| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1982 |
| Date | 1982-06-30 |
| Ementa | Concede à Comunidade do Jardim Alvorada, imóvel em comodato. |
| native_id | 3612 |
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• PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE lEME rST4DO D~ sso PAULO -L E I NQ 1.492, DE 30/06/1982_ -Concede à Comunidade do Jardim A"lvõrada, imóvel em comeda to.- ___ 000 _ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo B seguinte lei: Artigo H - Fica o Chefe do Poder Executivoautori_ zado a conceder, à COMUNIDADEQQ JARDIMALVORADA,à título de comodato, pelo ·prazo de 20 (vinte) anos, o uso de área destinada para fins institucionais, localizada no Jardim ' Alvorada, na esquina da Rua Cal José Leme Franco com a Ava nida Perimetral Sul, com a área de 689,27 metros Quadrados Artigo 2Q - A concessão de comodato prevista nesta lei, não acarretará quaisquer obrigações para com a Munici palidade, e poderá ser prorrogada por conveniência do in_ teresse público, à critério do Poder Executivo. Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prof.it~. do ""iclpi. d(~'.":J"O' de 1982 . tf;' o· V(~ LUIZ FERNANDOMARCHI Prefeito Municipal I I Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de junho de 1982. ---A-NT-oti~~~ c:.. E r~ORAESu _. I· Chefe do ALM/mit/ AV 29 DE AGOSTO, 666 - FON~' 71·4000 e 714025 (ODD-0195) CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001·6~.- lEME-SP (