| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 1982 |
| Date | 1982-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 3605 |
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• • " '. • •• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO DE sAo PAULO ~L E I N2 1.485, DE 03/06/1982- -Dispõe sobre abertur.8 de crédi to especia1- ---000--- Faço saber que ~ Cimara Municipal aprovou e eu promu1 go a seguinte lei: Artigo 1~ ~ Fica o Prefeito Municipal autorizado a a- .brir~ mediante decreto, no Departamento da Fazenda, à Divisão de Serviços Urbanos, crédito especial no valor de Il$ ••• 5.000.000,00 (cinco mi1h~85 de cruzeiros) para aquisiçio de um V81culo • e um coletor para lixo. Parágrafo único - O crédito a ser aberto obedecerá as seguintes classificações: I - 81-4120-10603251.23 - Aquisição de veículo para c lata de lixo, •••••••••••••••••••••••• . . 1i$3.000:000,00 .. . . 11 - 61-4120-10603251.24 - Aquisição de um coletor per li xo." ••••••••• _•••••.••. e .•.•.•.•.•.•••••• "••• frl2•.OO~. OOQJ On Artigo 22 - O recurso para o crédito especial a ser a berto será proveniente do excesso de arrecadação previsto P ra o corrente exercício, nos termos do artigo 4~.§ 12, inciso II e 32 da 'Lel n2 4.320164. Artigo 311 - -Esta lei entrará em vigor na data .de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Munic!pio de Lema, 03 de junho de 1982 • Z FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do PrefeitcMunicipal em 03 de j nho de 1962. MORAES do Gabinete JLA/mit/ AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000 e 714025 (DDO'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP