| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 1982 |
| Date | 1982-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar imóvel de propriedade do Município, com imóvel de propriedade de Aparecido Marcelino de Godoy e sua mulher, Iracy Marcelino de Godoy. |
| native_id | 3615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
•• .' • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EsTADO DE sÃO PAULO -L E I NQ 1.495, DE 16/07/1982- -Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar Im6vel de Propriedade do Município, com Im6 vel de Propr~edade de Aparecido Marcelino de Godoy e SUa mulher, Iracy Marcelino de Godoy.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ- Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar im6vel de propriedade do Município de Leme, com imóvel de propriedade do Senhor Aparecido Marcelino de Godoy e sua mulher Iracy Mar: . , . celino de Godoy, ambos localizados neste mun~c~p~o • de Leme, assim descritos: 1 -Im6vel de Propriedade do Município de Leme: a - uma área de terreno, localizada no Balr ro Taquary-Ponte, à rua João Cunha, à margem esquer - da do rio Mogi-Guaçu, com a área de 627,29 metros qàadradue , onde existe uma casa-rancho de pesca com 105,13 metros quadrados de construção, medindo 30,30 metros de frente para a citada rua João Cunha, 21,15 metros em confrontação com o rio Hogi-Gu~çu, 24,45 m~ tros do lado esquerdo e 25,10 metros do lado direito, psrfazendo, pois, o total de 627,69 metros quadrados, apresentando topografia levemente inclinada da rua I para a margem do Rio Mogi-Guaçu e solo seco. 2 - Imóvel de Propriedade de Aparecido Marcelino de Godoy e sua mulher, Iracy Marcelino de Godoy • b - uma área de terreno, localizada no AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000 e 714025 (DDD·0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST .••.OO DE SÃO PAULO rls.2 Bairro Taquary-Ponte. à esquina da rua Joao Cunha com • a Estrada Municipal, com a area de 650,00 metros qU! drados, onde existia uma construção de uso misto residencial - comercial, perfazendo a área de construi ção em 220,00 metros quadrados .• medindo 25,00 mat ro s de frente para a citada Estrada Municipal que serve o Bairro e 26,00 metros para com a rua João Cunha, 25,00 metros nos fundos e 26,00 metros no lado opo~ to ao da rua João Cumha, perfazendo o total pois, dê 650,00 metros quadrados, apresentando topografia re~ guIar e solo seco, conforme escritura pública de com pra e venda. cuja transctição consta nQ de ordem 6.031. em data de 23 de maio de 1972. Livro nQ 3-F, às folhas 278/279, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Leme. tendo como transcrição anterior b nQ 205. Livro NQ 3 do Registro Imobiliário da Comarca de Leme. Artigo 2Q- A permuta de que trata a presente lei será realizada pura e simplesmente, m sem qualquer exigência complementar das partes ora per. mutantes e sem nenhum encargo para a Municipaliaade. Artigo 3Q- Esta Lei entrará em vigor na I data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme. 16 de ju! ho de 1982. rER~JANDOI1ARCHI Pref~ito Municipal I Publica da no Gabinete do Pr efiei to Munic ipal em 16 d'e julho de 1982. ?, 4).(--!"t-C-'fiAE-S------·· . Chefe AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71'4000 e 714025 (000·0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - LEME-;SP