| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 1982 |
| Date | 1982-04-16 |
| Ementa | Concede ao Centro Comunitário do Jardim Santa Rita, imóvel em comodato. |
| native_id | 3600 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO DE SÃO PAULO • -L E I Nº 1.480. DE 16/04/1982_ -concede aO Centro COmunitário do Jardim Santa Rita, im6 vel em comodato._ --_000 _ 1982. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prOmulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo aut~ rizado a conceder, aO CENTRO COMUNIT~RIO DO JARDIM SANTA fll-a, T "a t1tulo de cOmodato, pelO prazo de ate• 20 ( vinte) anos, o uso da área destinada para fins institucionais, lOcalizada nO Jardim Vila ,Nova, cOnforme as seguintes di visas e confrontações: 56,50m (cinquenta e seis metros e cinquenta centímetros) de frente para a Rua Pedro Alvares Cabral; do ladO direito, onde cOnfronta cOma faixa :de p~ destre, mede 44,OOm (quarenta e quatro metros) da frente aOs fundos; do ladO esquerdo, onde faz divisa cOm propri~ dade de JOsé Maria Barbosa, mede 50,00m (cinquenta metros) da frente aOs fundos; nOs fundos, Onde divisa cOm área I de sistema de lazer, mede 32,OOm·(trinta e dois metros); referida área perfaz uma extensão superficial de 1.903m2 (mil, novecentos e três metros quadrados). Artigo 2º - A cOncessão de cOmodato prevista ne~ ta lei não acarretará quaisquer Obrigações para com a M~ nicipalidade e pOderá ser prOrrOgada pOr conveniência do interesse público, à critério do Poder Executivo • Artigo 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revOgadas as disposições em contrário. Prefeitura do MuniáPio d eme, 16 de abril de /' ( LUIZ FERN O e1to Municipal do Prefe· Municipal em 16 • ••• •• PUblicada de abril da 198 ~1RAES • ALM/mit/ AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71·4025-(000·0195)- CEPo13610- CGC.46.362.661/0001-68 _ lEME S.,.