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norma nº 1499/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1499 / 1982
Date 1982-08-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para outorgar por 30 (trinta) anos, o uso do bem municipal que especifica.
native_id3619

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texto integral #

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(o
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
f,SUOO or sto Plo.UlO
-L E I 1.499, DE 19/08/1982_
-Dis põ e s obr e autor i za çã o a o Pr af ai to Munic ipa 1 para out ar￾gar por 3D (trinta) anos, o uso do bem municipal que espe_
c í f' í c a , ;
---000--_
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou .s eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo de Leme autoriZ21
do a outorgar à Fundação padre Anchieta _ Centro Paulista
de Rádio e TV Educativas, cessão de terreno e infra_estrut
ra a seguir especifado:
I - um terreno com área de 56m2 (cinquenta e seis
metros quadrados)de forma retangular, medindo I
901 de frente por 7,0001 da frente aos fundos,
c onf r.on t.a ndo com área remanescente de pr opr í a.,.,
da de da Prefeitura do Município de Leme, Loc a Lí,
za rí o no Parque Municipal Mansur, onde se acha
construído um salão proprio para estação re_--
transmissora de TV, com 16,40012, medindo 4,1001
de frente e 2,8001 da frente aos fundos.
•
§ 1Q - A presente cessão será pelo prazo de 30(trin
ta) anos, prorrogáveis por mais idêntico período, havendo
interasse entre as partes.
§ 22 - Os imóveis supradescritos s ar a o destinados à
implantação de Sistema de Repetição e Retransmissão de Si￾nais de Televisão.
Artigo 22 - Finda a ce s sa o ou no caso de .í.ntsr r up.,
ç a o de suas a t í v í da d cs , a outorgada deverá devolver os imó
. .
ve~s a cedente, independentemente de pagamento de qualquer
indenização pela manutenção •
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000 e 714025 (ODO·0195) CéP 13.610 - CGC Mf n.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST./.OO O~ sÃo PAUlO
F ls.2
.sua' ~ -- ~;~.- .•.'~ -' - - . •...•
pub Li c a ça o, revogadas a s- disposiçoes em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 19 de agosto de
"
1982.
UIZ FERNANDOMARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 19
de agosto de 1982.
MORAES
Chefe
ALMjmitj
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: ]1.4000 e 714025 (DOD'0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP

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