| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 1982 |
| Date | 1982-09-20 |
| Ementa | Autoriza subvenção. |
| native_id | 3620 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• • • ª AV 29 DE AGOSTO, 666 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO tt I -L E I N9 1.500, DE 20/09/1982_ -Autoriza subvençâ o., ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - Fica· o Poder Executivo autorizado a subvencionar o aluguel do prédio situado nesta cidade, à Rua Cel Augusto César, 440, necessário ao funcionamento da Delegacia de PolIcia de Leme. Artigo 29 - A subvenção a que trata esta lei, terá sua vigência a partir de 19 de outubro do ano corre,!2 te, e seus efeitos persistirão enquanto houver necessida_ de de locação para os fti:ns especificados no artigo anterior. Ârtigo 39 - A subvenção será paga através de aluguel, no valor de ~60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) durante o primeiro ano de vigência do respectivo contrato de locação e, após, corrigido de acordo com o Indice anual das O.R.T.N. (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). de parágrafo Gnico - Durante o prazo de locação de trata o artigo segundo, os tributos que recairem soo prédio, ficarão a cargo do locador. Artigo 49 - A despesa a que se refere o artigo correrá por conta da. verba 10-3132-03070202.02 _ ouServiços e Encargos do Gabinete do Prefeito. Artigo 59 ~ Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contL~ario. f' Prefeitura do ~lunicípio de e, 20 de setembro LU~ O Mt\RCHI o Mun~c~pa do Prefeito Municipal em que bre '9, tros de 1982. 20 de publicada no Gabinete setembro de 1982. VA8/mit/ FONES' ]1.4000 e 714025 (000-0195) LL· - CGC MF n. 46.362.661/0001-68 - lEME-5P