| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 1982 |
| Date | 1982-09-23 |
| Ementa | Concede à Sociedade dos Amigos do Jardim Primavera, imóvel em comodato. |
| native_id | 3621 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 110 P.wt.D
-L ,E I NQ 1.501, DE 23/09/1982_
-Concede' à Sociedade dos Amigos do-Jardim Primavera, imó
vel em cqmodato.-
---000--_
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~
mulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo aut or í
zado a conceder à SOCIEDADEDOSAMIGOSDO JARDIMPRIMAVERA,à tItulo de comodato, pelo prazo de até 20, (vinte) ~
nos, -o _uso da área destinada para fins institucionais,lõ
calizada no Jardim Governador, com a área de 732,62m2(set ec ent os e tr{nta e dois metros quadrados e seseenta e '
dois dec Imetr-os quadrados), delimitada pelas Ruas, Eugenio
Ravanini e Floriano Heiffig, conforme croquis anexo, que
f ica fazendo parte desta lei.
Artigo 2Q - A c onc es sâ o de comodato prevista nesta
lei não acarretará quaisquer obrigações para com a Munici
palidade e poderá ser prorrogada por conveniência do interesse público, à critério do Poder Executivo.
Artigo 3Q --Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contririo.
Prefeitura do Munic!pio deeme, 23 de setembro de
1982.
de
-:
RNAI'/DOMARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no' Gabinete do Prefeito Municipal
setembro de 1982.
em 23
Gabinete L L
VAB/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES, 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·68 - lEME-5P
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