| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 1982 |
| Date | 1982-08-19 |
| Ementa | Concede à Paróquia da Imaculada Conceição (Grupo de Encontro de Casais Católicos "São Paulo"), imóvel em comodato. |
| native_id | 3618 |
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-L E I Nº 1.498, DE 19/08/1982- • -Concede à Paróquia da Imaculada Conceição (Crupo de Encon tr o de Casais Católicos "são Paulo"), imóvel em comodato. --- 000--- •• Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro mulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a conceder, à PARÓqUIA Q.0.. IMACULADACONCEIÇÃO(CRUPOD ENCONTRODE CASAIS CATÓLICOS "SÃO PAULO APÓSTOLO"), à títu lo de comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso da área destinada para fins institucionais, localizada no lotea menta "Vila Santa Inês", .caracterizada como remanescente 1 dos lotes 1, 2, 3, 8"4, da Quadra no", de formato triangular, medindo 43m (quarenta e três metros) de frente para a Rua Profª Maria de Lourdes Bozza; 47,40m (quarenta e sete metros e quarenta centímetros) para a Avenida Joaquim Lopes Aguilla e 20m (vinte metros) em confrontação com pr opr í aría., de da pr opr í.a Municipalidade, perfazendo um total de 430m2 (quatrocentos e trinta metros quadrados). Artigo 2º - A concessão de comodato prevista nesta lei não acarretará quaisquer obrigaçoes para com a Municipa lidade, e poderá ser prorrogada por conveniência do interes se público, à critério do Poder Executivo. Artigo 3º - Esta lei, entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de 19 de agosto de 1982. RNANDOMARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de agosto de 1982 • 5_ • ALM/mit/ AV 29 DE AGOSTO. 666 - fONES: 71·4Uoo e 714025 (000·0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - LEME-5P