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norma nº 1472/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1472 / 1981
Date 1981-12-02
EmentaAutoriza a transferência de imóvel da classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical do Município e sua doação ao Governo do Estado.
native_id3592

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
-L E I Nº 1.472, DE 02/12/1981-
-Autoriza a transferência de imóvel da classe de bem de
uso comum do povo para a de bem dominical do Município
e sua doação ao Governo do Estado._
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica a Prefeitura do Município de
Leme au~orizada a transferir imóvel de classe da bem
de uso comum do povo à de bem dominical do Município,l2
calizado no Jardim Colonial Cláudia, nesta cidade de '
Leme, cujo terreno é constituído por uma área de terra
com a totalidade de 12.528,OOm2 (doze mil, quinhentos
e vinte e oito metros quadrados), medindo 96m (noventa
e s~is metros) pela Rua Manfredo Barbi, 133m (cento e
~inta e três metros) pela Rua José Lopes Silva; 96,13m
(noventa e seis metros' e treze centímetros) pela Ave￾nida Perimetral Sul e 128m (cento e vinte e oito me--
tros) pela Avenida Maria Aparecida Arraes Koch.
Artigo 2º _ Fica o Executivo Municipal autori￾zado.a doar à Fazenda do Estado de são Paulo o imóvel
indicado no artigo anterior, para a construção da EEPG
"Jardim Colonial Cláudia".
Artigo 3º _ Esta lei entrar~ em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio •.
de 1981.
Prefeitura do Município e ~eme, 2 de dezembro ,
Z FERNANDO MA?CHI
Publicada
2 de dezembro de
r1unicipal em
•
VAB/mit/

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