| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1982 |
| Date | 1982-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a interferir como co-responsável em compra e venda de imóvel com fins industriais. |
| native_id | 3610 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• • ( c • PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO DE SÃO PAULO •• -L E I NQ 1.490, DE 30/06/1982_ -Autoriza. o Podér Executiva a interferir c omo co_responsá_ vel em compra e venda de imóvel com fins industriais. ---000 _ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica autorizado o Poder Executivo a in_ terferir, na condição de co-responsável na transação imobiliária li ser realizada por fiALVESCONFECÇÕESINFANTfs • !:.IQ.a.., como adquirente, e MARIAHELENALINS DE CAMARGOE SILVA, PEDROAUGUSTODA SILVA E ANNAMARIALINS DE CAMARGO COOlO vendedores, da imóvel situado no Distrito Industrial, deste Município, com a área de 4.958m2 (quatro ..mil, novecentos e cinquenta e oito metros quadrados), medindo 37m (trinta e sete metros) de dois lados, onde confrontam, re~ pectivamente, com as avenidas r"lllria Helena e Anna Maria; nas duas faces mede 134m (cento e trinta e quatro metros), fazendo confrontação com área remanescente dos vendedores. Artigo 22 - O preço certa e ajustada, entre as partes, para a transação imobiliária a que trata o artigo pr.!. meiro, ~ de ~3.500.000.qo (três milhões e quinhentos mil' cruzeiros) a ser integralizado da seguinte forma: oa) ID.050.000,O[}- (iJlIl.~lRilhãa e cinquenta mil cr uz a L, ros), no ~to da lavratura da respectiva escritu_ ra definitiva de venda e compra; b) o restante, no montante de ~2.450.000,00 (dois milhões, qua tr acentos e c inquenta mil ci uzeir as) em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecut! vas de ll$245.000,OO (duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) cada, venc endos.s a ai primeira após 30 (trinta) dias contados da data da referida es cr í t.ur a , § 12 - O Poder Executivo, na condição de c o.-r asp on., AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' J1.4QOQ e 714025 (ODO-0195) CfP 13.610 - CGC Mf n . 46.362.661/0001-68 - -SP , /' o/'/' ( •• AV 29 DE AGOSTO, 666 PREFEITURA DO MUNICtPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fls.2 sável, arcará com a importância de íi$2.450.000,OO (dois mi_ lh~es, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), dividida e 10 (dez) parcelas, na forma estabelecida na letra "b" do "caput" deste artigo. Artigo 3Q - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, mediante decreto, com recursos do ex_ cesso de arrecadação previstos para o corrente exercício, nos termos do arfigo 43, § lQ, ítem II, e § 3Q. da Lei nQ 4.320/64. sua Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 30 de junho de .c- 2 " ~,r . ~ !Z fERNANDO MARCAI I I I I 1982. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de junho de 1982. cw/c .~ TONI-O--l-ijI-l 'DE-MeRAf:~,- _ Chefe do (iP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001·6~ _ lfME-SP