| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 1982 |
| Date | 1982-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros. |
| native_id | 3603 |
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-. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO LEME -L E I NQ 1.483, DE 11/05/1982_ -Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros._ • ---000--_ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Executivo Municipal autoriza do a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de são Paulo, através do orçamento programa da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos finan-- ceiros no valor de até ~1.500.000,oo (um I milhão e quinhentos mil cruzeiros); \ 11 - assinar, com a referida Secretaria de Est~ do, o convenio necessário ao recebimento I dos recursos financeiros fixados no inciso anterior; 111 - dar cumprimento às cláusulas e condições I estabelecidas no convenio a ser firmado; IV - abrlr crédito adicional especial, no valor de até ~1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para efetuar as despesas com a execuçao da obra Prevista no Pr~ grama de Apoio aos Municfpios, da Secre~aria do Interior. Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso IV será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2Q - Os recursoS financeiros mencionados no artigo anterior destinar_se_ão à implantação de g~ AV. 29 Df jlo~;Oqo.~66 e- • PREFEITURA DO ,MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -rls.2 • lerias pluviais, guias e sarjetas, na Rua XV de Novembro, no trecho compreendido entre a Avenida Joaquim L~ pes Aguilla à Rua Antonio Dellai, na Vila Santa Inês. Artigo 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaç;o, revogadas as disposiç~es em contr'- rio, e em especial a Lei nº 1.462, de 09/10/81 • Prefeitura do Município de Leme, 11 de maio de •• 1982. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de maio de 1982 • • AV.29 Df M~O"'o, 666 fONES: 71-4000~ !,1-.4025-(OOO-019Sl-CEP.13610- CGc. 46.362.661/0001-68 - LEME s.p. VAB/mit/