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norma nº 1484/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1484 / 1982
Date 1982-05-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.
native_id3604

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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO MUlO
-h E I NQ 1.484, DE 11/05/1982_
-Autoriza o Executivo Kunicipal a receber recurSoS fi￾nanceiros._
•
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Executivo Municipal autor i￾zado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do I
Governo do Estado de são Paulo, através do
orçamento programa da Secretaria de Estado
dos Negócios do Interior, recurSos finan-_
ceiros no valor de até fr$300.000,00 "(treze~
tos mil cruzeiros);
•
11 - assinar, com a referida Secretaria de Esta
do, o convanio necessário ao recebimento I
dos recursos financeiros fixados no inciso
anterior;
lI! - dar cumprimento às cláusulas e condições I
estabelecidas no convenio a ser firmado;
IV - abrir crédito adicional especial, no valor
de até fr$300.000,oo (trezentos mil cruzei--
ros), para efetuar as despesas com a execu
ção da obra prevista no Programa de Apoio
aos Municípios, da Secretaria do Interior •
Parágrafo único - A cobertura do crédito auto_
rizadono inciso IV será efetuada mediante a utiliza-'
ção dos recursos a serem repassados.
Ariio02Q .• _ Os recurSos financeiros menciona￾dos no artigo anterior destinar-se-ão à implantação
de iluminação pública nas Ruas Profª Durvalina Canti￾nho, Luiz Imposseto e Joaquim Silveira Filho, no Jar￾dim Itamaraty.
AV.29 or Jlr;OQO, ~66 fONES: 71-oll000!,:1l-4025-\DDD-019S)-CEP.13610- CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME S.p.
•
i
J
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -Fls.2
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá_
rio.
Prefeitura do Município de Leme, 11 de maio de
1982 •
••
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
11 de maio de 1982.
DE MORA ES '..
IJAB/mit/
r------=--::::~=::--:-:-:----::fO::N:'::-S:-;771.::.0::0:0-=-. AV. 29 Dl: "&~;O~tO, ~66 ::":::':'0-;:;':-:' -:;;lD;;:D:;;D~- 0;:'.;;';-:) -;:c;',,::-. 1;-;'6~'O;-~CG;;c::- .•:;-;.::-, ;;,.:;:,.:66:";-;0~00;;:1-:-;6;;8 -:-~LE~M~'~s;."~--I

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