| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1953 |
| Date | 1953-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de taxa de pavimentação de vias públicas. |
| native_id | 361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARAMUNICIPAL DE LEME (Est. de são Paulo) LEIS PROMULGADAS PUBLICADA NO JORNAL n O 1-1UNIcÍ;;rO TI, NO DIA 026 I 4- - / 963. > NQ. •..•.~'"• ~o. • ,. ,. •• ~·---i~~i N. J22,-.r"',16-4-9õ3, Oispõesôbre isenção ,de taxa de pavimentação • de vias públicas Eu, João Arrais Serodio. .filho,P;efeito Municipal de Leme, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei; '....,Artigo 1.0 ficam isentos de taxa de pavimentação de vias e logradouros públicos os imóveis de propriedade da Santa Casa i de Misericordia, Abrigo de São Vicente de Paulo; NOViciado .das , Irmãs das Escolas Cristãs da Misericordia e Casa da Criança, ins- , tituições -de r econhecida utilidade pública, desta cidade. Afligo 2.0-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- [ção, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Leme,.16 de Abril de 1953. João Arrais Serodio Filho-e-Preíeito Municipal: . Publicado na Secretaria da Prefeitura, em 16141953. - João Tressoldi-Secretário da Prefeitura. CONFERE :- Leme, ~ ___ ...•••..•••...••.•. de 195___3 /7 ---~--. --- ;r-Alt.~_arla da ~ra) ___ de de 195 _ (Dir V I S T OI-Leme, (Presidente da Câmara Municipal )