| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 1982 |
| Date | 1982-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para outorgar por 30 (trinta) anos, o uso do bem municipal que especifica. |
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• (o • •• • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME f,SUOO or sto Plo.UlO -L E I 1.499, DE 19/08/1982_ -Dis põ e s obr e autor i za çã o a o Pr af ai to Munic ipa 1 para out argar por 3D (trinta) anos, o uso do bem municipal que espe_ c í f' í c a , ; ---000--_ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou .s eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Poder Executivo de Leme autoriZ21 do a outorgar à Fundação padre Anchieta _ Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, cessão de terreno e infra_estrut ra a seguir especifado: I - um terreno com área de 56m2 (cinquenta e seis metros quadrados)de forma retangular, medindo I 901 de frente por 7,0001 da frente aos fundos, c onf r.on t.a ndo com área remanescente de pr opr í a.,., da de da Prefeitura do Município de Leme, Loc a Lí, za rí o no Parque Municipal Mansur, onde se acha construído um salão proprio para estação re_-- transmissora de TV, com 16,40012, medindo 4,1001 de frente e 2,8001 da frente aos fundos. • § 1Q - A presente cessão será pelo prazo de 30(trin ta) anos, prorrogáveis por mais idêntico período, havendo interasse entre as partes. § 22 - Os imóveis supradescritos s ar a o destinados à implantação de Sistema de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão. Artigo 22 - Finda a ce s sa o ou no caso de .í.ntsr r up., ç a o de suas a t í v í da d cs , a outorgada deverá devolver os imó . . ve~s a cedente, independentemente de pagamento de qualquer indenização pela manutenção • Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000 e 714025 (ODO·0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST./.OO O~ sÃo PAUlO F ls.2 .sua' ~ -- ~;~.- .•.'~ -' - - . •...• pub Li c a ça o, revogadas a s- disposiçoes em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 19 de agosto de " 1982. UIZ FERNANDOMARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de agosto de 1982. MORAES Chefe ALMjmitj AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: ]1.4000 e 714025 (DOD'0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP