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← Leme (SP)

norma nº 1473/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1473 / 1981
Date 1981-12-04
EmentaAltera a lei municipal nº 1402, de 20/12/1979 e dá outras providências.
native_id3593

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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SAO PAUtO
LEI N9 1.473, de 04 de dezembro de 1981.
o Presidente da Câmara Munici~Al.de Leme,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
nos termos do artigo 30 § 59, do Decreto-Lei Complementar
n9 09, de 31 de dezembro de 1969,promulgo a seguinte lei:-
Artigo 19- O Paragrafo unico do artigo 19 da lei
n9 1.402, de 20 de dezembro de 1.979 passa a ser pe râç ra f o
19, ficando acrescentado ao mesmo artigo o paragrafo 29 do
teor seguinte:- Paragrafo 29 - Sõmente serao delimitadas I
reas cujas vias ou logradouros publicos abriguem estabele￾cimentos bancarios ou congêneres, não podendo a area des￾tinada ao estacionamento remunerado estender-se alem d~ li
mites do quarteirão onde se encontram os mesmos.
Artigo 29- Esta Lei entrara em vigor na data da'
sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em
em e spe é ia l o Decreto 1.723, de 14 de janeiro de 1981.
Câmara Municipal de Leme, em 04 de dezembro de
••
1981 .
TI DOZZ I TEZZA
da câ ara Municipal￾Publicada na Secretaria da Câmara Municipal.
Em, 04 de dezembro de 1981.
'--
RUA DR. CHERUBINQ SOEIRO, 231 FONE - 71-1862 (000-0195)- CEPo13610. CGC. 5104273710001 08 LEME S.P.

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