| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a interferir como co-responsável em compra e venda de imóveis com fins industriais. |
| native_id | 3590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• ., I i PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.470, DE 02/12/1981_ • -Autoriza o Executivo a interferir como co-responsável em compra e venda de imóveis com fins industriais._ • ---000 _ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Autoriza o Poder Executivo a intef. ferir, na qualidade de co-responsável, na transação imobiliária a ser realizada por~OMrRCIO f INDCSTRIA DE VIDROS f CRISTAIS - CRISTALVIDRI LTDA., como adquiren_ te, e MARIA HELENA LINS DE CAMARGO E SILVA, PEDRO AUGUSTO DA SILVA E ANNA MARIA LINS DE CAMARGO, como vendedores, referente ao imóvel situado no Distrito Indus trial, deste Município, com a a área de 29.707,86m2 ••• (vinte e nove mil, setecentos e sete metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), confrontando t com a Rua Marginal da Via Anhanguera, de frente; com a Permatex Cimento Amianto S/A, de um lado; e de outro ~ lado e nos fundos com áreas remanescentes dos vendedc., I I I I r as , •• • Artigo 2º - O preço certo e ajustado, entre as partes, para a transação imobiliária prevista no artigo primeiro, é de ~8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) a ser integralizado da seguinte forma: a)••• ~2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) no ato da l~ vratura da respectiva escritura definitiva de venda e compra; b) o restante, no montante de D6.000.000,00 ••• (seis milhões-de- cruzeiros), em 10 (dez) parcelas, i-- guais ~ consecutivas, de 5600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) cada uma, vencendo.. sa a primeira a partir de 26 de fevereiro de 1982 e a Gltima, portanto, a 28 de novembro de 1982. § lº - O Poder Executivo, na situação de co-re~ ,. AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-o4025-(ODD-0195)- (lP. 13610- CGC. 46.362.661./0001-68 - LEME I.P • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2 • ponsável, arcará, única e exclusivamente, com a impor_ t~ncia de 6500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros),. que deverá ser paga no ato da escritura definitiva de.compra e venda, em complementaçio da parcela mencionada na letra "a" do "caput" deste artigo. § 2º - Arcará, Binda,o Poder Executivo com eventual imposto de lucro imobiliário que recair sobre a transação a que trata o artigo lº. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári o. Prefeitura do Municfpio de Leme, 2 de dezembro de 1981. Z FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal •• Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 2 de dezembro de 1981. ~~RAE.~S __ , ...Chefe h:~~~ete '. .....: o fONES: 71-4000 e 71-402S-(OOO-OI9S)- CEP.13610.: CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P. AV.29 DE AGOSTO, 666