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norma nº 1470/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1470 / 1981
Date 1981-12-02
EmentaAutoriza o Executivo a interferir como co-responsável em compra e venda de imóveis com fins industriais.
native_id3590

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•
.,
I
i
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.470, DE 02/12/1981_
•
-Autoriza o Executivo a interferir como co-responsável
em compra e venda de imóveis com fins industriais._
•
---000 _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Autoriza o Poder Executivo a intef.
ferir, na qualidade de co-responsável, na transação i￾mobiliária a ser realizada por~OMrRCIO f INDCSTRIA DE
VIDROS f CRISTAIS - CRISTALVIDRI LTDA., como adquiren_
te, e MARIA HELENA LINS DE CAMARGO E SILVA, PEDRO AU￾GUSTO DA SILVA E ANNA MARIA LINS DE CAMARGO, como ven￾dedores, referente ao imóvel situado no Distrito Indus
trial, deste Município, com a a área de 29.707,86m2 •••
(vinte e nove mil, setecentos e sete metros quadrados
e oitenta e seis decímetros quadrados), confrontando t
com a Rua Marginal da Via Anhanguera, de frente; com a
Permatex Cimento Amianto S/A, de um lado; e de outro ~
lado e nos fundos com áreas remanescentes dos vendedc.,
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r as ,
••
•
Artigo 2º - O preço certo e ajustado, entre as
partes, para a transação imobiliária prevista no arti￾go primeiro, é de ~8.000.000,00 (oito milhões de cru￾zeiros) a ser integralizado da seguinte forma: a)•••
~2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) no ato da l~
vratura da respectiva escritura definitiva de venda e
compra; b) o restante, no montante de D6.000.000,00 •••
(seis milhões-de- cruzeiros), em 10 (dez) parcelas, i--
guais ~ consecutivas, de 5600.000,00 (seiscentos mil
cruzeiros) cada uma, vencendo.. sa a primeira a partir de
26 de fevereiro de 1982 e a Gltima, portanto, a 28 de
novembro de 1982.
§ lº - O Poder Executivo, na situação de co-re~
,.
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-o4025-(ODD-0195)- (lP. 13610- CGC. 46.362.661./0001-68 - LEME I.P •
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2
•
ponsável, arcará, única e exclusivamente, com a impor_
t~ncia de 6500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros),. que
deverá ser paga no ato da escritura definitiva de.compra
e venda, em complementaçio da parcela mencionada na le￾tra "a" do "caput" deste artigo.
§ 2º - Arcará, Binda,o Poder Executivo com e￾ventual imposto de lucro imobiliário que recair sobre
a transação a que trata o artigo lº.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾ri o.
Prefeitura do Municfpio de Leme, 2 de dezembro
de 1981.
Z FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
••
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
2 de dezembro de 1981.
~~RAE.~S __
, ...Chefe h:~~~ete
'.
.....:
o fONES: 71-4000 e 71-402S-(OOO-OI9S)- CEP.13610.: CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P. AV.29 DE AGOSTO, 666

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