| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 1982 |
| Date | 1982-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários municipais da ativa, inativos, em disponibilidade e pensionistas. |
| native_id | 3616 |
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-L E I NQ 1.496, DE 23/07/1982- -Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos f unc i ona r í os • municipais da ativa, sionistas.- , ~, a na t.l.VOS, em disponibilidade e pe.!:: ---000--- \.. , Faço saber que a Câmara t:,unicipal a pr ov ou e eu promulgo a presente lei: Artigo lQ- Ficam alterados em mais 40%(quare.!:: ta por cento ), em seus valores, os -vencimentos constantes dos anexos 4 e 5 da Lei 1.475, de 24 de f' ev er sir o de 1.982. Parágrafo 0nico- Aos inativos e aos pensioni! tas fica concedido um acréscimo equivalente a 40%(quare.!:: ta por cento) sobre seus proventos e pensões constantes' das tabelas anexas 8 Lei nQ 1.475, de 24 de fevereiro de 1. 98 2. J I , I i I Artigo 2Q~ Ficam majorados em 40% ( quarenta' por cento) os vencimentos, os proventos e pensces, res-' pectivamente, dcs funcionários da ativa e em disponibil! dade, dos aposentados e pensionistas da Câmara t:,unicipal de Leme. '. Artigo 3Q- As despesas para a execuçao da pr~ , sente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. ' Artigo 4Q- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retrcagindo seus efeitos a lQ(primei~ rc ) de julho de 1.982. Prefeitura do Município de Leme, 23 d s Ju),ho de 1. 982. § ~) VICENJJ1i'~BACCIOTTI ~r~ Municipal I AV 2'9 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 ~ 714025 loDD 0195) - / CU 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0oo1·l5e _ lE.M[-5P '. ,R I • • -. PREFEITURA DO MUNIC1PI0 DE LEME • I I Publicada no Gabinete do Prefeito ~lunicipal em 23 de Ju lho de 1.982 • AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (DDD-019:5) Chefe do CEP 13.610 - CGC ~F n. 46.362.661/0001-615 - lEME-5P