| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1982 |
| Date | 1982-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 3598 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTACO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.478, DE 03/03/1982- -Dispõe sobre abertura de cr~dito especial- • .". ___ 000 _ ·l' ,"':t" Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado , a abrir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda a 'Divisão de Desporto, crédito especial no valor de Ii$ ••• 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) para a construção do Centro de Lazer do Trabalhador, o qual obe decerá a seguinte classificação: 92-4110-14302281.21 Centro de Lazer do Trabalhador. Artigo 2º - O recurec para o crédito especial a ser aberto será proveniente de: I - anulação referente à verba 71-4110-13764481.11 _ Obras do ~ago para Saneamento; II - Excesso de arrecadação previsto par-a o corrente exe!. cIcio nos termos do artigo 43, § li, inciso 11 e § 3º da Lei 4.320/64, em decorrência do convenio firmado com a Sec!'etaria de Estado de Relações do Trabalho, objeto da Lei Municipal 1419/80, no valor de Ii$ •••••• G500.000,0~ (quinhentos mil cruzeiros). Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráriO. Prefeitura do Municlpio de L , 3 de março de L~" r1982. - - • Publicada no de março de 1982. em 3 • VA8/mit/ . AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-.cD25-(DOO-DI95)-CEP.13610- CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME S.,.