULO VI II
DAS EDI~ICACnES NiloRESIDENCIAIS
SECllo I
DAS EDIFICAÇOESPARA USO INDUSTRIAL
••
Artigo 55 - A construção, reforma ou adaptação
de prédios para uso industrial, somente será permitida
em áreas préviamen~e aprovadas pela Prefeitura Municipal,
de conformidade com ~ Lei Municipal de uso do solo.
Artigo 56 _ As edificações de uso industrial deve
rão atender, além das demais disposições deste Código que
lhes forem aplicáveis, as seguintes:
I - terem afastamento mfnimo de 3,OOm (três me--
tros) das divisas laterais;
11 _ terem afastamento mfnimo de 5,OOm (cinco me￾tros) da divisa frontal, sendo permitido nes
te espaço, pátio de estacionamento;
111 _ serem as fontes de calor ou dispositivos on￾de se concentram as mesmas, convenientemente
dotadas de isolamento térmico, e, afastadas
pelo menos O,50m (cinquenta centImetros) das
-
-
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(DOO-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.661/.0001-68 - LEME S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE, LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 16
--
paredas;
IV - terem os dep6sitos de combustfveis, locais
adequadamente preparados;
V - sarem.ra s escadas e os entrepisos de material
incombustfvel;
VI - terem nos locais de trabalho iluminação nat~
ral, através de abertura com área mfnima de
1/7 (um sétimo) da área do piso, sendo admi_
tidos lanternins ou "Shed"; J
VII - terem compartimentos sanitários em cada pavi
menta devidamente separados para ambos os se
xos.
PAráqrafo único - Não será permitida a descarga
de esgotos sanitários de qualquer procedência e despe_
jos industriais "in natura" nas valas coletoras de águas
pluviais ou em qualquer turso d'água.
SEÇAO II
~ EDIFICAçõES DESTINADAS AO COMERCIO, SERVIÇO E ATIVI￾DADES PROFISSIONAIS
Artigo 57 - Além das disposições do presente Có￾digo que lhes forem aplicáveis, as edificações destina--
das ao comérbio, serviço e atividades profissionais, de￾verão ser dotadas de:
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 17
conjuntos ou
or a 20"OOm2
salas com area • igualou superi_
(vinte metros quadrados).
•
Parágrafo único - A natureza do revestimento do
piso e das paredes das edificações destinadas ao comer￾cio, dependerá da atividade a ser desenvolvida, devendo
ser executados de acordo com as leis sanitárias do Esta￾do.
SEÇÃO IH
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLíNICAS 1LABORATO￾RIOS.-
-
ArtiEo 58 - As edificações destinadas a estabe￾lecimentos hospitalares e de laboratorios de análise e
pesquisa, devem obedecer às condições estabelecidas pela
Secretaria da Saúde do Estado, além,das disposições deste
Código que lhes forem aplicáveis.
-
DAS ESCOLAS
SEC1\'OIV
E DOS ESTABELECIMENTOS Q1 ENSINO
Artigo 59 - As edificações destinadas a estabe__
lecimentos esco.l eres, deverão obedecer às normas estabe
lecidas pela Secretaria da Educação do Estado, além 'das
disposições deste Código que lhes forem aplicáveis.
SEÇÃO V
DOS EDIFICIOS DE ~ PÚBLICO
••
Artigo 60 _ Além das demais disposições deste Có
digo que lhas forem aplicáveis, os edifícios de uso pú￾blico, deverão obedecer ainda as seguintes condições mí￾nimas, para cumprir o previsto no artigo 39 da presente
lei:
AV. '29 DE AGOSTO, 666
I - rampas de acesso ao prédio deverão ter de---
clividade máxima de 8% (oito por cento), po~
suir piso anti derrapante e corrimão na alt~
ra de O,75m (setenta e cinco centfmetros);
11 _ Na impossibilidade de construção de rampas,a
portaria deverã ser no mesmo nível da calça￾dai
uando da ,,;;
-fONES: 71-4000 e 71-4025-(DDD-0195)- CEPo13610- CGC. 46.36'2.661/0001-68 - LEME 5.P.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls.lS
•
ver~o ter dimens~es mínimas de 1,10 x l,40m
(um metro e dez centímetros por um metro e
quarenta centímetros);
IV - os elevadores deverão atingir todos os pavi￾mentos, inclusive garagens, ou sub solos e I
cobertura;
V - todas as portas deverão ter largura mínima
de O,SOm (oitenta centímetros);
VI - os corred~res deverão ter largura mínima de
l,20m (um metro e vinte centímetros);
VII - a altura máxima dos interruptores, campai_
nhas e painéis de elevadores serão de O,eOm
(oitenta centímetros).
Artigo 61 - Em pelo menos um gabinete sani tário
de cada banheiro maséulino e feminino, deverão ser obede
cidas as seguintes condiç~es:
I - dimens~es mínimas del,40m x l,S5m (um metro
e quarenta por um metro e oitenta e cinco
,
cenhmetros;
11 - o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma
distância de o,45~ (quarenta e cinco centím~
tros)de uma das paredes laterais;
111 - as portas não poderio abrir para dentro dos
gabinetes sanitários e terão no mínimo O,SOm
(oitenta centímetros) de largura;
IV - a parede lateral e mais próxima ao vaso sani
tario, bem como o lado interno da parta deve
rio ser datados de alças de apoio, e uma al￾tura de O,SOm (oitenta centímetros);
V - os demais equipamentos não poderão ficar a
alturas superiores a l,OOm (um metro).
-
••
SEÇÃO VI
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VElcULOS
AV. 29 DE AGOSTO, 666
Artioo 62 - Além de outras dispositivos deste Có
digo que lhes forem aplicáveis, as postos de abastecime~
to de veículos estarão sujeitos aos seguintes ítens;
I - apresentação de projetos detalhados dos aqui
pamentos e instalaç~es;
fONES: 71--4000 e 71-4025-(DDD-0195)- CEPo 13610 - CGC~ 46.362.66110001-68 - lEME S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 19
-.
11 - construção em materiais incombustíveis;
111 - construção de murDS .de alvenaria de 2,OOm
(dois metros) de altura, separando_o das pr~
priedades vizinhas;
IV - construção de instalações sanitárias fran￾queadas ao público, separadas para ambos os
sexos.
Parágrafo único - As edificações para postos de
abastecimento de veículos, deverão ainda observar as
I normas concernentes ~ legislação vigente sobre inflamá￾veis e as relativas a efluentes líquidos.
S EÇJl:O VII
DAS ~REAS DE ESTACIONAMENTO
Artigo 63 _~s condições para o cálculo do núme_
ro mínimo de vagas de veículos; seraona proporção abai￾xo discriminada, por tipo de uso das edificações:
I - residência unifamiliar: (uma) 1 vaga por uni
dade residencial;
11 - residência multifamiliar: 1 (uma) vaga por ~
nidade residencial;
lI! supermercado com área superior a 200,OOm2(d~
zentos metros quadr~dos) _ I (uma) vaga para
cada 25,OOm2 (vinte e cinco metros quadrados)
de área útil;
IV - Restaurantes, churrascarias ou similares, com
~rea útil superior a 250,OOm2 - 1 (uma) vaga
.para cada 40,OOm2 (quarenta metros quadrados)
de área útilj
V - hot'is, albergues ou similares - I (uma) va￾ga para cada 2 (dois) quartos;
VI _ mot'is _ 1 (uma) vaga por quarto;
VII _ hospitais, clínicas e casas de saúde _ l(uma)
vaga para cada IOO,OOm2 (cem metros quadra--
dos) deárea útil.
Parágrafo único - Será considerada área úti~ para
os cálculos referidos neste artigo, as áreas utilizadas
pelo público, ficando excluídos: dep5sito, cozinhas, ci~
culação de serviço ou similares.
, , . ,.
Artigo 64 - A area nu ru ma por vaga sera de l,5m2
••
AV.19 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(ODD-0195)- CEPo 13610- CGc. 046.362.66110001-68 - LEME 5.P.
•
'.
-
-
-.,•.•......
,.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAULO Fls. 20
(quinze metros quadrados), com largura mínima de 3,00m
(três metros).
Artiao 65 Será permitido que as vagas de veí￾dulos exigidas para as edificaç~es ocupem as áreas lib~
radas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fun￾dos, desde que não prejudiquem a circulação de outros
veículos.
ArtiQo 66 - As ár~as de estacionamento que por--
ventura não estejam p~evistas neste Código, serão por s~
melhança estabelecidas pelo órgão competente da Prefeit~
ra Municipal.
Paráorafo único - Serãõ obrigatorias as áreas de
estacionamento para todas as edificaç~es, exceto as resi
denciais unifamiliares.
CAPfTULo IX
DAS DH1DL ICÕES
Artigo 67 - A demolição de qualquer edifício, só
poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - O requerimento de licença para
demolição, deverá ser assinada pelo proprietário da edi￾ficação a ser demolida.
Artigo 68 - A Prefeitura ~1unicipal poderá, a juf
zo do órgão técnico competente, abrigar a demolição de
prédios que estéjam ameaçadas de 'desabamento ou de obras
em situação irregular, cujos proprietários não cumprirem
com as determinaç~es deste Código.
CAP!TULO X
~ CoNSTRUÇOES IRREGULARES
Artioo 69 - Qualquer obra, em qualquer fase sem
a respectiva licença estará sujeita a multa, embargo, in
terdição e demolição.
Artigo 70 - A fiscalizaçao, no 5mbito de sua com￾petência expedirá notificações e autos de infração para
cumprimento das disposiç~es deste Código, endereçados ao
proprietário da obra ou responsável técnico.
Artioo 71 - As notificaç~es serão expedidas ape￾nas para o cumprimento de alguma exigência acessória'con
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025 -(OOD- 0195)- CEPo13610· CGc. 46. 362. 661/0001:"68 - lEME S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 21
-
tida no processo, ou regularização do projeto, obra ou
simples falta de cumprimento de disposições deste Código.
§ lº - Expedida a notificação, esta terá o prazo
de 15 (quinze) dias para ser cumprida.
§ 2º - Esgotado o prazo de notificação, sem que
a mesma seja atendida, lavrar_se_á o auto de infração.
Artigo 72 -Não caberá notificação, devendo o
infrator ser imediatamente autuado:
I - quando iní-c í ar obra sem a devida lic ença da I
Prefeitura Municipal;
11 - quando não cumprir a notificação no pr~zo re
gulamentar;
111 - quando hOuver embargo ou interdição.
Artigo 73 - A obra em andamento, seja ela de re￾paro, reconstrução, reforma ou construção será embargada,
sem preju{zo das multas e outras penalidades, quando:
I - estiver sendo axecutada sem a licença ou al￾vará da Prefeitura Municipal, nos casos em
que o mesmo for necessário conforme previsto
na presente lei;
11 - for desrespeitado o respectivo projeto;
111 - o proprietário ou responsável pela obra re--
CUBar-se a atendera qualquer notificação da
.Prefeitura Municipal referente às disposições
do Código;
IV - não forem observados o alinhamento e nivela-
.mento;
V - estiver em risco sua estabilidade.
Artigo 74 - Para embargar uma obra deverá o fis￾calou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal
ou por seus órgãos autônomos lavrar um auto de embargo.
Artigo 75 - O embargo somente será levantado após
o cumprimento das exigências consignadas no auto de em￾bargo.
Artigo 76 - O prédio ou qualquer de suas depen_
dencias poderá ser interditado, provisória ou definiti￾vamente, pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
• I - ameaça a segurança e estabilidade das cons--
- .. truçoes prox1mas;
11 - obras em andamento com r~s •
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-402S-{OOO-0195)-CEP. 13610- CGC. 46. 362.66l/0001-68 - LEME 5.'.
" .
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
Fls. 22
ou para o pessoal da obra.
Artigo 77 - Nio atendida a interdiçio e nao rea￾lizada a intervenção ou indeferido o respectivo recurso,
, . , . -
tera ~n~c~o a competente açaojudicial.
-
cAPfrULO XI
DAS MULTAS
Artio078 - A aplicaçio das penalidades previstas
no capItulo X da pres~nte lei, nio eximem o infrator da
obrigaçio do pagam ento de mul,ta par infr,açio'e da regul~
rizaçio da mesma.
Artigo 79 - As multas serao calculadas por meio
de alIquotas percentuais sobre o valor de referência e
obedecer~ o seguintq escalonamento:
I - iniciar ou executar obras sem licença da Pre
feitura Municipal:
a) edificaç3ss com ~reas at' 60m2 (ses_
senta metros quadrados ••••••••••••••
b) edificaç3es com área entre 61m2 (se~
senta e um metros quadrados) e 75m2
(setenta e cinco metros quadradas) ••
c) edificaç3es com ~rea entre 76m2 (se￾tenta e seis metros quadrados) e
100m2 (cem metros quadrados) ••~•••••
d) edificaç3es com ~rea acima de 100m2
(cem metros .quadrados) ••••••••••••••
l%m2 I
3%m2
11 - executar obras em desacordo com a projeto
aprovado •••••••••••••••••••••••••••••• 100 %
til
111 - construir em desacordo com o termo de ~
linhamento •••••••••••••••••••••••••••• lOO %
IV - omitir no projeto, a existência de cu~
sos d'água ou topografia acidentada, •
que exijam obras de contenção de ter￾reno ••••••••••••••.•••••••••••••••••••• 50 %
V - demolir prédios sem licença da Prefei￾tura Municipal •••••••••••••••••••••••• 50 %
AV. 29 DE AGOSTO, 666 fONES: 7J-4000 e· 71- 4025-(000 -0195) - CEPo13610 - CGc. 46.362. 66VOOOI-68 - LEME S.P.
/"
J
•
-., ••
'.
•
AV. 29 DE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 23
VI - nao- ma~ter no local da obra, projeto
aprovado e alvará de execução da obra ••••20%
VII - deixar materiais'sobre o leito do lo~
gradouro público, além do tempo nece~
• • d - 0"- sar~o para escarga e remoçao •••••••••••• 2. ;~
VIII - deixar de colocar tapumes e andaimes em
obras que.atinjam o alinhamento •••••••••• 20%
Artigo 80 - O contribuinte terá prazo de 30(tri~
ta) dias, a contar da intimação ou autuação, para ,le9ali
zar a obra ou sua modificação ou autuação, para legali_
zar a obra ou sua modificação sob pena de ser considera_
do reincidente.
Ar tigo 81 - Na rei ncí dânc í a, as mul,tas serao a￾plicadas em dobro.
Artigo 84 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiç3es em contEario.
Prefeitura do Município de Leme, 13 de outubro I
de 1981.,
r1ARCH I
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
13 de outubro de 1931.
VAB mi t
AGOSTO,666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(ODD-OI95)-CEP. 13610- CGC. 46.362.66110001-68 - LEME 5.P.

open original →