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norma nº 1477/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1477 / 1982
Date 1982-03-03
EmentaAutoriza celebrar convênio com a CONESP.
native_id3597

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,.....,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.477, DE 03/0Z/1982-
-Autoriza celebrar convenio com a CONESP-
•
___ 000 _
.•..
Faço saber que a Câmara Municipal aprovcu.ra eu
promulgo a seguinte lei: .'
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a celebrar convenio com a Companhia Estadual de Constru￾ç~es Escolares do Estado de são Paulo. visando a constrg
çio de uma quadra de esportes aneka ~ EEPG "Prof. Queiroz
Filho".
,.-.;,. Artigo 2º _ Fica o Poder Executivo autorizado a
tomaras providências necessárias ~ execução do conve￾nio.
Artigo 3~ _ Para os fins previstos no artigo lº,
fica autorizada a abertura de crédito especial no valor
de até 200 (duzentos) salários referência, que obedecerá D
a seguinte classificação: 71-4110-08462281.22.
Artigo 4º -As despesas decorrentes do convenio
correrão por conta da Companhia convenente, sendo que o
Munic[pio suplementará, se necessário, COm recursos pr6-
prios a insuficiência da dotação, utilizando a verba:
71-4l10-08462281~04.
'. Artigo 5º _ O recursO para o crédito especial
previsto no artigo 3º será coberto pelo exeesso de arre￾cadação previsto para o corrente exerc!cio, n06 termos I
do artigo 43, § lº, inciso 2º e § 3º da Lei 4320/64, em
decorrincia do convenio previsto no artigo lº.
Artigo 6º _ Esta lei entrará em vigor na data de
sua· publicação, revogadas as disposições em contráilo.
Prefeitura do ~\unic[piode Lém 3 de março de I
1982.
LU r':ARCHI I
Prefeito Municipal
•
ó AV.29 De ,11..(;05010,666 fONES: 71-4000 to11-4025-(000-0195)- CEPo13611J- CGC. 46. 362.661/0001 68 - LEME 5.'.
•
•
.,
,
.
.-
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
Fls. 2
.Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
3 de março de 1982•
Chef e
liAS/mu/
-.
AV.29 D[ Ar.O~TO, 666 FONES: 71*4000. 11-40H-tODD-019S)- CEPo13610- CGC. -46. 362.661/0001-68

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