| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 1982 |
| Date | 1982-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de débito referente ao serviço de contribuição de melhoria, concernente a guias, sarjetas e asfalto, juros e correção monetária. |
| native_id | 3607 |
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. , • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NQ 1.487, DE 24/06/1982_ -Dispõe sobre cancelamento de dêbito referente ao serviço de contribuiçio de melhoria, concernente a g~ias" sarje- . - ~ . tas e asfalto, Juros e correçao monetar~a.- ---000--- Faço saber que a Clmara Municipal aprovou e eu pr~ mulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica cancelado o d~bito referente ao serviço de contribuiçio de melhoria, a saber, colocaçio de guias e sarjetas, no valor de 8$5.370,00 (cinco mil, treze!:; tos e setenta cruzeiros) e de pavimentaçio asfiltica no va lorde C$27.l32,Op (vinte e sete mil, cento e trinta e dois cruzeiros), cuja execução se deu à Avenida Carla Bonfanti, nQ 1298 e incidentes sobre a propriedade da IGREJA QQ ~ GELHO QUADRANGULAR, nesta cidade de Leme. Artigo 2Q - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder, também, o cancelamento de juros e de correçio mo netiria incidentes sobre os débitos apont~dos no artigo lQ supra. ,. Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de 24 de junho de 1982 • de Publicada junho de 1982. . Prefeito no Gabinete do NDO MARCHI r'lunicipa1 Prefeito Municipal em 24 A NTO~ Chefe ALM/mití AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000 e 714025 (DDO·0195) CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001-68 - lEME-SP