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norma nº 1495/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1495 / 1982
Date 1982-07-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar imóvel de propriedade do Município, com imóvel de propriedade de Aparecido Marcelino de Godoy e sua mulher, Iracy Marcelino de Godoy.
native_id3615

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texto integral #

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.'
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EsTADO DE sÃO PAULO
-L E I NQ 1.495, DE 16/07/1982-
-Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para
permutar Im6vel de Propriedade do Município, com Im6
vel de Propr~edade de Aparecido Marcelino de Godoy e
SUa mulher, Iracy Marcelino de Godoy.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ- Fica o Prefeito Municipal au￾torizado a permutar im6vel de propriedade do Municí￾pio de Leme, com imóvel de propriedade do Senhor
Aparecido Marcelino de Godoy e sua mulher Iracy Mar:
. , .
celino de Godoy, ambos localizados neste mun~c~p~o •
de Leme, assim descritos:
1 -Im6vel de Propriedade do Município de
Leme:
a - uma área de terreno, localizada no Balr
ro Taquary-Ponte, à rua João Cunha, à margem esquer -
da do rio Mogi-Guaçu, com a área de 627,29 metros
qàadradue , onde existe uma casa-rancho de pesca com
105,13 metros quadrados de construção, medindo 30,30
metros de frente para a citada rua João Cunha, 21,15
metros em confrontação com o rio Hogi-Gu~çu, 24,45 m~
tros do lado esquerdo e 25,10 metros do lado direito,
psrfazendo, pois, o total de 627,69 metros quadrados,
apresentando topografia levemente inclinada da rua I
para a margem do Rio Mogi-Guaçu e solo seco.
2 - Imóvel de Propriedade de Aparecido
Marcelino de Godoy e sua mulher, Iracy Marcelino de
Godoy •
b - uma área de terreno, localizada no
AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000 e 714025 (DDD·0195) CéP 13.610 - CGC Mf n.
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST .••.OO DE SÃO PAULO
rls.2
Bairro Taquary-Ponte. à esquina da rua Joao Cunha com
•
a Estrada Municipal, com a area de 650,00 metros qU!
drados, onde existia uma construção de uso misto re￾sidencial - comercial, perfazendo a área de construi
ção em 220,00 metros quadrados .• medindo 25,00 mat ro s
de frente para a citada Estrada Municipal que serve
o Bairro e 26,00 metros para com a rua João Cunha,
25,00 metros nos fundos e 26,00 metros no lado opo~
to ao da rua João Cumha, perfazendo o total pois, dê
650,00 metros quadrados, apresentando topografia re~
guIar e solo seco, conforme escritura pública de com
pra e venda. cuja transctição consta nQ de ordem
6.031. em data de 23 de maio de 1972. Livro nQ 3-F,
às folhas 278/279, perante o Registro de Imóveis da
Comarca de Leme. tendo como transcrição anterior b
nQ 205. Livro NQ 3 do Registro Imobiliário da Comar￾ca de Leme.
Artigo 2Q- A permuta de que trata a pre￾sente lei será realizada pura e simplesmente, m sem
qualquer exigência complementar das partes ora per.
mutantes e sem nenhum encargo para a Municipaliaade.
Artigo 3Q- Esta Lei entrará em vigor na I
data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Leme. 16 de ju!
ho de 1982.
rER~JANDOI1ARCHI
Pref~ito Municipal
I
Publica da no Gabinete do Pr efiei to Munic ipal em 16 d'e
julho de 1982.
?,
4).(--!"t-C-'fiAE-S------·· .
Chefe
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71'4000 e 714025 (000·0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - LEME-;SP

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