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norma nº 1483/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1483 / 1982
Date 1982-05-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.
native_id3603

Documents (1)

texto integral #

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-.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
-L E I NQ 1.483, DE 11/05/1982_
-Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos fi￾nanceiros._
• ---000--_
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Executivo Municipal autori￾za do a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do
Governo do Estado de são Paulo, através do
orçamento programa da Secretaria de Estado
dos Negócios do Interior, recursos finan--
ceiros no valor de até ~1.500.000,oo (um I
milhão e quinhentos mil cruzeiros);
\
11 - assinar, com a referida Secretaria de Est~
do, o convenio necessário ao recebimento I
dos recursos financeiros fixados no inciso
anterior;
111 - dar cumprimento às cláusulas e condições I
estabelecidas no convenio a ser firmado;
IV - abrlr crédito adicional especial, no valor
de até ~1.500.000,00 (um milhão e quinhen￾tos mil cruzeiros), para efetuar as despe￾sas com a execuçao da obra Prevista no Pr~
grama de Apoio aos Municfpios, da Secre~a￾ria do Interior.
Parágrafo único - A cobertura do crédito auto￾rizado no inciso IV será efetuada mediante a utilização
dos recursos a serem repassados.
Artigo 2Q - Os recursoS financeiros mencionados
no artigo anterior destinar_se_ão à implantação de g~
AV. 29 Df jlo~;Oqo.~66
e-
•
PREFEITURA DO ,MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -rls.2
•
lerias pluviais, guias e sarjetas, na Rua XV de Novem￾bro, no trecho compreendido entre a Avenida Joaquim L~
pes Aguilla à Rua Antonio Dellai, na Vila Santa Inês.
Artigo 3º -Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicaç;o, revogadas as disposiç~es em contr'-
rio, e em especial a Lei nº 1.462, de 09/10/81 •
Prefeitura do Município de Leme, 11 de maio de
••
1982.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
11 de maio de 1982 •
•
AV.29 Df M~O"'o, 666 fONES: 71-4000~ !,1-.4025-(OOO-019Sl-CEP.13610- CGc. 46.362.661/0001-68 - LEME s.p.
VAB/mit/

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