| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 1981 |
| Date | 1981-12-04 |
| Ementa | Altera a lei municipal nº 1402, de 20/12/1979 e dá outras providências. |
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• CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SAO PAUtO LEI N9 1.473, de 04 de dezembro de 1981. o Presidente da Câmara Munici~Al.de Leme, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 30 § 59, do Decreto-Lei Complementar n9 09, de 31 de dezembro de 1969,promulgo a seguinte lei:- Artigo 19- O Paragrafo unico do artigo 19 da lei n9 1.402, de 20 de dezembro de 1.979 passa a ser pe râç ra f o 19, ficando acrescentado ao mesmo artigo o paragrafo 29 do teor seguinte:- Paragrafo 29 - Sõmente serao delimitadas I reas cujas vias ou logradouros publicos abriguem estabelecimentos bancarios ou congêneres, não podendo a area destinada ao estacionamento remunerado estender-se alem d~ li mites do quarteirão onde se encontram os mesmos. Artigo 29- Esta Lei entrara em vigor na data da' sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em em e spe é ia l o Decreto 1.723, de 14 de janeiro de 1981. Câmara Municipal de Leme, em 04 de dezembro de •• 1981 . TI DOZZ I TEZZA da câ ara MunicipalPublicada na Secretaria da Câmara Municipal. Em, 04 de dezembro de 1981. '-- RUA DR. CHERUBINQ SOEIRO, 231 FONE - 71-1862 (000-0195)- CEPo13610. CGC. 5104273710001 08 LEME S.P.