| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 1982 |
| Date | 1982-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre criação da Feira do Produtor e dá outras providências. |
| native_id | 3611 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
•• PREFEITURA DO MUNICiPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PA\lLO ~L E I N~ 1.491, DE 30/06/1982_ -Dispõe sobre criação da Feira dõ Produtor e dá outras pr.E:!. vidências._ --~oOo__~ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro_ mulgo il seguinte lei: Artigo lQ - fica criada a fEIRA QQ PRODUTORQI LEME destinada à comercializilção de gêneros hortifrutigranjei __ ros, peixes 'e cereais, diretamente aos consumidores. Artigo 2Q ~ A feira do Produtor, será instalada em locais públicos de fácil acesso, designados por decreto do Executivo, que fixará os locais, horários e formas de f un., c ionamento. Artigo 32 - Para a comercialização de seus produtos os interessados deverão se inscrever na Prefeitura Munici_ pal. Parágrafo único ~ 11I0 ato da inscrição, o produtor rec8berá um alvará de licença pare uso do solo, à titUlo precário e totalmente isento de qualquer emolumento ou tri buto municipal. Artigo 42 - Os produtos serao oferecidos à venda desprovidos de embalagens.e obedecerão aos preços prévia_ . '- mente fixados e estabelecidos. § 12 ~ A tabela de preços será periódicamente elabo r a da por lima comissão a ser oportunamente designada pela Prefeitura, da qual, obrigatóriamente, farão parte dois ou mais pr odutor as , § 22 - Assegurar_5e_á à comissão de que trata este artigo, o direito de conferir, a <EU exclusivo critério, as ba~anças, pesos, medidas e tabelas e o de propor a ca ssa , çã~ de licenças daqueles que ino~servarem as disposiç~es desta lei ou de atos posteriores expedidos pela Administr~ ção do Município. AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: n4DOO e 714025 (DDD-0195) CEP 13.610 - CGC MF n. '6.362.661/00~EME_SP ,-~ .;, • ~ \ ,. • AV 29 DE AGOSTO, 666 PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls.? Artigo 52 - Não será permitida, na Feira do Produ. tor, a venda, pelo sistema ambulante, com carrinhos, ces__ tas, caixas, bancas ou barracas de salgadinhos, sorvetes, pipocas e outros produtos congêneres. Artigo 6Q - Esta lei entrará em vigor na da ta de SLB publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de leme, 30 de junho de 1982 Z FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de junho de 1982. Chefe ALM/mit/ FONES: 71·4000 e 714025 (DOO-0195) C€P 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - LEME-SP