br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 122/1953

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 1953
Date 1953-04-16
EmentaDispõe sobre isenção de taxa de pavimentação de vias públicas.
native_id361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARAMUNICIPAL DE LEME
(Est. de são Paulo)
LEIS PROMULGADAS
PUBLICADA NO JORNAL n O 1-1UNIcÍ;;rO TI, NO DIA 026 I 4-
-
/ 963.
>
NQ. •..•.~'"• ~o. • ,. ,. ••
~·---i~~i N. J22,-.r"',16-4-9õ3,
Oispõesôbre isenção ,de taxa de pavimentação
• de vias públicas
Eu, João Arrais Serodio. .filho,P;efeito Municipal de Leme,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a se￾guinte lei;
'....,Artigo 1.0 ficam isentos de taxa de pavimentação de vias
e logradouros públicos os imóveis de propriedade da Santa Casa i
de Misericordia, Abrigo de São Vicente de Paulo; NOViciado .das ,
Irmãs das Escolas Cristãs da Misericordia e Casa da Criança, ins- ,
tituições -de r econhecida utilidade pública, desta cidade.
Afligo 2.0-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
[ção, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Leme,.16 de Abril de 1953.
João Arrais Serodio Filho-e-Preíeito Municipal:
. Publicado na Secretaria da Prefeitura, em 16141953. - João
Tressoldi-Secretário da Prefeitura.
CONFERE :- Leme, ~ ___ ...•••..•••...••.•. de 195___3
/7
---~--. ---
;r-Alt.~_arla da ~ra)
___ de de 195 _
(Dir
V I S T OI-Leme,
(Presidente da Câmara Municipal )

open original →