| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar e pagamento de subvenção. |
| native_id | 3591 |
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• • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO DE SÃO PAULO - ~ -L E I Nº 1.471, DE 02/12/1981_ ~Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplanentar e pagamento de subvenção._ • ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Prefeito Municipãl autoriza I do a abrir, mediante decreto, no Departamento da Faze.!J. da, um crédito no valor de ~980.000,00 (novecentos e • oitenta mil cruzeiros) suplementar à verba 91-3231-084 31982.44, do orçamento vigente. Artigo 2º - O crédi to a ser aberto correrá por conta da anulação parcial da verba: 71-4110-13764481.17. Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autoriz~ do a transferir a importância do referido crédito para a Fundação Educacional Lemense, à tftulo de reforço da subvenção prevista na Lei nº 1.318/78. Artigo 4º _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, r.evogadas as disposições em contrário. de 1981 • Prefeitura do Municfpio de Leme, 2 de dezembro .,- Prefeito r1unicipa1 Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 2 de dezembro de 1981 • • •7- Gabinete ~ o VAB/mH/