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norma nº 1464/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1464 / 1981
Date 1981-10-21
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1982.
native_id3584

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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-L E I Nº 1.464. DE 21/10/1981_
-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme, para oexerc!cio de 1982_
----60 _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prOmulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento geral do r'1unicipiode Leme, para o exercicio de 1982, estima a
Receita e fixa a Despesa em 0612.536.000,OO.(Seiscentos e doze milhões, quinhentos e trinta e
seis mil cruzeiros).
Artigo 2º - A
lação em
Receita será realizada mediante arrecadação
de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
das rubricas na forma da legi~ "~
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RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária·
Receita Patrimonial
Transferências,Correntes
Receitas Diversas
434.950.000,00
130.200.000,00
300.000,00
280.450.000,00
24.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Transferências de Capital
/15.O5O.OOO,OO
200.000,00
44•.850,000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
400.000.000,00
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125.lI16.000,OO f!
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RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Industrial
28.980.889,00
89.688.660,00
Receitas Diversas 6.746.451,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.120.000,00
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A1ienaç;0 de Bens M6veis e Im6veis
TOTAL DA ADMINI5TRAÇ~0 INDIRETA
7 •.•.20.000,00
132.536.000,00
TOTAL DAS ADMINtSTRAÇOES .DIRETA E INDIRETA 612.536.000,00 .:
'"
Artigo 3Q ~ A Despesa será realizada conforme os seguintes desdobramentos sintéticos:
ADMINISTRAÇ~O DIRETA
DES PESA POR F UNçõES
Legislativa
Administraçio e Planejamento
Comunicações
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência .
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480.000.000,00 ~
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14.794.000,00
110.805.000,00
2.890.000,00
108.347.000,00
125.670.000,00
21.600.000,00
71.564.000,00
24.330.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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612.536.000,00 2
Transpor te
DESPESA POR FUNOt'lES
Saúde e S~neamentp
Assist&ncia e Previd@ncia
TOTAL DAS ADMINISTRAÇt'lES DIRETA E INDIRETA
AdmHJISTRAÇf'íO
DESPESA POR 6RGÃO DO GOVERNO E DA ADMINI5TRAÇAo
CSmara de Vereadores
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Imprensa e Relações Públicas
Assessoria de Planejamento
Procuradoria Jurídica
Departamento da Fazenda
Departamento de Administraçio
Depart~ento de Obras e Viação
121. 413. 048,00
11.122.952,00
DIRETI1
14.794.000,00
11. 310.000,00
1.580.000,00
2.110.000,00
14.870,000,00
43.820.000,00
94.239.000,00
109.600.000,00.
dEPAIHMENTO DE SERVIÇO~ IUNICIPAIS
de Educação e ~ultura
de Promoção Social
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESA POR ~RGAOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇAo
SAECIL_Superintendência de ~gua e Esgotos da
Cidade de Leme
80.2[ 000,00
98.237.000,00
9.160.000,00
F Ls , 3
Depar tamento
Departsm ento
132.536.000,00
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132.536.000,00 ~
TOTAL DAS ADMINISTRAÇDES DIRETA E INDIRETA 480.000.000,00 §
'" Artigo 49 _ A aplicação dos recursos discriminados no artigo 39, far-se-á de acordo ~
'"
com as programaçEes estabelecidas para as Unidades Orçamentárias, aprovadas nos anexos compo- :~
nentes desta lei. eU
U
Parágrafo único _ O Prefeito Municipal poderá reajustar a programação, criar ou exti~ ~
guir projetos, assim como atividades, pela transferincia ou,anulação total ou parcial de re-- ~
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cursos discriminados nos quadros anexos, ou através' de créditos suplementares abertos na f' orm ':
:;;
do artigo 59 desta lei,' combinado com o artigo <;3da Lei 4320, de 17 de março de 1964. ~,
Artigo '59 _ Fica o Prefeito r~unicipal autorizado a abrir mréditos suplementares, até *
a importância equivalente a 40% (quarenta por cento) da Receita estimada. 8~
Artigo 6º _ Fica o Prefeito t1unicipal autorizado a efetuar oparaçji es de créditos para ~
antecipação da Receita a qual não excederá a quarta parte da Receita total estimada. i
Artigo 7º _ O Prefeito r~unicipal aprovará até 31 .d e dezembro do corrente ano" quadros ~
de detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei.
Artiqo 8º _ Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias poro
ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. ~
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Artigo 99 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi !!
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21(de outubro de 1981
Publicada no G em 21 de outubro de 1981.
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