norma nº 123/1953

Cémara Munícípal de Leme
[Estado de São Paulo 1
LEI'
PUBLICADA NO JORNAL It
,
O MUIlICIPIO It 1/ NO DIA
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PROMULGADAS
02.'/1 11&L3
Prefeitura Municipa~:de Leme
Lei n. 123, de 2}/$/9õ3
Dispõe sôbre desapropriação' por utilidade pública
Eu, João Arrais Serodio filho, Prefeito Municipalde LelIJ~;:
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a 'se'
guinte lei; ',' . ,"',
" Artigo l.o--':'E'· declarada de utilidade pública a fim de sé(
",:desapropriada a área de terreno com as edificações ne le existeri
"les, de propriedade de Estevam Amaro Violin, á Praça M.anuel
Leme n, 365, medindo 101,20 m2 (cento e um metros e vinte cen￾tirnetros quadrados), necessária para a retificação do alinhamen(9'
ela via pública.. " " .;
'. Artigo 2.0-fica a Prefeitura. Municipal autorizada a ,ut':a.!"
em acôrdo com o expropriado. para a fixação e pagarnento rda
r
. i~denização, devend? .~ste eíetuar-se em três preetaçõesçrespeé-
, t.!V!!1TIentenos exerci Cios de 1953, 1954 e 1955. " "
Artigo 3.0- para ocorrer ás qespesas com a execução da
presente lei no exercício corrente, fica aberto na Contadoria Mu,'
nicipalum crédito especial de Cr, $ 50.000,00 (cínquenta mil
cruzeiros), por conta do saldo financeiro de 1952. '.:
Artigo 4.<l-Estalei entrará em vigor na data de sua publica"
ção.revogadas as, disposições em contrario. '. ~;
Prefeitura Municipal de Leme, 21 de Maio de 1953; '0 "
João Arrais-Serodiô filho-Prefeito Municipal.
, Publicado' na Secretaria da Prefeitura, em ;ll}5/953.-:-
Tressoldí-e-Secretãrio da Prefeitura.' .
I. _ ...,..,.;;:.~';:;'.
de 1953
_________ de 1953
(Presidente da CâmaraMunicipal)