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norma nº 1496/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1496 / 1982
Date 1982-07-23
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários municipais da ativa, inativos, em disponibilidade e pensionistas.
native_id3616

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-L E I NQ 1.496, DE 23/07/1982-
-Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos f unc i ona r í os
•
municipais da ativa,
sionistas.-
, ~,
a na t.l.VOS, em disponibilidade e pe.!::
---000---
\..
,
Faço saber que a Câmara t:,unicipal a pr ov ou e
eu promulgo a presente lei:
Artigo lQ- Ficam alterados em mais 40%(quare.!::
ta por cento ), em seus valores, os -vencimentos constan￾tes dos anexos 4 e 5 da Lei 1.475, de 24 de f' ev er sir o de
1.982.
Parágrafo 0nico- Aos inativos e aos pensioni!
tas fica concedido um acréscimo equivalente a 40%(quare.!::
ta por cento) sobre seus proventos e pensões constantes'
das tabelas anexas 8 Lei nQ 1.475, de 24 de fevereiro de
1. 98 2.
J I
, I
i
I
Artigo 2Q~ Ficam majorados em 40% ( quarenta'
por cento) os vencimentos, os proventos e pensces, res-'
pectivamente, dcs funcionários da ativa e em disponibil!
dade, dos aposentados e pensionistas da Câmara t:,unicipal
de Leme.
'. Artigo 3Q- As despesas para a execuçao da pr~
,
sente lei correrão por conta de verbas próprias constan￾tes do orçamento vigente. '
Artigo 4Q- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retrcagindo seus efeitos a lQ(primei~
rc ) de julho de 1.982.
Prefeitura do Município de Leme, 23 d s Ju),ho
de 1. 982.
§
~)
VICENJJ1i'~BACCIOTTI
~r~ Municipal
I
AV 2'9 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 ~ 714025 loDD 0195) - / CU 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0oo1·l5e _ lE.M[-5P
'.
,R
I
•
•
-.
PREFEITURA DO MUNIC1PI0 DE LEME
•
I
I
Publicada no Gabinete do Prefeito ~lunicipal em 23 de Ju
lho de 1.982 •
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (DDD-019:5)
Chefe do
CEP 13.610 - CGC ~F n. 46.362.661/0001-615 - lEME-5P

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