br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1491/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1491 / 1982
Date 1982-06-30
EmentaDispõe sobre criação da Feira do Produtor e dá outras providências.
native_id3611

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

••
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PA\lLO
~L E I N~ 1.491, DE 30/06/1982_
-Dispõe sobre criação da Feira dõ Produtor e dá outras pr.E:!.
vidências._
--~oOo__~
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro_
mulgo il seguinte lei:
Artigo lQ - fica criada a fEIRA QQ PRODUTORQI LEME
destinada à comercializilção de gêneros hortifrutigranjei __
ros, peixes 'e cereais, diretamente aos consumidores.
Artigo 2Q ~ A feira do Produtor, será instalada em
locais públicos de fácil acesso, designados por decreto do
Executivo, que fixará os locais, horários e formas de f un.,
c ionamento.
Artigo 32 - Para a comercialização de seus produtos
os interessados deverão se inscrever na Prefeitura Munici_
pal.
Parágrafo único ~ 11I0 ato da inscrição, o produtor
rec8berá um alvará de licença pare uso do solo, à titUlo
precário e totalmente isento de qualquer emolumento ou tri
buto municipal.
Artigo 42 - Os produtos serao oferecidos à venda
desprovidos de embalagens.e obedecerão aos preços prévia_
. '-
mente fixados e estabelecidos.
§ 12 ~ A tabela de preços será periódicamente elabo
r a da por lima comissão a ser oportunamente designada pela
Prefeitura, da qual, obrigatóriamente, farão parte dois
ou mais pr odutor as ,
§ 22 - Assegurar_5e_á à comissão de que trata este
artigo, o direito de conferir, a <EU exclusivo critério, as
ba~anças, pesos, medidas e tabelas e o de propor a ca ssa ,
çã~ de licenças daqueles que ino~servarem as disposiç~es
desta lei ou de atos posteriores expedidos pela Administr~
ção do Município.
AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: n4DOO e 714025 (DDD-0195)
CEP 13.610 - CGC MF n. '6.362.661/00~EME_SP
,-~
.;,
•
~
\
,.
•
AV 29 DE AGOSTO, 666
PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls.?
Artigo 52 - Não será permitida, na Feira do Produ.
tor, a venda, pelo sistema ambulante, com carrinhos, ces__
tas, caixas, bancas ou barracas de salgadinhos, sorvetes,
pipocas e outros produtos congêneres.
Artigo 6Q - Esta lei entrará em vigor na da ta de
SLB publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de leme, 30 de junho de
1982
Z FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30
de junho de 1982.
Chefe
ALM/mit/
FONES: 71·4000 e 714025 (DOO-0195) C€P 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

open original →