| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1982 |
| Date | 1982-04-16 |
| Ementa | Concede à Paroquia de São Manoel, imóvel em comodato. |
| native_id | 3599 |
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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME,
ESTADO DE SÃO PAULP
•
- -I- E I Nº 1.479, DE 16/04/1982_
-Concede à Comunidade Paroquial -rla são ManOel, i~óvel em
comodato.
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___000 _
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
prOmulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo aut.!:!.
rizado a conceder, à COMUNIDADE PAROQUIAL DE SÃO MANOEL,
à t!tulO de cOmodato, pelo prazo de at~ 20{vinte) anos,o
uso da área destinada para fins institucionais, localiz~
da nO Jardim das Palmeiras, medindo 20m (vinte metros)de
frente para a Rua Vicente Crocci, pOr 9l,OOm (noventa e
um metros) da frente aos fundos, cOnfrontando de um ladO
com continuação da-Rua Antonio Rosa, de-outro cOm a área
remanescente e pelOS fundos cOm a AlgOdOeira Vale do Mo_
gi S/A.
Artigo 2º - A cOncessão de cOmodato prevista ne~
ta lei não acarretará quaisquer 'Obrigações para com a M.!:!,
nicipalidade, e pOderá ser prOrrOgada-por cOnveniência'
do interesse público, à critério do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data,de
sua publicação, revOgadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Munic!pi Leme, 16 de abril de •. 1982.
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~-íiiHNANUõMARCHI
PrefeitO Municipal
Publicada na Gabinete do Prefeito
abril de 1982.
Munici pal em
16 de
ALM/mH/
•
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(OOD-OI9S)-CEP.13610- CGC.4ó.362.661/0001-Ó8 _ LEME 5.P.