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norma nº 1490/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1490 / 1982
Date 1982-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a interferir como co-responsável em compra e venda de imóvel com fins industriais.
native_id3610

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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•
PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAULO
••
-L E I NQ 1.490, DE 30/06/1982_
-Autoriza. o Podér Executiva a interferir c omo co_responsá_
vel em compra e venda de imóvel com fins industriais.
---000 _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica autorizado o Poder Executivo a in_
terferir, na condição de co-responsável na transação imo￾biliária li ser realizada por fiALVESCONFECÇÕESINFANTfs •
!:.IQ.a.., como adquirente, e MARIAHELENALINS DE CAMARGOE
SILVA, PEDROAUGUSTODA SILVA E ANNAMARIALINS DE CAMARGO
COOlO vendedores, da imóvel situado no Distrito Industrial,
deste Município, com a área de 4.958m2 (quatro ..mil, nove￾centos e cinquenta e oito metros quadrados), medindo 37m
(trinta e sete metros) de dois lados, onde confrontam, re~
pectivamente, com as avenidas r"lllria Helena e Anna Maria;
nas duas faces mede 134m (cento e trinta e quatro metros),
fazendo confrontação com área remanescente dos vendedores.
Artigo 22 - O preço certa e ajustada, entre as par￾tes, para a transação imobiliária a que trata o artigo pr.!.
meiro, ~ de ~3.500.000.qo (três milhões e quinhentos mil'
cruzeiros) a ser integralizado da seguinte forma:
oa) ID.050.000,O[}- (iJlIl.~lRilhãa e cinquenta mil cr uz a L,
ros), no ~to da lavratura da respectiva escritu_
ra definitiva de venda e compra;
b) o restante, no montante de ~2.450.000,00 (dois
milhões, qua tr acentos e c inquenta mil ci uzeir as)
em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecut!
vas de ll$245.000,OO (duzentos e quarenta e cinco
mil cruzeiros) cada, venc endos.s a ai primeira após
30 (trinta) dias contados da data da referida es
cr í t.ur a ,
§ 12 - O Poder Executivo, na condição de c o.-r asp on.,
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' J1.4QOQ e 714025 (ODO-0195) CfP 13.610 - CGC Mf n . 46.362.661/0001-68 - -SP
, /'
o/'/'
(
••
AV 29 DE AGOSTO, 666
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.2
sável, arcará com a importância de íi$2.450.000,OO (dois mi_
lh~es, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), dividida e
10 (dez) parcelas, na forma estabelecida na letra "b" do
"caput" deste artigo.
Artigo 3Q - Para fazer face às despesas decorrentes
da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
um crédito especial, mediante decreto, com recursos do ex_
cesso de arrecadação previstos para o corrente exercício,
nos termos do arfigo 43, § lQ, ítem II, e § 3Q. da Lei nQ
4.320/64.
sua
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 30 de junho de
.c- 2 "
~,r .
~
!Z fERNANDO MARCAI
I
I
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I
1982.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30
de junho de 1982.
cw/c .~
TONI-O--l-ijI-l 'DE-MeRAf:~,- _
Chefe do
(iP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001·6~ _ lfME-SP

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