| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 1982 |
| Date | 1982-03-03 |
| Ementa | Autoriza celebrar convênio com a CONESP. |
| native_id | 3597 |
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,....., PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.477, DE 03/0Z/1982- -Autoriza celebrar convenio com a CONESP- • ___ 000 _ .•.. Faço saber que a Câmara Municipal aprovcu.ra eu promulgo a seguinte lei: .' Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convenio com a Companhia Estadual de Construç~es Escolares do Estado de são Paulo. visando a constrg çio de uma quadra de esportes aneka ~ EEPG "Prof. Queiroz Filho". ,.-.;,. Artigo 2º _ Fica o Poder Executivo autorizado a tomaras providências necessárias ~ execução do convenio. Artigo 3~ _ Para os fins previstos no artigo lº, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de até 200 (duzentos) salários referência, que obedecerá D a seguinte classificação: 71-4110-08462281.22. Artigo 4º -As despesas decorrentes do convenio correrão por conta da Companhia convenente, sendo que o Munic[pio suplementará, se necessário, COm recursos pr6- prios a insuficiência da dotação, utilizando a verba: 71-4l10-08462281~04. '. Artigo 5º _ O recursO para o crédito especial previsto no artigo 3º será coberto pelo exeesso de arrecadação previsto para o corrente exerc!cio, n06 termos I do artigo 43, § lº, inciso 2º e § 3º da Lei 4320/64, em decorrincia do convenio previsto no artigo lº. Artigo 6º _ Esta lei entrará em vigor na data de sua· publicação, revogadas as disposições em contráilo. Prefeitura do ~\unic[piode Lém 3 de março de I 1982. LU r':ARCHI I Prefeito Municipal • ó AV.29 De ,11..(;05010,666 fONES: 71-4000 to11-4025-(000-0195)- CEPo13611J- CGC. 46. 362.661/0001 68 - LEME 5.'. • • ., , . .- • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO LEME Fls. 2 .Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 3 de março de 1982• Chef e liAS/mu/ -. AV.29 D[ Ar.O~TO, 666 FONES: 71*4000. 11-40H-tODD-019S)- CEPo13610- CGC. -46. 362.661/0001-68