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norma nº 1500/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1500 / 1982
Date 1982-09-20
EmentaAutoriza subvenção.
native_id3620

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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ª AV 29 DE AGOSTO, 666
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
tt
I
-L E I N9 1.500, DE 20/09/1982_
-Autoriza subvençâ o.,
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica· o Poder Executivo autorizado a
subvencionar o aluguel do prédio situado nesta cidade, à
Rua Cel Augusto César, 440, necessário ao funcionamento
da Delegacia de PolIcia de Leme.
Artigo 29 - A subvenção a que trata esta lei,
terá sua vigência a partir de 19 de outubro do ano corre,!2
te, e seus efeitos persistirão enquanto houver necessida_
de de locação para os fti:ns especificados no artigo ante￾rior.
Ârtigo 39 - A subvenção será paga através de a￾luguel, no valor de ~60.000,00 (sessenta mil cruzeiros)
durante o primeiro ano de vigência do respectivo contrato
de locação e, após, corrigido de acordo com o Indice a￾nual das O.R.T.N. (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Na￾cional).
de
parágrafo Gnico - Durante o prazo de locação de
trata o artigo segundo, os tributos que recairem so￾o prédio, ficarão a cargo do locador.
Artigo 49 - A despesa a que se refere o artigo
correrá por conta da. verba 10-3132-03070202.02 _ ou￾Serviços e Encargos do Gabinete do Prefeito.
Artigo 59 ~ Esta lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contL~ario.
f'
Prefeitura do ~lunicípio de e, 20 de setembro
LU~ O Mt\RCHI
o Mun~c~pa
do Prefeito Municipal em
que
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tros
de 1982.
20 de
publicada no Gabinete
setembro de 1982.
VA8/mit/
FONES' ]1.4000 e 714025 (000-0195)
LL·
- CGC MF n. 46.362.661/0001-68 - lEME-5P

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