| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 1982 |
| Date | 1982-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros. |
| native_id | 3604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO MUlO -h E I NQ 1.484, DE 11/05/1982_ -Autoriza o Executivo Kunicipal a receber recurSoS financeiros._ • ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Executivo Municipal autor izado a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do I Governo do Estado de são Paulo, através do orçamento programa da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recurSos finan-_ ceiros no valor de até fr$300.000,00 "(treze~ tos mil cruzeiros); • 11 - assinar, com a referida Secretaria de Esta do, o convanio necessário ao recebimento I dos recursos financeiros fixados no inciso anterior; lI! - dar cumprimento às cláusulas e condições I estabelecidas no convenio a ser firmado; IV - abrir crédito adicional especial, no valor de até fr$300.000,oo (trezentos mil cruzei-- ros), para efetuar as despesas com a execu ção da obra prevista no Programa de Apoio aos Municípios, da Secretaria do Interior • Parágrafo único - A cobertura do crédito auto_ rizadono inciso IV será efetuada mediante a utiliza-' ção dos recursos a serem repassados. Ariio02Q .• _ Os recurSos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à implantação de iluminação pública nas Ruas Profª Durvalina Cantinho, Luiz Imposseto e Joaquim Silveira Filho, no Jardim Itamaraty. AV.29 or Jlr;OQO, ~66 fONES: 71-oll000!,:1l-4025-\DDD-019S)-CEP.13610- CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME S.p. • i J PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -Fls.2 Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá_ rio. Prefeitura do Município de Leme, 11 de maio de 1982 • •• Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de maio de 1982. DE MORA ES '.. IJAB/mit/ r------=--::::~=::--:-:-:----::fO::N:'::-S:-;771.::.0::0:0-=-. AV. 29 Dl: "&~;O~tO, ~66 ::":::':'0-;:;':-:' -:;;lD;;:D:;;D~- 0;:'.;;';-:) -;:c;',,::-. 1;-;'6~'O;-~CG;;c::- .•:;-;.::-, ;;,.:;:,.:66:";-;0~00;;:1-:-;6;;8 -:-~LE~M~'~s;."~--I