| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Autoriza a transferência de imóvel da classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical do Município e sua doação ao Governo do Estado. |
| native_id | 3592 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • -L E I Nº 1.472, DE 02/12/1981- -Autoriza a transferência de imóvel da classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical do Município e sua doação ao Governo do Estado._ ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica a Prefeitura do Município de Leme au~orizada a transferir imóvel de classe da bem de uso comum do povo à de bem dominical do Município,l2 calizado no Jardim Colonial Cláudia, nesta cidade de ' Leme, cujo terreno é constituído por uma área de terra com a totalidade de 12.528,OOm2 (doze mil, quinhentos e vinte e oito metros quadrados), medindo 96m (noventa e s~is metros) pela Rua Manfredo Barbi, 133m (cento e ~inta e três metros) pela Rua José Lopes Silva; 96,13m (noventa e seis metros' e treze centímetros) pela Avenida Perimetral Sul e 128m (cento e vinte e oito me-- tros) pela Avenida Maria Aparecida Arraes Koch. Artigo 2º _ Fica o Executivo Municipal autorizado.a doar à Fazenda do Estado de são Paulo o imóvel indicado no artigo anterior, para a construção da EEPG "Jardim Colonial Cláudia". Artigo 3º _ Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário •. de 1981. Prefeitura do Município e ~eme, 2 de dezembro , Z FERNANDO MA?CHI Publicada 2 de dezembro de r1unicipal em • VAB/mit/