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norma nº 1487/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1487 / 1982
Date 1982-06-24
EmentaDispõe sobre o cancelamento de débito referente ao serviço de contribuição de melhoria, concernente a guias, sarjetas e asfalto, juros e correção monetária.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.487, DE 24/06/1982_
-Dispõe sobre cancelamento de dêbito referente ao serviço
de contribuiçio de melhoria, concernente a g~ias" sarje-
. - ~ . tas e asfalto, Juros e correçao monetar~a.-
---000---
Faço saber que a Clmara Municipal aprovou e eu pr~
mulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica cancelado o d~bito referente ao
serviço de contribuiçio de melhoria, a saber, colocaçio de
guias e sarjetas, no valor de 8$5.370,00 (cinco mil, treze!:;
tos e setenta cruzeiros) e de pavimentaçio asfiltica no va
lorde C$27.l32,Op (vinte e sete mil, cento e trinta e dois
cruzeiros), cuja execução se deu à Avenida Carla Bonfanti,
nQ 1298 e incidentes sobre a propriedade da IGREJA QQ ~
GELHO QUADRANGULAR, nesta cidade de Leme.
Artigo 2Q - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
proceder, também, o cancelamento de juros e de correçio mo
netiria incidentes sobre os débitos apont~dos no artigo lQ
supra.
,.
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de 24 de junho de
1982 •
de
Publicada
junho de 1982.
.
Prefeito
no Gabinete do
NDO MARCHI
r'lunicipa1
Prefeito Municipal em 24
A NTO~
Chefe
ALM/mití
AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000 e 714025 (DDO·0195) CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001-68 - lEME-SP

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