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norma nº 1498/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1498 / 1982
Date 1982-08-19
EmentaConcede à Paróquia da Imaculada Conceição (Grupo de Encontro de Casais Católicos "São Paulo"), imóvel em comodato.
native_id3618

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-L E I Nº 1.498, DE 19/08/1982-
•
-Concede à Paróquia da Imaculada Conceição (Crupo de Encon
tr o de Casais Católicos "são Paulo"), imóvel em comodato.
--- 000---
••
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a conceder, à PARÓqUIA Q.0.. IMACULADACONCEIÇÃO(CRUPOD
ENCONTRODE CASAIS CATÓLICOS "SÃO PAULO APÓSTOLO"), à títu
lo de comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso da á￾rea destinada para fins institucionais, localizada no lotea
menta "Vila Santa Inês", .caracterizada como remanescente 1
dos lotes 1, 2, 3, 8"4, da Quadra no", de formato triangu￾lar, medindo 43m (quarenta e três metros) de frente para a
Rua Profª Maria de Lourdes Bozza; 47,40m (quarenta e sete
metros e quarenta centímetros) para a Avenida Joaquim Lopes
Aguilla e 20m (vinte metros) em confrontação com pr opr í aría.,
de da pr opr í.a Municipalidade, perfazendo um total de 430m2
(quatrocentos e trinta metros quadrados).
Artigo 2º - A concessão de comodato prevista nesta
lei não acarretará quaisquer obrigaçoes para com a Municipa
lidade, e poderá ser prorrogada por conveniência do interes
se público, à critério do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta lei, entrará em vigor na da ta de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de 19 de agosto de
1982.
RNANDOMARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 19
de agosto de 1982 •
5_
•
ALM/mit/
AV 29 DE AGOSTO. 666 - fONES: 71·4Uoo e 714025 (000·0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - LEME-5P

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