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norma nº 1482/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1482 / 1982
Date 1982-04-23
EmentaConcede à Comunidade Paroquial de São Manoel, imóvel em comodato.
native_id3602

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I N~ 1.482, DE 23/04/1982_
-Concede à COmunidade ParOquial de são ManOel, im6vel em
cOmodato~_
___000 _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
prOmulgO a seguinte lei:
Artigo lQ _ Fica o Chefe do poder Executivo aut~
rLzado a conceder , à COMUNIDADE PAROQUIAL DE slíOMANOEL,
à tItulO de cOmodato, pelo prazo de-at' 20'(vinte) anos,
o uso da ~rea destinada para fins institucionais, lOcal!
zada nO Parque Residencial Itamaraty, cOm 2.758,50m2(dois
mil, setecentos e cinquanta e oito metros quadrados e cin
quenta declmetros quadrados), delimitada palas Ruas JOs~
de Alencar a OtáviO Sardinha, cOnforme "crOquis" anexo,
que fica fazendO parte desta lei. .
Artigo 2º - A cOncessão de cOmodato prevista na~
ta lei não acarretará quaisquer ObrigaçÕes para cOm aM~
nicipalidade e pOderá ser prOrrOgada pOr conveniência dO
interesse público, a critériO dO Poder Execu t í vc,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigOr na data de
Sua publicação, revOgadas as dispOsiçÕes em cOntrário.
Prefeitura do Munic{pio de Leme, 23 de abril de
1982.
Z FERNANDO MARCHI
PrefeitO Municipal
Publicada nO Gabinete dO Prefeito Municipal em
23 de abril de 19
.i
VAB/mit/
AV. 29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 to 71-4025-(000 -0195)- CEPo13610- CGC. 46.362.66110001-68 - LEME S.P.

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