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norma nº 1489/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1489 / 1982
Date 1982-06-30
EmentaAutoriza subvenção à SAECIL.
native_id3609

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texto integral #

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•
C,
-.
•
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE lEME
ESTADO or SÃO P••lJlO
-L E I NQ 1.489, DE 30/06/1982_
-Autoriza subvenção à SAECIL::
---000 _
Faço saber que a Câmara ~lunicipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a sub
vencionar a Superintendencia de Agua e Esgotos da Cidade
de Leme (SAECIL), com a importância de {l$50l.195,OO: (qui_
nhentos e um mil, cento e noventa e cinco cruzeiros), me￾diante crédito especial a ser aberto oportunamente, media!::,
te decreto, com recursos do excesso de arrecadação previs_
to para o corrente exercIcio, nos termos do artigo 43, § 1
ítem II e § 3Q da Lei nQ4.320/64.
Artigo 2º - A subvenção -a que trata a presente lei,
será utilizada pela Superintendência de ÁgUil e Esgotos da
Cidade de Leme, para o fim especIfico de indenizar a MARIO
~ SILVA BOCAIUVA,CANDIDODA SILVA BOCAIUIIAe FRANCISCO
"
SENHA, pela desapropriação indireta de uma gleba de terres,
situada no Bairro Taquar L, deste MunicIpio, de suas pro--
priedades (R.I. de Lema, transcrição nIl 3.013 do Livro 3-
C), com a área de l3.476,58m2 (treze mil, quatrocentos e
setenta e seis metros quadrados e cinquenta e oitodecIme_
tros quadrados), onde hoje se encontra implantada a cap ta.,
ção de água para abastecimento daquele bairro.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na da ta de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Munic!pio de L me, 30 de junho de
1982.
~F
UIZ FERf,ANDOMARCHI
Prefeito Municipal￾Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal elll 30
de junho de 1982 •
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (DDD·0195) Cl:P 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·68 - LEME~SP
._,----- ....~- - -;:;7
•
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
rST"oC' Dl: sÃo PIWLO
Fls.2
~-(fiP1Jd ~---~ NIOLUIZ Dt.!"lO-R~A~E:-::S--------
. Chefe dO/Gabinete
ALM/mitl
1
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000 e 714025 (00D-0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. '8 - lfME-SP
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