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norma nº 1478/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1478 / 1982
Date 1982-03-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial.
native_id3598

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texto integral #

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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.478, DE 03/03/1982-
-Dispõe sobre abertura de cr~dito especial-
•
.".
___ 000 _
·l' ,"':t"
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado
,
a abrir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda a
'Divisão de Desporto, crédito especial no valor de Ii$ •••
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) para a
construção do Centro de Lazer do Trabalhador, o qual obe
decerá a seguinte classificação: 92-4110-14302281.21
Centro de Lazer do Trabalhador.
Artigo 2º - O recurec para o crédito especial a
ser aberto será proveniente de:
I - anulação referente à verba 71-4110-13764481.11 _ O￾bras do ~ago para Saneamento;
II - Excesso de arrecadação previsto par-a o corrente exe!.
cIcio nos termos do artigo 43, § li, inciso 11 e § 3º
da Lei 4.320/64, em decorrência do convenio firmado
com a Sec!'etaria de Estado de Relações do Trabalho,
objeto da Lei Municipal 1419/80, no valor de Ii$ ••••••
G500.000,0~ (quinhentos mil cruzeiros).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contráriO.
Prefeitura do Municlpio de L , 3 de março de
L~" r￾1982.
- -
•
Publicada no
de março de 1982.
em 3
•
VA8/mit/ .
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-.cD25-(DOO-DI95)-CEP.13610- CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME S.,.

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