| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 1981 |
| Date | 1981-10-21 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1982. |
| native_id | 3584 |
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.... • III :E III ..l III C 2a.. o u s ~ z ~ :J o :E '~ o ~ c o o ~ Cl: w a: :Jlo III ••• III a: a.. -L E I Nº 1.464. DE 21/10/1981_ -Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme, para oexerc!cio de 1982_ ----60 _ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prOmulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O orçamento geral do r'1unicipiode Leme, para o exercicio de 1982, estima a Receita e fixa a Despesa em 0612.536.000,OO.(Seiscentos e doze milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros). Artigo 2º - A lação em Receita será realizada mediante arrecadação de acordo com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA das rubricas na forma da legi~ "~ ~ • u e u , o ~ v í.q or I e RECEITAS CORRENTES Receita Tributária· Receita Patrimonial Transferências,Correntes Receitas Diversas 434.950.000,00 130.200.000,00 300.000,00 280.450.000,00 24.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Móveis e Imóveis Transferências de Capital /15.O5O.OOO,OO 200.000,00 44•.850,000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 400.000.000,00 ~ ~ -e 125.lI16.000,OO f! ~ o "~ RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita Industrial 28.980.889,00 89.688.660,00 Receitas Diversas 6.746.451,00 RECEITAS DE CAPITAL 7.120.000,00 • , ~.•, o o o, 'õ.. ~ u , ~ " , o o !f ~ s •, ~ • so •, ~ ~ I 111' •• '- lU ~ lU ..I lU O 2 Ao s (J => -c Z ~ :l o ~ ~ o :; O o o :ó~ ( ~ li: :l I- -lU 11. lU li: Ao Fls.2 A1ienaç;0 de Bens M6veis e Im6veis TOTAL DA ADMINI5TRAÇ~0 INDIRETA 7 •.•.20.000,00 132.536.000,00 TOTAL DAS ADMINtSTRAÇOES .DIRETA E INDIRETA 612.536.000,00 .: '" Artigo 3Q ~ A Despesa será realizada conforme os seguintes desdobramentos sintéticos: ADMINISTRAÇ~O DIRETA DES PESA POR F UNçõES Legislativa Administraçio e Planejamento Comunicações Educação e Cultura Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Assistência e Previdência . ~ ~, g 480.000.000,00 ~ ~~ " ~M 14.794.000,00 110.805.000,00 2.890.000,00 108.347.000,00 125.670.000,00 21.600.000,00 71.564.000,00 24.330.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ~ ~ u c u • o ~ ::i u , :ri ~ Õ, o o o -r ~M o ~, ~ 132.536.000,00 g o ~ e-, ~ Z 612.536.000,00 2 Transpor te DESPESA POR FUNOt'lES Saúde e S~neamentp Assist&ncia e Previd@ncia TOTAL DAS ADMINISTRAÇt'lES DIRETA E INDIRETA AdmHJISTRAÇf'íO DESPESA POR 6RGÃO DO GOVERNO E DA ADMINI5TRAÇAo CSmara de Vereadores Gabinete do Prefeito Assessoria de Imprensa e Relações Públicas Assessoria de Planejamento Procuradoria Jurídica Departamento da Fazenda Departamento de Administraçio Depart~ento de Obras e Viação 121. 413. 048,00 11.122.952,00 DIRETI1 14.794.000,00 11. 310.000,00 1.580.000,00 2.110.000,00 14.870,000,00 43.820.000,00 94.239.000,00 109.600.000,00. dEPAIHMENTO DE SERVIÇO~ IUNICIPAIS de Educação e ~ultura de Promoção Social ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESA POR ~RGAOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇAo SAECIL_Superintendência de ~gua e Esgotos da Cidade de Leme 80.2[ 000,00 98.237.000,00 9.160.000,00 F Ls , 3 Depar tamento Departsm ento 132.536.000,00 11I ::E 11I ..I 11I Q 2 11. g lJ " - :. z ~ o ::E~ O ::> Q o c c( g li: ~ to 11I 11. 11I li: 11. 132.536.000,00 ~ TOTAL DAS ADMINISTRAÇDES DIRETA E INDIRETA 480.000.000,00 § '" Artigo 49 _ A aplicação dos recursos discriminados no artigo 39, far-se-á de acordo ~ '" com as programaçEes estabelecidas para as Unidades Orçamentárias, aprovadas nos anexos compo- :~ nentes desta lei. eU U Parágrafo único _ O Prefeito Municipal poderá reajustar a programação, criar ou exti~ ~ guir projetos, assim como atividades, pela transferincia ou,anulação total ou parcial de re-- ~ :i cursos discriminados nos quadros anexos, ou através' de créditos suplementares abertos na f' orm ': :;; do artigo 59 desta lei,' combinado com o artigo <;3da Lei 4320, de 17 de março de 1964. ~, Artigo '59 _ Fica o Prefeito r~unicipal autorizado a abrir mréditos suplementares, até * a importância equivalente a 40% (quarenta por cento) da Receita estimada. 8~ Artigo 6º _ Fica o Prefeito t1unicipal autorizado a efetuar oparaçji es de créditos para ~ antecipação da Receita a qual não excederá a quarta parte da Receita total estimada. i Artigo 7º _ O Prefeito r~unicipal aprovará até 31 .d e dezembro do corrente ano" quadros ~ de detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei. Artiqo 8º _ Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias poro ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. ~ '" Artigo 99 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi !! ~ o !:1 ;,; w Z o~ ç -o es em , ..," 21(de outubro de 1981 Publicada no G em 21 de outubro de 1981. ANT • o Cab í.n e t e f,