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norma nº 1492/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1492 / 1982
Date 1982-06-30
EmentaConcede à Comunidade do Jardim Alvorada, imóvel em comodato.
native_id3612

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PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE lEME
rST4DO D~ sso PAULO
-L E I NQ 1.492, DE 30/06/1982_
-Concede à Comunidade do Jardim A"lvõrada, imóvel em comeda
to.-
___ 000 _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo B seguinte lei:
Artigo H - Fica o Chefe do Poder Executivoautori_
zado a conceder, à COMUNIDADEQQ JARDIMALVORADA,à título
de comodato, pelo ·prazo de 20 (vinte) anos, o uso de área
destinada para fins institucionais, localizada no Jardim '
Alvorada, na esquina da Rua Cal José Leme Franco com a Ava
nida Perimetral Sul, com a área de 689,27 metros Quadrados
Artigo 2Q - A concessão de comodato prevista nesta
lei, não acarretará quaisquer obrigações para com a Munici
palidade, e poderá ser prorrogada por conveniência do in_
teresse público, à critério do Poder Executivo.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prof.it~. do ""iclpi. d(~'.":J"O' de
1982
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V(~
LUIZ FERNANDOMARCHI
Prefeito Municipal
I
I
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30
de junho de 1982.
---A-NT-oti~~~ c:.. E r~ORAESu
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Chefe do
ALM/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 666 - FON~' 71·4000 e 714025 (ODD-0195) CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001·6~.- lEME-SP
(

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