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norma nº 1469/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1469 / 1981
Date 1981-12-02
EmentaAutoriza compra de imóvel no Distrito Industrial para os fins da Lei 1030, de 11/11/1970.
native_id3589

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPID DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO
li
•
_L E I Nº 1.469, DE 0z(12/1981-
-Autoriza compra de imóvel no Distrito Industrial pa--
ra os fins da Lei 1.030, de 11/11/1970.-
•
i
---000---
••
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº _ Autoriza o Poder Executivo a adqui
rir. por compra e venda. junto à MARIA HELENA ~ DE
CAMARGO E SILVA. PEDRO AUGUSTO DA SILVA E ANA MA~IA
- ---
LHJS DE CAMARGO. pelo preço certo e ajustado de 6•••
6.000.000.00 (seis milhEes de cruzeiros). o imóvel ca￾racterizado como área 2. pela planta e levantamento a~
rofotogramétrico, elaborado em 1976. com área de•••
22.089.39m2 (vinte e dois mil metros quadrados e trinta
e nove decímetros quadrados). com as seguintes divisas
e confrontaçEes: "inicia-se pelo ponto "1". cravado
junto à divisa da Firma Permatex S/A e segue em linha
reta até o ponto "2". a uma distância de 99,lOm (nove.!2
ta e nove metros e dez centímetros). cravado junto à di.
visa da firma MINASA. confrontando com a Rua Marginal
do Distrito Industrial; def1ete à direita e segue em li
nha reta até o ponto "3". a uma distincia de 230.80m (
(duzentos e trinta metros e oitenta centímetros). cra￾vado junto à divisa da Firma MINASA. confrontando com
a área pertencente à Firma MINASA; deflete à direita
e segue em linha reta até o ponto "4" a uma distância
de 100.35~ (cem metros e trinta e cinco centímetros).
cravado junto à divisa da Firma Permatex S/A. confron￾tando com a faixa de proteção da rede de alta tensao '
ca CESP; deflete à direita .~ segue em linha reta até o
ponto "1". marco inicial da descrição. a uma distância
de 215.00m (duzentos e quinze metros). confrontando
com a área pertencente à firma Permatex S/A.
§ lº - O pagamento do preço acertado para a a
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000e71-402S-(OOO-OI9S)-CEP.13610- CGC.-46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
•
'.-
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•
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2 I
quisição do aludido imóvel será efetuado em 11 (onte)
parcelas, todas "pr o_solvendo", sem qual quer reajuste,
a saber: ~l.OOO.OOO,OO (um milhão de cruzeiros), no a_
to da lavratura da respectiva escritura deFinitiva de
venda e compra; e as 10 (dez) parcelas restantes, na '
importância de ~500.000,OO (quinhentos mil ~ruzeiros)
cada uma, com vencimentos mensais e consecutivos, ven￾cendo-se a primeira a partir de 28 de Fevereiro de
1982 e a última, portanto, a 28 de novembro de 1982~
§ 2º - A primeira parcela do pagamento previs￾ta no parágrafo anterior, no importe de ~l.OOO.OOO,DO
(um milhão de cruzeiros), será efetuado pela firma
COVERI DO BRASIL LTDA., interessada direta na aquisi￾ção do imóvel, e as demais restantes serão de respons~
bilidade do Munic{pio de Leme. '
Artigo 2º - Concretizada a alienação imobiliá￾ria objetivada pela presente lei, ficará o Poder Exec~
tivo autoriz~do a doar, o já'mencionado imóvel, ~ Firma
COVERI QQ BRASIL blQa.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçEes em contrá
rio.
Prefeitura do Munic{pio de Leme, 2 de dezembr~
•
de 1981.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
2 de dezembro de 1981.
~~>-----
Chefe d Gabinete i
VAB/mit/
AV." DE AGOstO. 666 fONES: 71·4000 e 71-o4025-(000-0195}-(E'.1361O- CGC. 46.362.66110001-68 - LEME 5.P.

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